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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaDispõe sobre a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. (3,89% - IPCA)
native_id700

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-26 Proposição aprovada — Autógrafo 014 - Documento Acessório
2019-03-25 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 8ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado pe
2019-03-25 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-03-25 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-03-25 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2019-03-25 Parecer — Parecer da da Comissão de Justiça e Redação
2019-03-25 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-03-25 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2019-03-25 Lida em sessão — Leitura na 8ª Sessão Ordinária
2019-03-25 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 01885

Documents (1)

texto original #

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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaG)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 016 - DE 25 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal
de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores da Câmara
Municipal de Dracena, extensivo aos pensionistas, com vigência a partir de 1º de
março de 2019, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X,
da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo IPCA (Índice de Preços ao
Consumidor Amplo), do IBGE no mês de fevereiro, medido entre 1º de março de
2018 a 28 de fevereiro de 2019, foi de 3,89%, sendo esta a reposição.
Art. 3º - Fica estabelecido o mês de janeiro de cada ano como a data
base para revisão geral anual, conforme determina o art. 37, X da Constituição
Federal, bem como para eventual reajuste salarial.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de
resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei
Complementar Federal nº. 101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e
obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e
Lei Orgânica do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
acena, de 25 de março de 2019.
Cláudio Jósé P Md
te =
= Vice-Presi
edro Gontalves Vieira
= 2º Setrêtário =
CM - 017/2019
SEBFODONO 0:80 6702/8867 HA HOLTIM 25380 RITA BRO
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesá Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.s
Concessão reajuste servidores e pensionista em 3,94% , de acordo com INPC.
Início Fim
Vigência 01.03.2018
Estimativa das despesas
Natureza
Pessoal
Encargos
Impacto Orçamentario Financeiro
VirEstimado [Orçamento Impacto(A/B)
2019 37.891,31] 3.012.000,00 0,0126
2020 39.785,88] 3.012.000,00 0,0132
2021 41.775,17]. 3.028.000,00 0,0138
Exercicio
Impacto Orçamentário no Exercício de Vigência
25/03/2019 Responsável pela Contabilidade
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria(Q)camaradracena.sp.gov.br
gov.br
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro Art. 16 da Lei 101/2000
Declaração
Para fins do disposto no Art. 16 da Lei Complementar Federal 101/2000, declaramos que as despesas
decorrentes do evento ocorrerão por conta da dotação Orçamentária especifica, que são suficientes às
necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação no orçamento aprovado e compatibilidade
com o Plano Plurianual e Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Data: 25/03/2019
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