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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 003 -
Encaminha Projeto de Lei que “Regulamenta inciso VII, do art. 73, da Lei Orgânica
Municipal que dispõe sobre a licença de servidor público eleito para desempenho de
mandato classista.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei complementar que “Regulamenta inciso VII, do art.
73, da Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre a licença de servidor público eleito
para desempenho de mandato classista.”
O presente projeto de lei visa regulamentar o inciso VII, do art. 73, da
Lei Orgânica Municipal e disciplinar a cessão de servidores municipais para
desempenhar mandato no Sindicato dos Servidores Municipais.
A concessão de afastamento sem a regulamentação efetiva pode gerar
instabilidade na administração, tendo em vista que abriria um precedente aplicável a
todos os servidores que ocupam cargo em sindicatos, e no caso do Sindicato Municipal,
contabilizando-se os suplentes, seriam mais de 40 servidores.
Ainda o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de
lavrado pelo
1003377-50.2017.8.26.0168, através
do Acórdão
Desembargador Relator Souza Nery, referente a Mandado de Segurança em que se
Apelação nº
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denegou o afastamento do servidor municipal de Dracena para o fim de exercer o cargo
de diretor no Sindicato da categoria, proferiu a seguinte decisão:
“VOTO Nº 43.890
APELAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARGO DE
SERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO JUNTO AO
SINDICATO DA CATEGORIA SEM PREJUÍZO DE VENCIEMENTOS E
VANTAGENS QUE FOI NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. LEI ORGÂNICA
QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DESSE DIREITO À EXISTÊNCIA DE
LEI. LEI QUE NUNCA FOI EDITADA. Poder Legislativo local omisso, uma vez que
nunca regularizou a norma que consta na Lei Orgânica do Município, de eficácia
contida. Omissão do Poder Legislativo que não pode prejudicar o servidor eleito para o
cargo de direção em Sindicato. Direito de afastamento sem prejuízo de vencimentos e
vantagens que consta na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Direito
líquido e certo.
RECURSO PROVIDO.
(..)
A norma invocada pelo apelante é de eficácia limitada, pois deixa
expressa sua condição de necessitar de lei que regulamente. A lei, contudo, é ausente,
em clara omissão do poder legislativo municipal.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
“Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 003 - | DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
-Fl 02-
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresente-aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componçútes destã Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 - DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2019.
Regulamenta inciso VII, do art. 73, da Lei Orgânica Municipal que dispõe
sobre a licença de servidor público eleito para desempenho de mandato
classista.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
Art. 1º - Fica assegurado ao servidor público municipal o direito a licença para
desempenho de mandato classista em sindicato de categoria, no âmbito municipal.
Art. 2º - A licença prevista no artigo acima será concedida a até 2 (dois)
servidores municipais, sendo uma exclusiva ao Presidente e a outra a servidor, a escolha
do Presidente da entidade, para o exercício de mandato eletivo na diretoria executiva,
prevista no estatuto da entidade sindical da categoria, sem prejuízo de seus vencimentos
e vantagens de seu cargo.
Parágrafo único - A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser
prorrogada, no caso de reeleição.
Art. 3º - O servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança
deverá desincompatibilizar-se, do cargo ou função, quando empossar-se no mandato
que trata este artigo.
Art. 4º - Esta lei comple ja em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
fis. 238
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2018.0000211470
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº
1003377-50.2017.8.26.0168, da Comarca de Dracena, em que é apelante CLAUDEMIR
CREPALDI, são apelados PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA e SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ASSUNTOS JURÍDICOS - ALESSANDRA SCARPINI ALVES.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 12º Câmara de Direito Público
do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao
recurso. V. U." de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SOUZA NERY
(Presidente), OSVALDO DE OLIVEIRA E EDSON FERREIRA.
São Paulo, 26 de março de 2018.
SOUZA NERY
RELATOR
Assinatura Eletrônica
Para conferir o original, acesse o site https://esa).tisp jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1003377-50.2017.8.26.0168 e código 80DE557.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE ORESTES DE SOUZA NERY, liberado nos autos em 26/03/2018 às 20:07.
fis. 239
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
APELAÇÃO Nº 1003377-50.2017.8.26.0168
APELANTE: CLAUDEMIR CREPALDI
APELADOS: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS — ALESSANDRA
SCARPINI ALVES E PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
COMARCA DE DRACENA
Voto nº 43.890
APELAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARGO DE SERVIDOR
PÚBLICO PARA EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO JUNTO AO SINDICATO
DA CATEGORIA SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS QUE
FOI NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. LEI ORGÂNICA QUE
DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DESSE DIREITO À EXISTÊNCIA DE LEI.
LEI QUE NUNCA FOI EDITADA. Poder Legislativo local omisso, uma vez
que nunca regularizou a norma que consta na Lei Orgânica do
Município, de eficácia contida. Omissão do Poder Legislativo que não
pode prejudicar o servidor eleito para cargo de direção em Sindicato.
Direito de afastamento sem prejuízo de vencimentos e vantagens que
consta na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Direito
líquido e certo.
RECURSO PROVIDO.
Trata-se de recurso de apelação interposto por CLAUDEMIR CREPALDI
contra a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS — ALESSANDRA
SCARPINI ALVES E PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA em decorrência da r.
sentença proferida em mandado de segurança em que se denegou a segurança nos
termos do artigo 487, inciso I do Código-de Processo Civil!
Alega o apelante que requer o afastamento da sua função de pedreiro
1 Fls. 203-209, de lavra da Juíza ALINE SUGAHARA BERTACO, da 3º Vara da Fazenda Pública.
Apelação nº 1003377-50.2017.8.26.0168 215
Voto nº
p jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1003377-50.2017.8.26.0168 e código 80DE557.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE ORESTES DE SOUZA NERY, liberado nos autos em 26/03/2018 às 20:07.
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fis. 240
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
que exerce junto à Municipalidade para o fim de exercer o cargo de Diretor de
Assuntos Intersindicais para o qual foi eleito no Sindicato dos Servidores Municipais
de Dracena para a gestão de 2014 a 2018, ante a negativa da administração. Aduz
que há previsão para o seu pedido na Constituição Federal para o afastamento de
servidor público para exercer cargos eletivos, de modo que não se pode negar seu
pedido com vista a ausência de legislação municipal.
, informe o processo 1003377-50.2017.8.26.0168 e código 80DE557.
As contrarrazões foram apresentadas.
, liberado nos autos em 26/03/2018 às 20:07.
É O RELATÓRIO.
CLAUDEMIR CREPALDI impetrou mandado de segurança alegando, em
síntese, que é servidor público municipal desde 1997 lotado no cargo de pedreiro.
Contudo, no ano de 2014 foi eleito como Diretor de Assuntos Intersindicais para
gestão nos anos de 2014 até 2018 junto ao Sindicato dos Servidores Municipais de
Dracena. Aduz que, apesar de a lei orgânica municipal autorizar o afastamento, seu
pedido administrativo foi negado.
A norma invocada pelo apelante é de eficácia limitada, pois deixa
2 Fls, 213-218.
3 Fls. 223-228 e 229-235.
Apelação nº 1003377-50.2017.8.26.0168 315
Voto nº
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE ORESTES DE SOUZA NERY,
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do,
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fis. 241
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
expressa sua condição de necessitar de lei que a regulamente. A lei, contudo, é
ausente, em clara omissão do poder legislativo municipal.
Porém, como bem invoca o apelante, seu direito líquido e certo vem
amparado pelo artigo 38 da Constituição Federal, que permite tal afastamento.
O poder legislativo municipal não age com acerto quando é omisso à
determinação contida no artigo 73, inciso VIL da Lei Orgânica do Município de
Dracena
Como foi dito, tanto a Constituição Estadual como a Federal preveem
expressamente o direito de afastamento para o exercício de mandato em sindicato
de categoria, com percepção de vencimentos e vantagens, não podendo se restringir
esse direito em razão da omissão legislativa.
Assim, nítido que o direito invocado pelo apelante é líquido e certo e
poderia ser requerido por meio de mandado de segurança. Para as questões práticas
desse afastamento a Prefeitura Municipal poderá utilizar Leis Municipais de
4 Art. 73-A Administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte:
VII —fica assegurado ao servidor público eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de afastar-
se de suas funções durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos
termos da lei.
5 Oart. 125, caput e 8 1º da Constituição do Estado dispõe:
“Art. 125 - O exercício do mandato eletivo por servidor público far-se-á com a observância do art. 38 da
Constituição Federal.
$ 1º - Fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de
afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencintentos e vantagens
na forma da lei”.
Apelação nº 1003377-50.2017.8.26.0168 4/5
Voto nº
p.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1003377-50.2017.8.26.0168 e código 80DE557.
Imente por JOSE ORESTES DE SOUZA NERY, liberado nos autos em 26/03/2018 às 20:07 .
Este documento é cópia do original, assinado digil
Para conferir o original, acesse o site https://esa).
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fis. 242
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Municípios vizinhos como paradigma, diante da inércia do seu poder legislativo em
regularizar a situação.
Diga-se, por fim, que não coaduno com a possibilidade de a omissão
do Poder Legislativo local poder ferir o direito do servidor ou impedir que ele o
exerça.
Ante o exposto, pelo meu voto proponho que seja DADO
PROVIMENTO ao recurso de apelação para que a ordem seja concedida
determinando que o afastamento do cargo sem prejuízo dos vencimentos e
vantagens durante os anos de 2014 e 2018 para o exercício do cargo eletivo junto ao
Sindicato seja deferido.
José Orestes de SOUZA NERY
Relator
(Assinatura eletrônica)
Apelação nº 1003377-50.2017.8.26.0168 5/5
Voto nº
Para conferir o original, acesse.o site https://esa).tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1003377-50.2017.8.26.0168 e código 80DE557.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE ORESTES DE SOUZA NERY, liberado nos autos em 26/03/2018 às 20:07 .