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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
. CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br
site: http:/fwww.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 021 - DEO3DE MAIO DE 2019.
Obriga os estabelecimentos públicos e privados no município a inserirem nas
placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do Autismo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados, com exceção das
concessionárias de serviço público, ficam obrigados a inserirem, nas placas de
atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do transtorno do
espectro autista, conforme anexo.
Art. 2º - Os estabelecimentos descritos no art. 1º da presente lei ficam
obrigados também a garantir o atendimento preferencial aos autistas, nos exatos
termos do art. 1º, 82º da Lei Federal 12.764/2012 e da Lei 13.146/2015.
Art. 3º - Os estabelecimentos privados que não cumprirem com o
disposto nesta lei, estarão sujeitos à multa de 30 unidades fiscais municipais (UFM's),
sendo dobrada no caso de reincidência, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 03 de maio de 2019.
Vereadores autores
iveira da Silva Júnior Ki
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus Victor Silva Almeida Palhares
CSOLOOOOO EST 1 607/1800 NOTA HOLTIM a5T8d TRIO IN ERRO
CM - 22/2019
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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Nesta Lei consta a obrigação da inclusão do Símbolo Mundial do Autismo,
como forma de conscientizar todas as pessoas e garantir o atendimento preferencial
aos familiares, quando acompanhados do portador do transtorno. Nessa
obrigatoriedade além dos estabelecimentos públicos, os estabelecimentos privados
como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e
similares, enfim, todo comércio que disponibilize atendimento prioritário em razão da
demanda no atendimento.
Às pessoas com o transtorno são muitas vezes julgadas como
desobedientes, quando apresentam quadro de inquietude. Ter preferência no
atendimento irá facilitar o dia a dia das mães e pais de autistas.
A falta de informação é uma grande barreira para as famílias, já que a
maioria das pessoas não compreendem que o autismo é algo comportamental, não
apresentando características físicas que garantam esse atendimento diferenciado.
Muitos autistas são hipersensíveis a luzes e sons, portanto, permanecer em uma fila
demorada é uma experiência estressante para essas pessoas.
Com a edição da Lei Federal Nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, o
atendimento prioritário às mulheres com crianças no colo ou grávidas, deficientes
físicos e idosos (com idade superior a 65 anos) é feito no Brasil.
Em Dracena, a Lei 2891, de 28/06/2000, disciplinou atendimento
preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em
estabelecimentos comerciais, de serviço e similares. As Leis nºs. 3287, de 12/05/2005
e 3425, de 28/11/2006, disciplinam o atendimento prioritário em todos os órgãos da
administração direta e indireta do Município, aos idosos, gestantes, lactantes
portadores de deficiência física e às pessoas acompanhadas de crianças de colo. E
A inclusão dos autistas ocorreu em 2012 através da Lei Federal Nº 12.7648
de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direito
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. :
Dracena, 03 de maio de 2019.
Vereadores autores
evi Oliveira da Silva Júnior
SSOZODODO AS SET 6FOZAUNVE ROTA NONIK
Maria Aparecida da ia Gasques Mateus Victor Silva Almeida Palhares
ANEXO