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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
19
DE 18 DE MARÇO DE 2019.
MENSAGEM Nº $
Encaminha Projeto de Lei que “Altera o caput do art. 1º, da Lei nº 3.535/07,
alterada pela Lei nº 3.554/08.
EL.N.
o
PROC.N
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Altera o caput do
art. 1º, da Lei nº 3.535/07, alterada pela Lei nº 3.554/08.
A alteração do valor da Gratificação Mensal por Local de Exercício de
20% para 30% vem ao encontro dos anseios dos servidores que trabalham no Pronto
Atendimento Municipal.
Essa reivindicação foi amplamente debatida e acordada entre a
Prefeitura Municipal e representantes do Sindicato dos Trabalhadores Municipais.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
ifestar a Vossa Excelência protestos de
Ao ensejo, aproveita
estima e apreço.
Prefeito Municipal
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EXMO. SR.
MILTONPOLON
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
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PROJETO DE LEINº 4F — DE 18 DE MARÇO DE 2019.
Altera o caput do art. 1º, da Lei nº 3.535/07, alterada pela Lei nº
3.554/08.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O caput do art. 1º, da Lei nº 3.535, de 26.12.2007, alterada
pela Lei nº 3.554, de 30.04.2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e a
conceder gratificação denominada Gratificação por Local de Exercício — GLE, com
periodicidade mensal, a iniciar-se no mês vindouro, aos servidores públicos municipais
em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico mensal (salário
referência), e aos servidores públicos estaduais cedidos ao Município em razão da
Municipalização da Saúde em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do
resultado da soma do salário basg'e de todas as gratificações pagas pelo Estado, desde
que satisfeitos os seguintes requigitos:”
Art. 2º - EstajLei entráriccm Vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que a majoração da gratificação instituída
pela Lei nº 3535/2007, quanto à apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro
que se refere o inciso I do artigo 16 da LC 101/00, o município está desobrigado quando a despesa
não se tratar de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental ou não atingirem o
valor de R$ 1.154.498,70 (apurado no 6º bimestre de 2018), conforme artigo 8º da Lei
Complementar nº. 466 de 05 de junho de 2018, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, que
considera irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor correspondente a 1% (um
por cento) da Receita Corrente Líquida, atendendo assim o 83º inciso II do artigo 16 da LC 101/00.
Declaramos nos termos da Lei, conforme resultado apresentado no relatório
de previsão de custos anual, elaborado pelo RH, provocado pela majoração da gratificação
instituída pela Lei nº 3535/2007, no valor de R$ 80.921,43 anual, adicionado ao índice de
comprometimento de gastos com pessoal e reflexos apurado no ultimo relatório de gestão fiscal do
3º quadrimestre do exercício de 2018, não extrapolara os limites prudencial e legal estabelecidos
na Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, conforme abaixo demonstrado.
Receita Corrente Liquida 115.449.870,93 %
Limite Máximo (art. 20 LRF) 62.342.930,30 54,00%
Limite Prudencial 95% do Máximo ($ único art. 22 LRF) 59.225.783,79 51,30%
i-Montante Aplicado em 2018 58.944.960,85 51,06%
2-Impacto na folha de pagamento 80.921,43 0,07%
1+2= Despesa com folha de pagamento projetada | 59.025.882,28 51,13%
Declaramos ainda, que o aumento de despesas com pessoal atende ao
disposto no inciso XII do artigo 37 e no $ 1º do artigo 169 da Constituição Federal, não afetara os
resultados de metas fiscais previstos para o exercício presente e futuros e que o aumento de
despesa derivada possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
José Vanderlei Ribeiro Nunes Juliano Brito Bertolini
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Contador Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.535 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a instituir e conceder gratificação aos servidores
públicos municipais e aos servidores públicos estaduais cedidos ao Município
em razão da Municipalização da Saúde, desde que assíduos e lotados no PAM —
Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
- FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e a conceder
gratificação denominada Gratificação por Local de Exercício — GLE, com periodicidade mensal, a iniciar-se
no mês vindouro, aos servidores públicos municipais e aos servidores públicos estaduais cedidos ao
Município em razão da Municipalização da Saúde, lotados no PAM - Pronto Atendimento Municipal, em
valor correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento básico mensal, desde que satisfeitos os seguintes
requisitos:
I — estejam efetivamente exercendo suas funções no PAM — Pronto Atendimento
Municipal;
Il — possuam assiduidade no posto de trabalho, consistente no cumprimento integral da
carga horária ordinária mensal,
Artigo 2º - O pagamento da Gratificação por Local de Exercício — GLE, não será
devido nos períodos em que o servidor estiver afastado em decorrência de licença para tratar de assuntos
particulares, faltas justificadas ou não, bem assim para prestar serviços em outros órgãos públicos ou
participar de eventos científicos ou culturais cuja duração exceda S(cinco) dias.
Artigo 3º - A média da gratificação será incluída no pagamento do décimo terceiro
salário.
Parágrafo Único — A gratificação de que trata esta Lei não se incorporará aos
vencimentos para nenhum efeito, exceto na verba mencionada no “caput”.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde, suplementadas através de Decreto do Prefeito Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em/igir na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. f Í
Dracena, dezembro de 2007.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
PrefeitofMunicipal
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VAN
Registrada e publicada pós afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARISAIMARQUES ALVES DE LIMA
Secretária de Administração-Designada
FL.Nº.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROC. Nº
tEi Nº 3,554 - DE 30 DE ABRIL DE 2.008
Dá nova redação ao artigo 1º e ao artigo 2º, da Lei nº 3.535, de 26.12.07, cue dispõe
sobre a instituição e concessão da Gratificação por Local de Exercício - GLE aos
servidores públicos municipais e aos servidores públicos estaduais cecidos 30
Municipio em razão da Municipalização da Saúde, lotados no PAM -- Pronto
Atendimento Municipai.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Pauio,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
2. 4º - O artigo 1º da Lei nº 3.535, de 28.12.07. passa a vigorar com a se:
redação:
“Amt. 1º - Fica o Poder Executivo Muntna a utorizado a instituir e a conceder gratificação denominada
Gratificação por Local de Exercício — , com periodicidade mensal, a iniciar-se no mês vindouro, aos
servidores públicos municipais em Valor “correspondente “a 20%(vinte por cento) do vencimento básico
mensa! (salário referência) e aos servidores públicos estaduais cedidos ao Município em razão da
Municipalização de Saúde em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do resultado da soma de salário
base e de todas as gratificações pagas neio Estado, desds que satisfeitos os seguintes requisitos:
! — estejam efetivamente exercendo suas funções no PAM - Pronto Atendimento Municipal;
— possuam assiduidade no posto de trabalho, consistente no cumprimento integral da carga horária
ordinária mensa?”.
Art. 2º - O Arigo 2º, da Lei nº 2.535, de 26.12.07, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º - O pagamento da Gratificação por Local de Exercício - GLE, não será devido nos periocos e:
o servidor estiver afastado em decorrência de licença para tratar de assuntos particulares e nas 1
injustificadas, nas faltas justificadas desce que não excedam a uma por mês, bem assim para pres ar
serviços em outros órgãos públicos ou participar de eventos científicos ou culturais cuja duração exce:
5 (cinco) dias.
Amt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas es disposições
em contrêrio. Vá
Gab: nel do Prefeito Municips!
Dracera, 3 ri de 2008.
o
ÉLZIO STELATO JUNIOR
feito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar públi
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
CRISTIN as
Secretá ria d