PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 001 - DE 18 DE JANEIRO DE
2019.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a extinção e criação de cargo
conforme especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia
Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a extinção e criação de
cargos, conforme especifica e dá outras providências”.
De acordo com o COREN (Conselho Regional de Enfermagem). ao profissional
lotado no cargo de Auxiliar de Enfermagem não é mais permitido a realização de alguns
procedimentos nas Unidades Básicas de Saúde, ficando prejudicado o atendimento à população.
No entanto, solicitamos que sejam criados a quantidade de cargos vagos atualmente de
Auxiliar de Enfermagem (catorze no total) como Técnico de Enfermagem, nas mesmas
condições de carga horária e referência salarial.
A criação dos cargos de Técnicos de Enfermagem se faz necessária devido o
desligamento de servidores do cargo de Auxiliar de Enfermagem, seja por exoneração a pedido
ou aposentadoria.
Solicitamos, ainda, a extinção dos 14 (catorze) cargos vagos de Auxiliar de
Enfermagem existentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura de Dracena.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei complementar.
Sendo o que se apresenta./ aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e nobres edis Pa s desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
“JULIANO BRITO BERTOLINI
refeito Municipal
Ao Exmo. Senhor
MILTON POLON
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
SESIDONDO sous;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 - DE 18 DE JANEIRO DE
2019.
providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam extintos 14 (catorze) cargos de Auxiliar de Enfermagem,
Regime Estatutário, de provimento efetivo, referência 06, com carga horária de 44 horas
semanais, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº. 01, de 06 de maio de 1992,
que dispõe sobre o regime jurídico, o plano de classificação de cargos e empregos,
quadro de pessoal, evolução funcional dos servidores do Município de Dracena e dá
outras providências.
Art. 2º - Ficam criados 14 (catorze) cargos de Técnico de Enfermagem,
Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 06, Carga Horária: 44 horas
semanais, tendo como requisito: Curso de Técnico de Enfermagem, com registro no
COREN, experiência de 01 ano.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “Técnico
de Enfermagem” são:
- Assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das
atividades de assistência de enfermagem; na prestação de cuidados diretos de
enfermagem a pacientes em estado grave; na prevenção e controle das doenças
transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; na prevenção e no
controle sistemático da infecção hospitalar; na prevenção e controle sistemático de
danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; na
execução dos programas: executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas
as privativas do enfermeiro; integrar a equipe de saúde; preparar o paciente para
consultas, exames e tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao
nível de sua qualificação; executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina,
além de outras atividades de enfermagem; ministrar medicamentos por via oral e
parenteral; realizar controle hídrico: fazer curativos; aplicar oxigenoterapia,
nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio; executar tarefas referentes à
conservação e aplicação de vacinas; efetuar o controle de pacientes e de comunicantes
em doenças transmissíveis; realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de
diagnóstico; colher material para exames laboratoriais; prestar cuidados de enfermagem
pré e pós-operatórios; circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar;
executar atividades de desinfecção e esterilização: prestar cuidados de higiene e
conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive alimentá-lo ou auxiliá-lo a
alimentar-se: zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de
dependências de unidades de saúde; integrar a equipe de saúde; participar de atividades
de educação em saúde, inclusive: orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao dB
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 - DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
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cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas; auxiliar o Enfermeiro na
execução dos programas de educação para a saúde; executar os trabalhos de rotina
vinculados à alta de pacientes: participar dos procedimentos pós-morte; construir e
manter relações positivas com o idoso: otimizar a qualidade de vida do idoso em geral;
prevenir situações de risco; vulnerabilidade física, emocional, cognitiva, familiar e
social; manter os familiares do idoso presentes e informados; estabelecer redes de
contatos no entorno referente ao idoso; construir relações positivas com postura
profissional com os familiares/empregados e outros cuidadores/equipe de saúde que
atendam ao idoso: construir relações positivas com pessoas significativas para o idoso;
acompanhar e auxiliar o idoso nas visitas e em todas as atividades externas que o idoso
necessite de ajuda; realizar atividades que envolvam estimulação/recreação/lazer com o
idoso, supervisionado pelo profissional da saúde; planejar, organizar e executar as
atividades de vida diária - AVDs; organizar e manter limpos todos os ambientes que o
idoso utiliza; organizar e preparar quando necessário, a alimentação do idoso,
supervisionado pelo profissional da saúde; auxiliar o idoso a realizar sua higiene pessoal
diariamente; preparar e ministrar os medicamentos necessários ao idoso, seguindo as
prescrições médicas pré estabelecidas; saber administrar conflitos e impasses referentes
ao idoso, no geral; verificar a frequência e acompanhar o idoso nas consultas médicas e
exames de rotina, quando necessário; respeitar e conhecer a dinâmica do idoso; aferir
diariamente os sinais vitais do idoso, desde que capacitado para tal; obter e conhecer o
Estatuto do Idoso; estar sempre atualizado/participar de oficinas/reciclagens; respeitar o
horário de trabalho; executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior imediato.”
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
TV,
TANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que a criação de 14
(quatorze) cargos em provimento efetivo de Técnico em Enfermagem, em
substituição a 14 (quatorze) cargos de Auxiliar de Enfermagem que serão
extintos na mesma Lei, conforme informações do Departamento de Recursos
Humanos, quanto à apresentação da estimativa de impacto orçamentário-
financeiro que se refere o inciso I do artigo 16 da LC 101/00, o município está
desobrigado quando a despesa não se tratar de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental ou não atingirem o valor de R$
1.149.421,95 (apurado no 5º bimestre de 2018), conforme artigo 8º da Lei
Complementar nº. 453 de 06 de junho de 2017, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que considera irrelevantes as despesas realizadas anualmente até
o valor correspondente a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida,
atendendo assim o $ 3º inciso II do artigo 16 da LC 101/00.
Declaramos ainda que em virtude de mera substituição
de cargos de mesma referência salarial, não existirá impacto orçamentário-
financeiro, ou seja, não comprometerá os gastos com pessoal e não elevará e
extrapolará os limites legal e prudencial estipulado na LC 101/00.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 16 de janeiro de 2019.
É
José Vandertei Ribeiro Nunes
Contador — 1SP219239/0-0