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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaRegulamenta inciso VII, do art. 73, da Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre a licença de servidor público eleito para desempenho de mandato classista
native_id705

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-18 Proposição aprovada — Autógrafo 004 - Documento Acessório
2019-06-17 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 20ª Sessão Ordinária – 2º votação – pela marioria, com votos contrário Claudevi
2019-06-10 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 19 ª Sessão Ordinária – 1º votação – pela marioria, com votos contrário Claudev
2019-06-03 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 18 ª Sessão Ordinária - não foi votado por falta de tempo regimental
2019-05-28 Parecer — Parecer de Membro da Comissão de Finanças e Orçamento (Kielse Chiari Munis)
2019-05-17 Parecer — Parecer de Membros Comissão de Finanças e Orçamento (Célio A. Ferregutti e Rodrigo C. Soares)
2019-05-17 Ata de Comissão — Ata da Comissãode Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-05-17 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2019-05-13 Parecer — Parecer do Membro da Comissão de Justiça e Redação (Victor S. A. Palhares)
2019-05-13 Emenda — Emenda Modificatiaa n.º 01 - Vereador Victor S. Almeida Palhares - Documento Acessório
2019-05-06 Parecer — Pareacer dos Membros da Comissão de Justiça e Redação (Rodrigo R. Parra e Pedro G. Vieira)
2019-05-06 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-04-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2019-04-22 Lida em sessão — Leitura na 12ª Sessão Ordinária
2019-04-22 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 02015

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 16

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 004 - DE 22 DE ABRIL DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Regulamenta inciso VII, do art. 73, da Lei Orgânica
Municipal que dispõe sobre a licença de servidor público eleito para desempenho de
mandato classista.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei complementar que “Regulamenta inciso VII, do art.
73, da Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre a licença de servidor público eleito
para desempenho de mandato classista.”
O presente projeto de lei visa regulamentar o inciso VII, do art. 73, da
Lei Orgânica Municipal e disciplinar a cessão de servidores municipais para
desempenhar mandato no Sindicato dos Servidores Municipais.
A concessão de afastamento sem a regulamentação efetiva pode gerar
instabilidade na administração, tendo em vista que abriria um precedente aplicável a
todos os servidores que ocupam cargo em sindicatos, e no caso do Sindicato Municipal,
contabilizando-se os suplentes, seriam mais de 40 servidores.
Ainda o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de
Apelação nº 1003377-50.2017.8.26.0168, através do Acórdão lavrado pelo
Desembargador Relator Souza Nery, referente a Mandado de Segurança em que se
denegou o afastamento do servidor municipal de Dracena para o fim de exercer o cargo
de diretor no Sindicato da categoria, proferiu a seguinte decisão:
“VOTO Nº 43.890
APELAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARGO DE
SERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO JUNTO AO
SINDICATO DA CATEGORIA SEM PREJUÍZO DE VENCIEMENTOS E
VANTAGENS QUE FOI NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. LEI ORGÂNICA
QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DESSE DIREITO À EXISTÊNCIA DE
LEI. LEI QUE NUNCA FOI EDITADA. Poder Legislativo local omisso, uma vez que
nunca regularizou a norma que consta na Lei Orgânica do Município, de eficácia
- contida. Omissão do Poder Legislativo que não pode prejudicar o servidor eleito para o
cargo de direção em Sindicato. Direito de afastamento sem prejuízo de vencimentos e
vantagens que consta na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Direito
líquido e certo.
RECURSO PROVIDO.
(..)
A norma invocada pelo apelante é de eficácia limitada, pois deixa
expressa sua condição de necessitar de lei que regulamente. A lei, contudo, é ausente,
em clara omissão do poder legislativo municipal.”
STOZOOOOO Th: £3 6TOZ/BRTZ HDS NOLTM 25d LINHA)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 004 - DE 22 DE ABRIL DE 2019.
-F1 02-
Foi enviado, anteriormente, o Projeto de Lei Complementar nº 003/19 e
o mesmo foi retirado de pauta em virtude do protocolo do Ofício Especial s/nº, do
Sindicato dos Servidores Municipais.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
ULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 - DE 22 DE
ABRIL DE 2019.
Regulamenta inciso VII, do art. 73, da Lei Orgânica Municipal que dispõe
sobre a licença de servidor público eleito para desempenho de mandato
classista.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
Art, 1º - Fica assegurado ao servidor público municipal o direito a licença para
desempenho de mandato classista em sindicato de categoria, no âmbito municipal.
Art. 2º - A licença prevista no artigo acima será concedida somente ao
Presidente para o exercício de mandato eletivo na diretoria executiva, prevista no
estatuto da entidade sindical da categoria, sem prejuízo de seus vencimentos e
vantagens de seu cargo.
$ 1º - A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no
caso de reeleição.
$ 2º - Os membros da diretoria executiva serão dispensados quando
“convocados pela Presidência para assembléias ou viagens, sem prejuízo de seus
vencimentos e cartão alimentação, mediante comunicação prévia ao Chefe do Poder
Executivo.
Art. 3º - O servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança
deverá desincompatibilizar-se, do cargo ou função, quando empossar-se no mandato
que trata este artigo.
Art. 4º - Esta lei complementar entra)em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
|
|
fis. 203
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
e E COMARCA DE DRACENA
S Ea P jm FORO DE DRACENA
) 3º VARA
Ate arveatio Deo RUA BOLÍVIA, 137, Dracena - SP - CEP 17900-000
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
TRIRCRAL GERA
Processo Digital nº: 1003377-50.2017.8.26.0168
Classe - Assunto Mandado de Segurança - Dirigente Sindical
Impetrante: Claudemir Crepaldi
Impetrado: Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos - Alessandra Scarpini Alves
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Aline Sugahara Bertaco
Vistos.
CLAUDEMIR CREPALDI impetrou mandado de segurança com pedido
liminar em face da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS,
alegando, em síntese, que é servidor público municipal desde 01.09.1997 lotado no cargo
de pedreiro. No ano de 2014 foi eleito como diretor de assuntos intersindicais da gestão
2014/2018 do Sindicato dos Servidores Municipais de Dracena. Afirma que a Lei Orgânica
Municipal, em seu artigo 73, inciso VII, permite o afastamento do cargo para o exercício
do mandato sindical. No entanto, após o requerimento administrativo do afastamento, foi-
lhe tolhido o direito pleiteado. Assim, requer, inclusive liminarmente, a autorização de seu
afastamento do cargo de pedreiro para exercício do mandato eletivo sindical. Com a inicial,
documentos de fls. 07/115.
Manifestação do Ministério Público (fls. 118).
Deferiu-se a gratuidade da justiça, porém indeferiu-se a tutela de urgência
(fis. 120/121).
A Prefeitura Municipal de Dracena requereu admissão no polo passivo (fls.
124).
1003377-50.2017.8.26.0168 - lauda 1
8 documento é cópia do original, assinado digitalmente por ALINE SUGAHARA BERTACO, liberado nos autos em 09/11/2017 às 19:22.
fis. 204
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
FOISURAS, RR AINTICA
z = COMARCA DE DRACENA
S 5 à P FORO DE DRACENA
a * 3º VARA :
die FevERERO DEDO RUA BOLÍVIA, 137, Dracena - SP - CEP 17900-000
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
A autoridade coatora prestou informações (fls. 126/129) aduzindo, em suma,
que a norma invocada pelo impetrante é de eficácia limitada e não há regulamentação.
Deste modo, o afastamento não pode ser concedido ao servidor. Juntou documentos de fls.
130/190.
A Prefeitura Municipal apresentou impugnação (fls. 191/196) redarguindo
que a norma deve ser interpretada sistematicamente com observância ao artigo 38 da
Constituição Federal. Sendo assim, o afastamento só pode ser concedido caso não haja . -
compatibilidade de horários. Ademais, aduziu que somente o presidente sindical que
necessita de disponibilidade integral para a gestão dos interesses dos sindicalizados e do .
sindicato. Asseverou, também, que o requerimento somente foi protocolado em maio de
2017, ao passo que o impetrante foi eleito em 2014, desnaturando a necessidade de
afastamento.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Em primeiro lugar, vale esclarecer que o mandado de segurança é uma ação
constitucional que visa proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão. Nesse
sentido: “O mandado de segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo
objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou
omissão de autoridade pública ou agente de possa jurídica no exercício de atribuições do
Poder Público. O cabimento do mandado de segurança, em regra, será contra todo ato
comissivo ou omissivo de qualquer autoridade no âmbito dos Poderes de Estado e do
Ministério Púbico”. (ALEXANDRE DE MORAES, Direito Constitucional, 20º edição,
Atlas, 2006, p.140).
Há que se analisar, portanto, se há direito líquido e certo que tenha sido
lesado por ato ou omissão da autoridade coatora.
No caso concreto, a parte impetrante foi admitida pela Prefeitura Municipal
de Dracena para exercer o cargo de pedreiro em 01.09.1997 (fls. 09). Verifica-se também
1003377-50.2017.8.26.0168 - lauda 2
te documento é cópia do original, assinado digitalmente por ALINE SUGAHARA BERTACO, liberado nos autos em 09/11/2017 às 19:22.
“ fis. 205
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TAIDUMAL OS sVeTIÇÃ
SIZE COMARCA DE DRACENA
Se é P FORO DE DRACENA
" Juma 3º VARA
> devassa pera RUA BOLÍVIA, 137, Dracena - SP - CEP 17900-000
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
que o impetrante faz parte da “Chapa União, Trabalho e Renovação” que foi vencedora das
eleições sindicais do Sindicato dos Servidores Municipais de Dracena para o período de
14.07.2014 até 13.04.2018 ocupando o cargo de Diretor de Assuntos Intersindicais (fls.
26/30).
Segundo o Estatuto do Sindicato dos Servidores Municipais de Dracena (fls.
104):
Artigo 33º - São atribuições do Diretor de Assuntos Intersindicais:
a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
b) Incrementar, junto com o presidente, as relações intersindicais da
entidade com outros Sindicatos em todos os níveis;
c) Promover encontros de solidariedade às lutas dos trabalhadores
de outras categorias profissionais;
d) Promover atividades que busquem a unidade sindical dos
trabalhadores brasileiros;
e) Ser responsável direto pelo acompanhamento das atividades
intersindicais, fazendo com que a entidade participe e esteja
representada em todas as atividades a que tenha sido convidado.
Pois bem. Sobre o tema do afastamento das funções ao servidor público
eleito para ocupar cargo em sindicato, assim dispõe a Lei Orgânica do Município de
Dracena:
Artigo 73 — A administração pública direta e indireta, de qualquer
dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade,
s,
te documento é cópia do origirial, assinado digitalmente por ALINE SUGAHARA BERTACO, liberado nos autos em 09/11/2017 às 19:22.
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
1003377-50.2017.8.26.0168 - lauda 3
fis, 206
maine TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Rê COMARCA DE DRACENA
S&* é Pjma FORO DE DRACENA
* E 3º VARA
dd RUA BOLÍVIA, 137, Dracena - SP - CEP 17900-000
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
[.]
VII — fica assegurado ao servidor público eleito para ocupar cargo
em sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções
durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus
vencimentos e vantagens, nos termos da lei;(g.n.)
No texto legal é interessante destacar que é assegurado a qualquer servidor
público o direito de se afastar, porém a norma acima não possui eficácia plena em razão da
limitação no final do dispositivo.
Tradicionalmente, em relação à eficácia, as normas são classificadas como
de eficácia plena, contida e limitada. Em dizeres sucintos, as normas de eficácia plena são
aplicáveis imediatamente; as de eficácia contida também são aplicáveis imediatamente,
porém podem ser restringidas pelo legislador e; as de eficácia limitada precisam de uma
regulamentação.
Sobre as normas de eficácia limitada, assim lecionam Gilmar Ferreira
Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco:
“Estas somente produzem os seus efeitos essenciais após um
(
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por ALINE SUGAHARA BERTACO, liberado nos autos em 09/11/2017 às 19:22.
desenvolvimento normativo posterior, a cargo dos poderes
constituídos. 4 sua vocação de ordenação depende, para ser
satisfeita nos seus efeitos básicos, da interpolação do legislador
infraconstitucional. São normas, pois, incompletas, apresentando
baixa densidade normativa.” (Curso de Direito Constitucional, 6º
Ed, rev. e atual, São Paulo, Saraiva, 2011, p. 80/81).
Sendo assim, nitidamente a limitação da eficácia do texto normativo
invocado. Isto é, para o reconhecimento do direito, é imprescindível a regulamentação por
uma lei ordinária ou lei complementar.
A título de ilustração, o parágrafo primeiro do artigo 125 da Constituição do
1003377-50.2017.8.26.0168 - lauda 4
fis. 207
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DEBENAL Og UpaTIÇA
pa Fm COMARCA DE DRACENA
S Ea Pjmm FORO DE DRACENA
' «Juma 3º VARA
oe nen ta RUA BOLÍVIA, 137, Dracena - SP - CEP 17900-000
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
Estado de São Paulo prevê que “fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar
cargo em sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo
em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos termos da lei”.
Observa-se que os dizeres são idênticos ao da LOM. Entretanto, a norma
estadual é regulamentada pela Lei Complementar 343/84 e pelo Decreto 31.170/90, ao. -
passo que não há esta regulamentação no âmbito municipal.
Importante ressaltar que não é caso de se interpretar sistematicamente o
dispositivo invocado com o artigo 38 da Constituição Federal. Isto porque o exercício de
cargo eletivo em sindicato não se confunde com o mandato eletivo exercido no Poder
Legislativo. O artigo 38 da Constituição Federal é aplicável somente aos mandatos
políticos
Neste sentido, eis a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL DO CARGO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
EXECUTIVA EM INSTITUIÇÃO SINDICAL REPRESENTATIVA
DÁ CLASSE. ART. 110, $ 75 DA CONSTITUIÇÃO DO
AMAZONAS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A
regulamentação superveniente do dispositivo impugnado não
importa perda de objeto da ação direta ajuizada. 2. O exercício de
função executiva em instituição sindical não se confunde com o,
exercício de mandato eletivo, previsto no art. 38 da Constituição
da República. 3. Possibilidade de norma constitucional estadual
assegurar aos servidores públicos estaduais dirigentes sindicais o
afastamento do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração
e das vantagens inerentes ao cargo público. 4. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 510, Relator(a):
Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/06/2014,
1003377-50.2017.8.26.0168 - lauda 5
3 documento é cópia do original, assinado digitalmente por ALINE SUGAHARA BERTACO, liberado nos autos em 09/11/2017 às 19:22.
FRISVRAL QRapITICA
* *
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* *,
SME FeVEnSIRE Da ie
fis, 208
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE DRACENA
FORO DE DRACENA
3º VARA
RUA BOLÍVIA, 137, Dracená - SP - CEP 17900-000
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
ACÓRDÃO ELET; RÔNICO DJe-l93 DI VULG 02-10-2014
PUBLIC 03-10-2014).
Ademais, in casu, o impetrante foi empossado no cargo sindical em
14.07.2014, mas somente Tequereu o afastamento em 05.05.2017. Soma-se o lapso
temporal às atribuições do cargo do impetrante no sindicato, não se vislumbra a
necessidade instantânea do afastamento ainda que fosse possível. Isto porque o
afastamento, além de observar os princípios da Administração Pública, deve atender aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Neste sentido:
Ação de obrigação de fazer — Servidor Municipal. Pretensão a que
o Poder Público Municipal seja compelido a conceder o
afastamento pretendido por diretor do sindicado dos servidores
públicos municipais — Emenda à Lei Orgânica nº 20/2015 - Ação
Direta de Inconstitucionalidade extinta sem julgamento do mérito -
Preliminar de perda do objeto afastada — Ártigo 85, parágrafo
único da Lei Orgânica Municipal com redação dada pela Emenda
nº 21/2015 que não mais prevê qualquer limite quanto ao número
de servidores diretores sindicais que podem ser afastados sem
Prejuízo dos vencimentos — A astamento que deve obedecer aos
princípios de razoabilidade e proporcionalidade — Necessidade —
Pequeno município de 20 mil habitantes que já possui um
servidor afastado por ter sido eleito para ocupar cargo diretivo
em entidade sindical — Sentença reformada — Improcedência
decretada. Recurso do município provido. Prejudicado o recurso
adesivo do autor. (TJSP; Apelação 0004200-16.2015.8.26.0296;
Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10º Câmara de
Direito Público; Foro de Jaguariúna -2º Vara; Data do
Julgamento: 05/12/2016; Data de Registro: 06/12/201 6).
1003377-50.2017.8.26.0168 - lauda 6
/
,
4
'GAHARA BERTACO, liberado nos autos em 09/11/2047 à
e 40.99
documento é cópia do original, assinado digitalmente por ALINE SU
fis. 209
memuaams TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Top A COMARCA DE DRACENA .
S <P jm FORO DE DRACENA
* E) 3º VARA
meters RUA BOLÍVIA, 137, Dracena - SP - CEP 17900-000
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min.
Por fim, verifica-se que a concessão do afastamento ao impetrante sem a
regulamentação efetiva da norma geraria instabilidade na administração tendo em vista que
se abriria um precedente aplicável a todos os servidores que ocupam cargo em sindicatos e,
somente no Sindicato dos Servidores Municipais de Dracena, contabilizando-se os -
suplentes, mais de 40 servidores municipais ocupam cargos (fls. 26/30).
Logo, diante da ausência de ilegalidade no indeferimento administrativo do
afastamento e diante da fundamentação acima, a improcedência do pedido é medida de
rigor.
Do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo
Civil, DENEGO a segurança.
Condeno o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja
exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida.
Incabível a verba honorária em razão da sucumbência, nos termos do art. 25
da Lei nº 12.016/09, que consagrou os entendimentos trazidos pelos verbetes de nº 105 da
Súmula do STJ e de nº 512 da Súmula do STF.
Transitada esta sentença em julgado, observadas as cautelas e anotações de
praxe, arquivem-se os autos.
P.RIC.
Dracena, 09 de novembro de 2017.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Aline Sugahara Bertaco
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
1003377-50.2017.8.26.0168 - lauda 7
te documento é cópia do original, assinado digitalmente por ALINE SUGAHARA BERTACO, liberado nos autos em 09/11/2017 às 19:22.
fis. 238
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2018.0000211470
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº
1003377-50.2017.8.26.0168, da Comarca de Dracena, em que é apelante CLAUDEMIR
CREPALDI, são apelados PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA e SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ASSUNTOS JURÍDICOS - ALESSANDRA SCARPINI ALVES.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 122 Câmara de Direito Público
do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:."Deram provimento ao
recurso. V. U." de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SOUZA NERY
(Presidente), OSVALDO DE OLIVEIRA E EDSON FERREIRA.
São Paulo, 26 de março de 2018.
SOUZA NERY
RELATOR
Assinatura Eletrônica
ite documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE ORESTES DE SOUZA NERY, liberado nos autos em 26/03/2018 às 20:07...
fis. 239
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
APELAÇÃO Nº 1003377-50.2017.8.26.0168
APELANTE: CLAUDEMIR CREPALDI
CU
APELADOS: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS — ALESSANDRA
SCARPINI ALVES E PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
COMARCA DE DRACENA
Voto nº 43.890
APELAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARGO DE SERVIDOR
PÚBLICO PARA EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO JUNTO AO SINDICATO
DA CATEGORIA SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS QUE
FOI NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. LEI ORGÂNICA QUE
DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DESSE DIREITO À EXISTÊNCIA DE LEI.
LEI QUE NUNCA FOI EDITADA. Poder Legislativo local omisso, uma vez
que nunca regularizou a norma que consta na Lei Orgânica do
Município, de eficácia contida. Omissão do Poder Legislativo que não
pode prejudicar o servidor eleito para cargo de direção em Sindicato.
Direito de afastamento sem prejuízo de vencimentos e vantagens que
consta na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Direito
líquido e certo.
RECURSO PROVIDO.
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE ORESTES DE SOUZA NERY, liberado nos autos em 26/03/2018 às 20:07 .
Trata-se de recurso de apelação interposto por CLAUDEMIR CREPALDI
contra a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS — ALESSANDRA
SCARPINI ALVES E PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA em decorrência da r.
sentença proferida em mandado de segurança em que se denegou a segurança nos
termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.!
Alega o apelante que requer o afastamento da sua função de pedreiro
L Fls. 203-209, de lavra da Juíza ALINE SUGAHARA BERTACO, da 3º Vara da Fazenda Pública.
Apelação nº 1003377-50.2017.8.26.0168 2/15
Voto nº
fis. 240
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
que exerce junto à Municipalidade para o fim de exercer o cargo de Diretor de
Assuntos Intersindicais para o qual foi eleito no Sindicato dos Servidores Municipais
de Dracena para a gestão de 2014 a 2018, ante a negativa da administração. Aduz
que há previsão para o seu pedido na Constituição Federal para o afastamento de
servidor público para exercer cargos eletivos, de modo que não se pode negar seu
pedido com vista a ausência de legislação municipal.2
As contrarrazões foram apresentadas.
É O RELATÓRIO.
CLAUDEMIR CREPALDI impetrou mandado de segurança alegando, em
síntese, que é servidor público municipal desde 1997 lotado no cargo de pedreiro.
Contudo, no ano de 2014 foi eleito como Diretor de Assuntos Intersindicais para
gestão nos anos de 2014 até 2018 junto ao Sindicato dos Servidores Municipais de
Dracena. Aduz que, apesar de a lei orgânica municipal autorizar o afastamento, seu
pedido administrativo foi negado.
A norma invocada pelo apelante é de eficácia limitada, pois deixa
2 Fis. 213-218.
3 Fis. 223-228 e 229-235.
Apelação nº 1003377-50.2017.8.26.0168 3/5
Voto nº
te documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE ORESTES DE SOUZA NERY, liberado nos autos em 26/03/2018 às 20:07 .
fis. 241
PODER JUDICIÁRIO
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expressa sua condição de necessitar de lei que a regulamente. A lei, contudo, é
ausente, em clara omissão do poder legislativo municipal.
Porém, como bem invoca o apelante, seu direito líquido e certo vem
amparado pelo artigo 38 da Constituição Federal, que permite tal afastamento.
O poder legislativo municipal não age com acerto quando é omisso à
determinação contida no artigo 73, inciso VIL da Lei Orgânica do Município de
Dracena“
Como foi dito, tanto a Constituição Estadual como a Federal preveem
expressamente o direito de afastamento para o exercício de mandato em sindicato
de categoria, com percepção de vencimentos e vantagens, não podendo se restringir
esse direito em razão da omissão legislativa.
Assim, nítido que o direito invocado pelo apelante é líquido e certo e
poderia ser requerido por meio de mandado de segurança. Para as questões práticas
desse afastamento a Prefeitura Municipal poderá utilizar Leis Municipais de
4 Art. 73 — A Administração pública direta é indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte:
VII —fica assegurado ao servidor público eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de afastar-
se de suas funções durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos
termos da lei.
5 O art. 125, caput e 8 1º da Constituição do Estado dispõe:
“Art. 125 - O exercício do mandato eletivo por servidor público far-se-á com a observância do art. 38 da
Constituição Federal.
g 1º - Fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de
afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens
na forma da lei”.
Apelação nº 1003377-50.2017.8.26.0168 415
Voto nº
assinado digitalmente por JOSE ORESTES DE SOUZA NERY, liberado nos autos em 26/03/2018 às 20:07 .
“ste documento é cópia do original,
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Municípios vizinhos como paradigma, diante da inércia do seu poder legislativo em
regularizar a situação.
Diga-se, por fim, que não coaduno com a possibilidade de a omissão
do Poder Legislativo local poder ferir o direito do servidor ou impedir que ele o
exerça.
Ante o exposto, pelo meu voto proponho que seja DADO
PROVIMENTO ao recurso de apelação para que a ordem seja concedida
determinando que o afastamento do cargo sem prejuízo dos vencimentos é
vantagens durante os anos de 2014 e 2018 para o exercício do cargo eletivo junto ao
Sindicato seja deferido.
José Orestes de SOUZA NERY
Relator
(Assinatura eletrônica)
Apelação nº 1003377-50.2017.8.26.0168 5/5
Voto nº
,
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE ORESTES DE SOUZA NERY, liberado nos autos em 26/03/2018 às 20:07 .
SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE DRAG
CNPJ Nº 57.324.220/0001-98
Rua Princesa Isabel, 1.252 - Centro - Dracena - SP - CEP 17.900-000
Fone/Fax (18) 3821-3547
e-mail: sindicato.dracenaQhotmail.com
Dracena, 05 de abril de 2019.
Ofício Especial.
Ilmo. Senhor
JULIANO B::TO BERTOLINI
DD. Prefeito do Município de Dracena.
Estado de São Paulo.
Prezado Prefeito:
INDICATO DOS ORES ICIPAI:
DE DRACENA, por seu presidente infra-assinado, vem através di
presente, so:: “ara VOSSA SENHORIA, com telação ao Projeto de Lei qu
tramita pela “nara Municipal de Dracena, sobre afastamento de Servidore
Municipais ele:'os para ocupar cargos no Sindicato com a indicação de apena
02 (dois serv: :: -cs) que seja retirado.
Que a indicação para o afastamento seja apenas d
cargo de Pr lente que necessita de tempo integral para a gestão do
interesses de: “nuiralizados.
Solicito ainda que seja colocado na lei que o
membros cia diretoria, quando convocados pela Presidência par
assembleias. - viagens sejam liberado sem nenhum prejuízo em relação
salário ou car "+ alimentação.
Atenciosamenk
SINDIG A É SÉRN. MUN. DE DRACENA.
a ALDO CAETANO DE SOUZA.
Presidente.
To.
Us

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