PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº UVA - 1a 01 DE FEVEREIRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a cessão de uso de bens
públicos e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que “Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências”.
A Prefeitura Municipal de Dracena elaborará Termo de Cessão de Uso
para que a COTRARES — Cooperativa de Trabalho e Reciclagem de Resíduos Sólidos de
Dracena utilize os bens pertencentes à Prefeitura Municipal de Dracena na execução dos
trabalhos de coleta e processamento de materiais recicláveis.
estima e apreço.
EXMO. SR.
Solicito regime de urgência na a; reciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifgstar a Vossa Excelência protestos de
| Sud.
A JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
MILTON POLON
DD. PRESIDENTE A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
PESHODOOO 0360 6 TZ AHH HOT NOLTIM Sadia HaLIIN HagH
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras
providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de
bens móveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP à Cooperativa
de Trabalho e Reciclagem de Resíduos Sólidos de Dracena - COTRARES, com sede a
Rua D. Pedro, nº 94, Centro, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo, inscrita no
CNPJ nº 07.597.142/0001-27, destinado ao atendimento da população e o interesse da
coletividade.
Art. 2º - Os bens objeto desta cessão de uso são:
I- 01 Ônibus Mercedes Benz/OF 1620, fabricação 1996, branca, placa
LBB 7224, a Diesel, chassi 9BM384087TB091734, no patrimônio 15906;
IH - 01 Caminhão Mercedes Benz 712 C, fabricação 2002, branca, placa
HRZ 3244, a Diesel, chassi 9MB6882552B314261, no patrimônio 22430;
HI - 01 Caminhão Mercedes Benz / 710, fabricação 2008, cor branca,
placa CUD 7674, a Diesel, Chassi 9BM6881568B609086, no patrimônio 25323;
IV - 02 prensas hidráulicas;
V- 01 freezer para bebedouro:
VI - 01 esteira de triagem.
Parágrafo Único: A cessão de que trata este artigo será formalizada
mediante a assinatura de Termo de Cessão de Uso entre a Prefeitura Municipal de
Dracena e à COTRARES.
Art. 3º - A COTRARES ficará responsável pela conservação dos bens
objeto da cessão de que trata esta Lei, obrigando-se a restituí-los quando solicitado
pela Prefeitura nas mesmas condições que o recebeu, sob pena de ter que indenizar os
danos causados. Sh
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 007 - DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.
-F1 02-
Parágrafo Único — Na hipótese de solicitação do bem por parte da
Prefeitura, a COTRARES deverá providenciar a sua restituição no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia
de atraso.
Art. 4º - A cessão de uso de que trata esta Lei será até 31.12.2020 e
obriga a PERMISSIONARIA aos seguintes encargos:
I- Zelar pela integridade dos bens mencionados no Artigo 2º;
II- responsabilizar-se pela reposição do bem no caso de furto, roubo ou
danos que não permitam a sua recuperação;
HI- o bem será de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não devendo
ser repassada a terceiros;
IV- durante a vigência desta Lei, a PERMISSIONÁRIA fica
inteiramente responsável pela conservação dos bens acima descritos, zelando pela
manutenção dos mesmos, inclusive pela reposição de componentes, de forma a tê-los
sempre em perfeitas condições de uso ao término desta permissão.
Art. 5º - A PERMISSIONÁRIA terá absoluta liberdade quanto ao uso
específico dos bens, ressalvados sempre o interesse da PERMITENTE e da
coletividade.
Art. 6º — Quaisquer questões atinentes a presente permissão serão
resolvidas por via administrativa, pela P ISSIONARIA.
Art. 7º - Esta lei entrará/em vigor na data de sua publicação.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
TERMO DE CESSÃO DE USO
Por este Termo de Cessão de Uso, as partes, de um lado a Prefeitura
Municipal de Dracena, neste ato representado pelo Sr. Juliano Brito Bertolini, Prefeito
Municipal, residente e domiciliado no Município e Comarca de Dracena, Estado de São
Paulo, e, de outro lado a COTRARES, representada pelo Sr. ................... , Presidente da
COTRARES, residente e domiciliado no Município e Comarca de Dracena, Estado de São
Paulo, têm entre si, certo e ajustado o quanto segue, nos termos da Lei nº................:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Termo de Cessão tem por objeto a cessão de uso dos bens descritos
na relação abaixo:
- 01 Ônibus Mercedes Benz/OF 1620, fabricação 1996, branca, placa LBB 7224,
a Diesel, chassi 9BM384087TB091734, no patrimônio 15906;
- 01 Caminhão Mercedes Benz 712 C. fabricação 2002, branca, placa HRZ 3244,
a Diesel, chassi 9MB6882552B314261, no patrimônio 22430;
- 01 Caminhão Mercedes Benz / 710, fabricação 2008, cor branca, placa CUD
7674, a Diesel, Chassi BM6881568B609086, no patrimônio 25323;
- 02 prensas hidráulicas;
- 01 freezer para bebedouro;
- Ol esteira de triagem.
CLÁUSULA SEGUNDA
A PREFEITURA é senhora e legítima proprietária dos bens descritos na
cláusula primeira e cede a COTRARES o uso dos mesmos até 31.12.2020 e obriga a
PERMISSIONÁRIA aos seguintes encargos:
I- zelar pela integridade dos bens mencionados na cláusula primeira;
Il- responsabilizar-se pela reposição dos bens no caso de furto, roubo ou danos que não
permitam a sua recuperação;
HI- os bens serão de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não devendo serem repassados a
terceiros;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
TERMO DE CESSÃO DE USO
IV- durante a vigência desta Lei, a PERMISSIONÁRIA fica inteiramente reponsável pela
conservação dos bens acima descritos, zelando pela manutenção dos mesmos, inclusive pela
reposição de componentes, de forma a tê-los sempre em perfeitas condições de uso ao término
desta permissão.
CLÁUSULA TERCEIRA
A COTRARES compromete-se a restituir os bens descritos na cláusula
primeira à Prefeitura, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da solicitação, e pagará
multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.
CLÁUSULA QUARTA
O presente Termo de Cessão de Uso tem por base legal a Lei Municipal nº Lei
Fica eleito o Foro da Comarca de Dracena/SP, Estado de São Paulo para
dirimir eventuais dúvidas que advenham da execução do presente Termo de Cessão de Uso.
CLÁUSULA QUINTA
Quaisquer alterações das disposições contidas no presente Termo, somente
poderão ser procedidas mediante a celebração de Termo Aditivo.
E, por estarem certos e ajustados, as Partes assinam o presente Termo em 04
(quatro) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas que o subscrevem.
Dracena (SP), ... de ...... de 2019.
JULIANO BRITO BERTOLINI ee
Prefeito Municipal - Presidente da COTRARES -
TESTEMUNHAS:
lofl
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjrev...
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
07.597 442/0001 27 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 12/09/2008
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
COTRARES-COOPERATIVA DE TRABALHO E RECICLAGEM DE RESIDUOS SOLIDOS DE DRACENA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
COTRARES DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
38.39-4-99 - Recuperação de materiais não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
38.32-7-00 - Recuperação de materiais plásticos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA.
214-3 - Cooperativa
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
R DOM PEDRO 94
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
17.900-000 CENTRO DRACENA sp
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
cruzQorgafisco.com.br (18) 3821-1794 | (18) 3821-4008
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 12/09/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
crenrs cererera
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 30/01/2019 às 16:01:38 (data e hora de Brasília).
Página: 11
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