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Indicação n.° 010/2013
Senhor Presidente:
Indico ao Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, que tome providências para a devida fiscalização a fim de
que seja cumprida a Lei n.º 3723/2009 que Regulamenta a utilização de
caçambas estáticas coletoras de entulho no Município de Dracena.
Ocorre que muitas dessas caçambas disponíveis para os
munícipes não possuem os dispositivos de segurança estabelecidos na
mencionada lei. É preciso que o poder publico esteja atento, para a prevenção de
acidentes envolvendo as caçambas e para o cumprimento da lei em vigor.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 04 de fevereiro de 2013.
Luiz Rodrigues Coelho
= Vereador – PTC =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 04 de fevereiro de 2013
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Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
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