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materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 82.000,00 - oitenta e dois mil reais, destinado a reforma do Centro de Controle de Zoonoses – CCZ)
native_id703

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-30 Proposição aprovada — Autógrafo 018 - Documento Acessório
2019-04-27 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 17 ª Sessão Ordinária - Votação Única - Aprovado pela unanimidade
2019-04-25 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-04-25 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-04-25 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2019-04-23 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2019-04-23 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2019-04-17 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2019-04-16 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-04-16 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-04-15 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2019-04-09 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2019-04-08 Lida em sessão — Leitura na 10ª Sessão Ordinária
2019-04-05 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 01956

Documents (1)

texto original #

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cm-
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
1A
MENSAGEM Nº 467 - DE 05 DE ABRIL DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”.
A presente abertura de crédito especial será utilizada no orçamento para
pagamento da reforma do Centro de Controle de Zoonoses.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresexíta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta /Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
E6TONODO 621 6107/28/00 HONDA NOLTIN 5344 THITIINH HAB
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
19
PROJETO DE LEI Nº 6 - DE 05 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), destinado à abertura de crédito adicional
especial com a finalidade de reforma do Centro de Controle de Zoonoses — CCZ, na
seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Vigilância em Saúde
02 12 04.10 305 0012 2.066 — Gestão da Vigilância Epidemiológica
4.4.90.51 — Obras e Instalações R 82.000,00
Total... crrererrserseeeensercancencenannansceerencrrenesarcensarseesaraa R$- 82.000,00
Parágrafo Único - A alteração orçamentária constante do artigo acima, fica
convalidada e inserida e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do
exercício corrente.
Art. 2º- O crédito adicional espécial que sg refere o artigo anterior será coberto com
Art. 3º -
SG LODODO 6b3SE 6F07/8BI/GD NTOS HOLTM ESP RAIINTH BRRNSO

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