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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaAltera o Art. 2º, da Lei nº 3.079/2002, alterada pela Lei nº 3.753/2010, que “Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores municipais e fixa data base para revisão geral anual” e dispõe sobre a concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme especifica.
native_id697

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-19 Proposição aprovada — Autógrafo 009 - Documento Acessório
2019-03-18 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 7ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado pe
2019-03-18 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-03-18 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-03-18 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2019-03-18 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-03-18 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-03-18 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2019-03-18 Lida em sessão — Leitura na 7ª Sessão Ordinária
2019-03-18 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 01859

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 11

mA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
|2
MENSAGEM Ni ato - DE 18 DE MARÇO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Altera o Art. 2º, da Lei nº 3.079/2002, alterada pela
Lei nº 3.753/2010, que “Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos
servidores municipais e fixa data base para revisão geral anual” e dispõe sobre a
concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual aos vencimentos
dos servidores públicos municipais, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a alteração da data base, bem como a concessão de aumento de salário, a título de revisão
geral anual, aos servidores municipais da Prefeitura Municipal, para o exercício de 2019.
A alteração da data base para revisão geral anual vem ao encontro dos anseios dos
servidores, antecipando de março para janeiro uma eventual revisão geral.
Dentro das possibilidades financeiras do Município e do limite estabelecido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando o presente projeto que visa dar
cumprimento ao preceito constitucional disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Desta forma, apresento o projeto anexo que estabelece a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais para o ano de 2019, em 3,89% (três vírgula oitenta
e nove por cento), referente ao índice fixado pelo IPCA, acumulado de março/2018 a
fevereiro/2019.
Também será concedido, através de Decreto Municipal (cópia anexa), um aumento
real de 8% no cartão alimentação dos servidores municipais, passando de R$15,63 para R$ 16,88
por dia efetivamente trabalhado. ,
Todas as questões acima expostas foram amplamente debatidas e acordadas entre a
Prefeitura Municipal e representantes do Sindicato dos Servidores Municipais.
Anexamos ao presente Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro,
Levantamento da Receita Corrente Líquidy'é Comprometimento" de Gasto com Pessoal para o
exercício de 2019.
Dara ai a
Solicito regime de urgênci q presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos celência protestos de estima e
apreço. Dad
) . +
JULIANO BRITO BERTOLINI
refeito Municipal
EXMO. SR.
MILTON POLON
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo em (4
A3
PROJETO DE LEINSAT - DE 18 DE MARÇO DE 2019.
Altera o Art. 2º, da Lei nº 3.079/2002, alterada pela Lei nº 3.753/2010, que
“Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores
municipais e fixa data base para revisão geral anual” e dispõe sobre a
concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual aos
vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 2º, da Lei nº 3.079, de 20.06.2002, alterada pela Lei nº 3.753,
de 17.03.2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica fixada para o mês de janeiro de todo ano, a data base para a
eventual revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal.”
Art. 2º - Fica concedido aumento de 3,89 % (três vírgula oitenta e nove por
cento) aos salários dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Dracena, a
título de revisão geral anual, conforme IPCA acumulado de março de 2018 a fevereiro de
2019, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, para todos os
servidores públicos municipais da ativa, bem como os contratados por tempo determinado,
os inativos e pensionistas da Prefeitura e os inativos e pensionistas - FAPEN, assumidos
pela Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos do artigo 10, da Lei nº 9717/98; e
também os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
8 1º - Os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e
Secretários Municipais passam a vigorar com os valores constantes do Anexo V desta lei.
8 2º - As referências dos cargos e empregos públicos dos servidores
públicos municipais, inclusive horistas xe eção pelos anexos desta lei.
Art. 3º - Esta lei entrá na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2019.
Prefeito Municipal
é» PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
ANEXO 1
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS.
MÊS DE MARÇO/2019
REVISÃO GERAL ANUAL DE 3,89% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE MARÇO/2018 A FEVEREIRO/2019
B D
1.048,75 1.049,87 1.050,99 1.052,10 1.053,23 1.054,35 | 1.055,47
1.056,58 1.057,70 1.059,95 1.063,29
1.065,53
1.073,37
1.082,33
1.136,46 1.181,82
1.307,01 1.359,21
1.202,18
1.382,55
1.590,09
1.278,31 4.329,38
1.413,62 1.470,14 1.529,02
1.503,06 1.563,21 1.625,67 1.691,10 1.758,25 | 1.828,63
1.662,10 1.728,50 argrro | 4.869,58 1.944,29 2.022,06 | 2.102,91
10 1.911,46 1.987,85 2.067,38 2.150,12 2.236,06 2.325,51 | 2.418,56
1 2.080,32 2.163,55 2.250,04 2.340,08 2.433,60 2.530,97 | 2.632,21
12 2.532,61 2.633,91 2.739,27 2.848,84 2.962,80 3.081,30 | 3.204,56
13 2.924,64 3.041,63 3.163,29 3.289,82 3.421,42 3.558,27 | 3.700,60
MEDICOS
Dae ————— mal
HORAS DIURNAS — R$68,59
HORAS NOTURNAS, R$ 94,09)
Dracena, 18 de março de 2019
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Ei
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
ANEXO III
MÊS DE MARÇO/2019
REVISÃO GERAL ANUAL DE 3,89% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE MARÇO/2018 A FEVEREIRO/2019
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE
R$ 1.283,44
AGENTE DE CONTROLE DE VETORES R$ 1.283,44
AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES R$ 1.283,44
Dracena, 18 de março de 2019
Em PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
ANEXO IV
REVISÃO GERAL ANUAL DE 3,89% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE MARÇO/2018 A FEVEREIRO/2019
CARGOS EM COMISSÃO
cc TO Rs2sad
cc2 To rs2sal
cos TO R$208032
ca
R$ 16,45 por hora
cos
Dracena, 16 de março de 2018.
MÊS MARÇO/ 2019
E PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
ANEXO V
REVISÃO GERAL ANUAL DE 3,89% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE MARÇO/2018 A FEVEREIRO/2019
SUBSIDIOS
PREFEITO R$ 18.389,83
O
VICE PREFEITO R$ 7.355,92
DR
SECRETÁRIOS R$ 6.079,29
Dracena, 18 de março de 2019
MÊS MARÇO/ 2019
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO FAULO
—e——
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.079 - DE 20 DE JUNHO DE 2.002
Dispõe sobre reposição salarial dos vencimentos dos servidores
municipais e fixa data base para revisão geral anual e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor municipal, inclusive os
pertencentes ao quadro do magistério público municipal, extensivo aos aposentados e
pensionistas, reposição salarial sobre os seus vencimentos ou proventos do mês de
setembro de 2.002, na ordem de 7,67% (sete inteiros e sessenta e sete centésimos
percentuais), de acordo com o IPCA, apurado pelo IBGE, referente ao ano de 2001, com
vigência a partir de 1º de outubro de 2.002, conforme tabela anexa.
Artigo 2º - Fica fixada para o mês de outubro de todo ano, a data base para
a eventual revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeitó Municipal
Dracena, 20 de junho de 2.002
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.753 - DE 17 DE MARÇO DE 2010.
Altera o Artigo 2º, da Lei nº 3.079, de 20.06.2002, que “Dispõe
sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores
municipais e fixa data base para revisão geral anual” e dispõe
sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
- municipais e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O artigo 2º, da Lei nº 3.079,.de 20.06.2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Fica fixada para o mês de março de todo ano, a data
base para a eventual revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, Inciso X, da
Constituição Federal. ”
Artigo 2º - Fica concedido a todo servidor público municipal,
inclusive os horistas e pertencentes ao quadro do magistério público municipal,
extensivo aos aposentados e pensionistas, Revisão Geral Anual sobre os seus
vencimentos ou proventos, a partir de 1º de março de 2010, fixados em 5,3%, sendo
2,59% correspondente ao índice da inflação estabelecido pelo IPCA, referente ao
período de outubro de 2009 a fevereiro de 2010, e 2,71% de ganho real, conforme
tabela anexa.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em 01.03.2010, revogadas as disposições em contrário.
é Gabinete-do Prefeite-Municipal
E . Dracéna, 1 SN 2910.
. , A Any
+
aa
RREPE PR a e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que, que a concessão de
aumento de salário, a título de Revisão Geral Anual, aos servidores públicos municipal,
quanto à:
” Apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro que se refere o
parágrafo I do artigo 16 da LC 101/00, o município está desobrigado conforme 8
6º do artigo 17, subseção I — Das despesas obrigatórias de Caráter Continuado da
LC 101/00, que dispensa a apresentação no reajustamento de remuneração de
pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição;
Y Obrigações contidas no artigo 17, 8 2º da LC 101 de 4 de maio de 2000, que a
concessão de aumento de salário, a título de Revisão Geral Anual, aos servidores
públicos municipais, não afetará as metas de resultados fiscais previstas para O
exercício de 2019 e esta contemplada nas peças de planejamento dos exercícios de
2020 e 2021;
” Obrigações contidas no artigo 16 da LC 101 de 4 de maio de 2000, que a
concessão de aumento de salário, a título de Revisão Geral Anual, aos servidores
públicos municipais, possui adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e foi considerada na elaboração
da peça de planejamento para os exercícios de 2020 e 2021.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 18 de Março de 2019.
José Vanderlei Ribeiro Nunes iano Brito Bertolini
CRC1SP219239/0-0 265.410.268-82
Contador Prefeito Municipal
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que, que a concessão de
aumento de salário, a título de Revisão Geral Anual, aos servidores públicos municipal,
quanto à:
” Apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro que se refere o
parágrafo I do artigo 16 da LC 101/00, o município está desobrigado conforme &
6º do artigo 17, subseção I — Das despesas obrigatórias de Caráter Continuado da
LC 101/00, que dispensa a apresentação no reajustamento de remuneração de
pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição;
Y Obrigações contidas no artigo 17, 8 2º da LC 101 de 4 de maio de 2000, que a
concessão de aumento de salário, a título de Revisão Geral Anual, aos servidores
públicos municipais, não afetará as metas de resultados fiscais previstas para O
exercício de 2019 e esta contemplada nas peças de planejamento dos exercícios de
2020 e 2021;
Y Obrigações contidas no artigo 16 da LC 101 de 4 de maio de 2000, que a
concessão de aumento de salário, a título de Revisão Geral Anual, aos servidores
públicos municipais, possui adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e foi considerada na elaboração
da peça de planejamento para os exercícios de 2020 e 2021.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 18 de Março de 2019.
Juliano Brito Bertolini
CPF 265.410.268-82
efeito Municipal
José Vanderlei Ribeiro Nunes
CRCiSP219239/0-0
Contador

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