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eme 24
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
p;0)
MENSAGEM Nº HT” - DE 05 DE ABRIL DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”.
A presente abertura de crédito especial será utilizada para adequação da
estrutura orçamentária do exercício, visando dar atendimento a nova sub função orçametária
editada pelo Ministério de Orçamento e Gestão — MOG.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
distinta consideração.
refeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
ESSTODODO 05:81 6107/8830 NOTA NOTE 2SI8A TRALOINTA BRO
com» ZA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
as)
PROJETO DE LEINº 917. - DE 05 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são-conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais), destinado à abertura de crédito
adicional especial com a finalidade de adequar a estrutura orçamentaria do setor de
agricultura, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Publica
Dep. de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Publica
02 02 00.20 608 0002 2.015 — Parcerias com o Terceiro Setor
3.3.50.41 — Contribuições R$- 324.000,00
Total................ cr erreceereerecrerenaceseeraneneeeasentacaraaneneranes R$- 324.000,00
Parágrafo Único- A alteração orçamentária constante do artigo acima, fica
convalidada e inserida e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do
exercício corrente.
Art. 2º- O crédito adicional espegial quase refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente do superávit finajfceiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior, conforme previsto na Lei nº. 4 rtigo 43, 8 1º e inciso |.
Art. 3º - Esta Lei entrapá ; ua publicação.
refeito Municipal
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