br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaDispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações.
native_id698

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-18 Proposição aprovada — Autógrafo 010 - Documento Acessório
2019-03-18 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 7ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado pe
2019-03-18 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-03-18 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-03-18 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2019-03-18 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-03-18 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-03-18 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2019-03-18 Lida em sessão — Leitura na 7ª Sessão Ordinária
2019-03-18 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 01860

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.729 “-
Dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do À
e suas alterações.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal dk Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º — Os incisos 1, II e III, do art. 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008 e suas
alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
“T - R$ 190,96 (cento e noventa reais e noventa e seis centavos), para o estágio
de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e
dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e
adultos.
IX —- R$ 381,91 (trezentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos), para o
estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes da
educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular.
II — R$ 619,67 (seiscentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos) para
estágio de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino
superior.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em 01.03.2019.
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Pl - 44
cm- 45
Secretária def Assuntos Jurídicos

open original →