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materia nº 7/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-02-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a afirmar convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Administração Penitenciária conforme especifica (tendo por objeto a conjugação de esforços voltados à instalação da unidade de Atendimento de Reintegração Social, e assim, a implantação e execução continuada do Programa de Penas e Medidas Alternativas e do Programa de Atenção ao Egresso e Família no Município de DracenaSP)
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-11 Retirada pelo autor — Ofício PM09 - Documento Acessório
2014-02-10 Solicitando retirada — Ofício CM05 - Documento Acessório

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 005 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014,
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênio com o Estado de São Paulo. por sua Secretaria de Administração
Penitenciária, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso
Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de São
Paulo, por sua Secretaria de Administração Penitenciária, conforme especifica”.
O Projeto de Lei tem por objeto a celebração de convênio com o Governo do Estado
de São Paulo, visando atender à solicitação da Secretaria de Administração Penitenciária de
nosso Estado. e tendo por apoio a cooperação entre os Poderes.
Este Convênio será de grande importância para o nosso Município porque haverá a
conjugação de esforços, entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a Administração
Penitenciária, visando à instalação da' Unidade de Atendimento de Reintegração Social, com a
implantação e execução do Programa de Penas e Medidas Alternativas, que irá atender toda a
demanda do Poder Judiciário dessa Comarca em relação àqueles apenados ao cumprimento de
penas de Prestação de Serviços à Comunidade.
As atividades necessárias à consecução do objeto serão custeadas por cada parte, sendo
que a Prefeitura de Dracena disponibilizará um profissional técnico (Assistente Social ou
Psicólogo), bem como o imóvel a ser utilizado para a implantação e funcionamento.
>
As despesas previstas com o referido acordo serão de aproximadamente R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), com recursos próprios do orçamento vigente.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e
Nobres Edis componentes desta Gasa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
psamengte,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. '
MOISÉS AN Pra ar 30 CU SSI US EO EP (RADHUT CUNR]
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 085” - DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de São
Paulo, por sua Secretaria de Administração Penitenciária, conforme especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI. Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria de Administração Penitenciária, tendo por objeto a
conjugação de esforços voltados à instalação da Unidade de Atendimento de Reintegração Social, e
assim, a implantação e execução continuada do Programa de Penas e Medidas Alternativas e do
Programa de Atenção ao Egresso e Família no Município de Dracena/SP.
Parágrafo Único - As despesas previstas com o referido acordo serão de
aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com recursos próprios do orçamento vigente,
suplementadas se necessário. conforme Funcional Programática — Recursos Humanos — 02.03.01
04.122.0003-2.164- Categoria Econômica 3.1.90.11 - Ficha Local 62; - Despesas com Aluguel —
02.03.01.04.122.0003-2.164 — Categoria Econômica 3.3.90.39 -- Ficha Local 67.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal

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