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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
“X
MENSAGEM Nº 006 - DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Referido projeto destina-se a repasse financeiro a Santa Casa com
recurso federal, referente a recebimento de Emenda Parlamentar.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atencio: e q
Dá j | f
NA VA —
“JULIANO BRITO BERTOLINT ”
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
STITODODO ZD360 6 107/4700 HOTDC NOTE eSIMd THLOINTH UMEO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Es
PROJETO DE LEI Nº 006 - DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$100.000,00(cem mil reais), destinado a transferir recursos financeiros a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, com recurso
repassado pelo governo federal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde
Gestão do Fundo Municipal de Saúde
02 12 06.10122 0012 2.015- Parcerias com o Terceiro Setor
3.3.50.43 — Subvenções Sociais — Fonte 05 — Federal R$-100.000,00
Total..........cscsecseseresenenensasesereno E q a R$- 100.000,00
Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde
Bloco do Média e Alta Complexidade
02 12 02.10 302 0012 2.061 — Gestão de Média e Alta Complexidade
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — PJ — F: 05 — União — Ficha 503 R$-100.000,00
Total ccomemocoorncassasuveincigaaceniroo prosa Usar avencipad siena nisi desde inn R$-100.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam convalidadas e inseridas £convalidadas no PPA do presente quadriênio e
na LDO do exercício corrente. f )
/
Art. 3º - Esta Lei entrará
refeito Municipal
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