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materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-03-27
EmentaDispõe sobreacessãodeusodebensmóveis públicos municipaise dá outras providências.(ceder o uso de bens móveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP à Associação dos Produtores Rurais de Dracena)
native_id702

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-30 Retirada pelo autor — Ofício PM 030 devolvendo o Projeto ao Executivo - Documento Acessório
2019-04-30 Solicitando retirada — Ofício CM - 127 - solicitando a Retirado pelo autor da matéria - Documento Acessório
2019-04-22 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2019-04-16 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-04-16 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-04-08 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2019-04-04 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2019-04-01 Lida em sessão — Leitura na 9ª Sessão Ordinária
2019-03-28 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 01908

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo em - 18
18
MENSAGEM Nº as - DE 27 DE MARÇO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a cessão de uso de bens
públicos municipais e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que “Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos municipais e dá outras providências”.
A Prefeitura Municipal de Dracena elaborará Termo de Cessão de Uso
para que a Associação dos Produtores Rurais de Dracena continue utilizando os bens
públicos, objetos deste Projeto de Lei, que serão destinados para a montagem de uma padaria,
com a finalidade de desenvolvimento social, através de treinamento e capacitação para
geração de renda aos associados.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos pará manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MILTONPOLON
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
SOSTODODO bs 6T0Z/R/BZ MTTOS HOLTA 53d RdIDINTH ERRAR]
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo em 18
18
PROJETO DE LEI Nº (4$” - DE 27 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a cessão de uso de bens móveis públicos municipais e dá
outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de bens
móveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP à Associação dos
Produtores Rurais de Dracena, com sede a Rodovia Byron de Azevedo Nogueira, Km 7,5,
nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 64.615.248/0001-40.
Art. 2º - Os bens objeto desta cessão de uso são:
- 01 Balança Filizola modelo de madeira e ferro, patrimônio 00662;
- 01 Mesa em aço inox com prateleira em baixo, patrimônio 35155;
- 01 Cilindro laminador CL 390 com motor 1 CV, patrimônio 35156;
- 01 Geladeira comercial inox com 4 portas marca Unifrio, patrimônio 20017;
- 01 Mesa com tampo em inox e base de metalon desmontável, patrimônio 20190;
- 04 Cilindros de gás 45 Kg, patrimônios 20240, 20241, 20242 e 20363;
- 02 Fornos turbo a gás para padaria capacidade 12 esteiras, patrimônios 20331 e 35157;
- 01 Cilindro sovador para massas modelo Cssoos, patrimônio 20715;
- 02 Câmaras frias para produtos congelados, patrimônios 20740 e 20741;
- 01 Amassadeira espiral capacidade de 35 Kg de farinha, patrimônio 20742;
- 02 Armários de crescimento de pães para 20 formas completos, patrimônios 35158 e
35159; e
- 01 Estante em aço inox 1,50 x 1,20 x 0,50 quatro prateleiras, patrimônio 35160.
Parágrafo Único: A cessão de que trata este artigo será formalizada mediante
a assinatura de Termo de Cessão de Uso entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a
Associação dos Produtores Rurais de Dracena.
Art. 3º - A Associação ficará responsável pela conservação dos bens objeto da
cessão de que trata esta Lei, obrigando-se a restituí-los quando solicitado pela Prefeitura nas
mesmas condições que o recebeu, ressalvado o seu desgaste natural, sob pena de ter que
indenizar os danos causados. do
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
2
PROJETO DE LEI Nº 045 - DE 27 DE MARÇO DE 2019.
-F1 02-
Art. 4º - A CEDENTE, a qualquer momento, poderá revogar a presente Cessão
de Uso, caso em que os bens deverão ser devolvidos pela CESSIONARIA.
Parágrafo Único — Na hipótese da solicitação do bem por parte da Prefeitura, a
Associação deverá providenciar a sua restituição no prazo de 15 (quinze) dias contados do
recebimento por escrito da solicitação, sob pena de aplicação de muita diária de R$ 100,00
(cem reais) por dia de atraso.
Art. 5º - A cessão de uso de que trata esta Lei terá vigência de 02 anos a partir
da assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogável uma única vez, por igual
período, com posterior doação dos referidos bens à Associação.
Art. 6º - A Associação fica responsabilizada pelos seguintes encargos:
I-
zelar pela integridade dos bens mencionados no Art. 2º; conservando
em perfeito estado;
responsabilizar-se pela reposição e/ou ressarcimento dos bens no caso
de furto, roubo ou danos que não permitam a sua recuperação;
os bens serão de uso exclusivo da CESSIONÁRIA, não podendo ser
repassados a terceiros;
durante a vigência desta Lei, a CESSIONÁRIA fica inteiramente
responsável pela conservação dos bens acima descritos, zelando pela
manutenção dos mesmos, inclusive pela reposição de componentes, de
forma a tê-los sempre em perfeitas condições de uso ao término desta
cessão de uso;
V — a CESSIONÁRIA deverá arcar com as despesas de transporte ou seguro ou
quaisquer outros que venham a incidir sobre os bens, objeto da presente cessão.
VI-— permitir a CEDENTE a fiscalização dos bens.
Art. 7º - A CESSIONÁRIA terá absoluta liberdade quanto ao uso específico
dos bens, ressalvados sempre o interesse da CEDENTE e da coletividade.
Art. 8º — Quaisquer questões atinentes a presente permissão serão resolvidas
por via administrativa, pela CESSION.
Art. 9º - Esta lei entrará
RIA.
BERTOLINI-——
efeito Municipal
ja)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS
MÓVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE DRACENA EM FAVOR DA
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS
DE DRACENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, pessoa jurídica de
direito público, com endereço na Av. José Bonifácio, nº 1437, Dracena-SP, doravante
denominada CEDENTE, neste ato representado pelo Sr. Juliano Brito Bertolini, Prefeito
Municipal, residente e domiciliado no Município e Comarca de Dracena, Estado de São
Paulo, e de outro lado ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE DRACENA,
inscrita no CNPJ nº 64.615.248/0001-40, com sede a Rodovia Byron de Azevedo Nogueira,
Km 7,5, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo, doravante denominada
CESSIONÁRIA, representada pela Sra. ................... », Presidente da Associação, residente e
domiciliada no Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, têm entre si, certo e
ajustado o quanto segue, nos termos da Lei nº............... :, mediante as seguintes condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Termo tem por objeto a Cessão de Uso dos bens móveis
pertenccentes a CEDENTE e descritos na relação abaixo, em favor da CESSIONARIA que
ficarão alocados na Associação.
- 01 Balança Filizola modelo de madeira e ferro, patrimônio 00662;
- 01 Mesa em aço inox com prateleira em baixo, patrimônio 35155;
- 01 Cilindro laminador CL 390 com motor 1 CV, patrimônio 35156;
- | 01 Geladeira comercial inox com 4 portas marca Unifrio, patrimônio 20017;
- 01 Mesa com tampo em inox e base de metalon desmontável, patrimônio 20190;
- 04 Cilindros de gás 45 Kg, patrimônios 20240, 20241, 20242 e 20363;
- | 02 Fornos turbo a gás para padaria capacidade 12 esteiras, patrimônios 20331 e 35157;
- 01 Cilindro sovador para massas modelo Cssoos, patrimônio 20715;
- 02 Câmaras frias para produtos congelados, patrimônios 20740 e 20741;
- 01 Amassadeira espiral capacidade de 35 Kg de farinha, patrimônio 20742; É
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
TERMO DE CESSÃO DE USO
- 02 Armários de crescimento de pães para 20 formas completos, patrimônios 35158 e
35159; e
- 01 Estante em aço inox 1,50 x 1,20 x 0,50 quatro prateleiras, patrimônio 35160.
1.1. Findo o prazo da vigência da Cessão de Uso fixado no “caput” poderá ser
prorrogado uma única vez, com posterior doação dos bens a CESSIONARIA, mediante a
celebração de Termo de Aditamento.
1.2 - A CEDENTE, a qualquer momento, poderá revogar a presente Cessão de
Uso, caso em que os bens deverão ser devolvidos pela CESSIONÁRIA nas mesmas
condições que o recebeu, ressalvado o seu desgaste natural, sob pena de que indenizar os
danos causados.
| 1.3. — Na hipótese da solicitação dos bens por parte da CEDENTE, a
CESSIONÁRIA deverá providenciar a sua restituição no prazo de 15 (quinze) dias, contados
do recebimento da solicitação, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais)
por dia de atraso.
CLÁUSULA SEGUNDA
Constitui obrigações da CESSIONÁRIA:
I- Zelar pela integridade dos bens mencionados na cláusula primeira;
II- Responsabilizar-se pela reposição dos bens no caso de furto, roubo ou danos
que não permitam a sua recuperação;
III- Os bens serão de uso exclusivo da CESSIONÁRIA, não devendo serem
repassados a terceiros;
IV- Durante a vigência desta Lei, a CESSIONÁRIA fica inteiramente
reponsável pela conservação dos bens acima descritos, zelando pela manutenção dos mesmos,
inclusive pela reposição de componentes, de forma a tê-los sempre em perfeitas condições de
uso ao término desta permissão;
V — Permitir a CEDENTE a fiscalização dos bens;
VI — Arcar com as despesas de transporte ou seguro ou quaisquer outras que
venham a incidir sobre os bens objeto do presente instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA
A presente Cessão de uso, extinguir-se á:
I- no prazo final do presente instrumento; B
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
IN - por utilização, do bem ora concedido, diversa da estipulada neste
instrumento;
HI - por interesse de uma das partes ou necessidade imperiosa, com notificação
por escrito e antecedência de 15 (quinze) dias;
IV - pelo descumprimento de quaisquer das condições aqui arroladas ou
dispostas na legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA
O presente Termo de Cessão de Uso tem por base legal a Lei nº ......................
CLÁUSULA QUINTA
Este termo deverá ser publicado, em extrato, em até 30 (trinta) dias após sua
assinatura.
CLÁUSULA SEXTA
Fica eleito o Foro da Comarca de Dracena/SP, Estado de São Paulo para dirimir eventuais
dúvidas que advenham da execução do presente Termo de Cessão de Uso.
CLÁUSULA SÉTIMA
Quaisquer alterações das disposições contidas no presente Termo, somente
poderão ser procedidas mediante a celebração de Termo Aditivo.
E, por estarem certos e ajustados, as Partes assinam o presente Termo em 04
(quatro) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas que o subscrevem.
Dracena (SP), ... de....... de 2019.
JULIANO BRITO BERTOLINI ementas
Prefeito Municipal - Presidente da Associação -
TESTEMUNHAS:

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