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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 058 - DEÉ-GSD
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente.”
Referido projeto é importante para aquisição de triturador / picador de
galhos, financiado com recursos de transferência estadual
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atencigsamente,
JOSÉ/ANTONIO PEDRETTI
refeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL D
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº-85$ - 08 DE MAIO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a aquisição de triturador /
picador de galhos, financiado com recursos de transferência estadual, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Diretoria de Meio Ambiente
02 08 01.18 541 0008 2.119 — Ampliação da Frota de Maquinários e Caminhões
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente -Recurso Convênio.......R$-80.000,00
Total... ereeraermeeaeerearereaeerenrareneeeereremrereaserensenercererreners R$-80.000,00
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulações orçamentárias, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Indústria Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.16 482 0011 1.127 —4.4.90.51 — 187 — Obras e Instalações....R$-80.000,00
Total... cre rereereracecenaanenenerecoaneraenereararaena R$-80.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Art. 3º - Esta á em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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