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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-03-13
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (credito no valor de R$ 420.000,00 - quatrocentos e vinte mil reais, destinado à contrapartida do repasse federal para reforma, ampliação e modernização do Ginásio de Esportes Dovilho Moura).
native_id696

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-19 Proposição aprovada — Autógrafo 008 - Documento Acessório
2019-03-18 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 7ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado pe
2019-03-18 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-03-18 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-03-18 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2019-03-18 Parecer — Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2019-03-18 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente - Documento Acessório
2019-03-18 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2019-03-18 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-03-18 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-03-18 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2019-03-18 Lida em sessão — Leitura na 7ª Sessão Ordinária
2019-03-15 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 01849

Documents (1)

texto original #

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cm- 13
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
TA
MENSAGEM Nº MÓ - DE 13 DE MARÇO DE 2019
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Aprovação do referido projeto de abertura de crédito é importante para inclusão
no orçamento atual e será destinada a celebração de convênio com o Governo Federal, usando
o valor na contrapartida do repasse federal. O convênio prevê a reforma, ampliação e
modernização do Ginásio de Esportes Dovilho Moura, em nossa cidade.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Zasa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
GBTODODO 25201 6 T0Z/8GK HOT HOLTIM 53244 THALSINTA URSS
cm-13
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
q
PROJETO DE LEINº 4 - DE 13 DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 420.000,00
(quatrocentos e vinte mil reais), destinado à contrapartida do repasse federal para reforma,
ampliação e modernização do Ginásio de Esportes Dovilho Moura, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
02 — PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
02.08.01 — Departamento de Esporte, Lazer e Juventude
27.812.0008.1.030 — Reforma no Ginásio de Esportes
4.4.90.51 — Obras e Instalações R$- 420.000,00
Total...............r rererrnsasecerenenensaseseserenensasesenesesenensaresenesensas asa cesemensasasasesene R$- 420.000,00
Parágrafo Único - A alteração orçamentária, constante do artigo acima, fica inserida
e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional especial, constante no artigo 1º,
será usado superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei 4320/64.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigo
em contrário.
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal

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