br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado à abertura de crédito adicional especial com a finalidade de manutenção do CAPS AD II, com recurso próprio)
native_id701

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-30 Proposição aprovada — Autógrafo 017 - Documento Acessório
2019-04-27 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 17 ª Sessão Ordinária - Votação Única - Aprovado pela unanimidade
2019-04-25 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-04-25 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-04-24 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2019-04-23 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2019-04-23 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2019-04-17 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2019-04-16 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-04-16 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-04-08 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2019-04-02 Parecer Jurídico — Parecer Jurídicao
2019-04-01 Lida em sessão — Leitura na 9ª Sessão Ordinária
2019-03-28 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 01907

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
E
MENSAGEM Nº dd - DE 26 DE MARÇO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”.
Aprovação do referido projeto de abertura de crédito é importante para
manutenção do CAPS AD II, com recursos próprios, pois atualmente só existe a previsão de
contratação de pessoa jurídica com recursos do governo federal.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
apróyeito a oportunidade para reiterar a Vossa
à de Leis protestos de elevada estima e distinta
Sendo o que se apresentá
Excelência e Nobres Edis componentes desta Ca
consideração.
O BRITO BERTOLINI
refeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
ABSTODODO Phecl TOCA HTIS HOLTM Said THALDINT UA
mt
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
vt
PROJETO DELEINO DE 26 DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), destinado à abertura de crédito adicional especial com a finalidade de
manutenção do CAPS AD Il, com recurso próprio, na seguinte classificação orçamentária,
abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde
Bloco do Média e Alta Complexidade
02 12 02.10 302 0012 2.062 — Gestão do CAPS AD II
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — PJ — Fonte 01 — Tesouro R$- 15.000,00
Total... crereeeerereracasaneerenaeneacoceracesereneeeneearenasa R$- 15.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde
Bloco do Média e Alta Complexidade
02 12 02.10 302 0012 2.062 — Gestão do CAPS AD II
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — PJ — F: 05 — União — Ficha 511 R$- 15.000,00
Total... ssereerrerererereereosaaaaereeesereereererreaeaeneneeasenesas R$- 15.000,00
Parágrafo Único - As altera
convalidadas e inseridas e convalid
corrente.
ões orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
das no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
CAS a data/dg sua publicação.
AD A
A -
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Art. 3º - Esta Lei entra

open original →