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materia nº 10/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 10 / 2013
Date 2013-02-04
EmentaIndico ao Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que tome providências para a devida fiscalização a fim de que seja cumprida a Lei n.º 3723/2009 que Regulamenta a utilização de caçambas estáticas coletoras de entulho no Município de Dracena.
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DateStatusTurnoTexto
2013-02-04 Req/Ind Lida em sessão — —

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Indicação n.° 010/2013
Senhor Presidente:
Indico ao Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa 
egrégia Casa de Leis, que tome providências para a devida fiscalização a fim de 
que seja cumprida a Lei n.º 3723/2009 que Regulamenta a utilização de 
caçambas estáticas coletoras de entulho no Município de Dracena.
Ocorre que muitas dessas caçambas disponíveis para os 
munícipes não possuem os dispositivos de segurança estabelecidos na 
mencionada lei. É preciso que o poder publico esteja atento, para a prevenção de 
acidentes envolvendo as caçambas e para o cumprimento da lei em vigor. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 04 de fevereiro de 2013.
Luiz Rodrigues Coelho
= Vereador – PTC =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito. 
Dracena, 04 de fevereiro de 2013
_________________________
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =

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