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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº Ed - DE 17 DE MAIO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferir
recurso financeiro as entidades”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente e transferir recurso financeiro as entidades”.
A presente abertura de crédito especial será utilizada para repasse dos valores
arrecadados pelo Fundo Municipal do Idoso e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescentes provenientes da destinação do Imposto de Renda.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aprovgito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes /desta Casg/de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
TORZODODO 9hZE GNOME MTM MOLT sS384 EITOINTA ESA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº gts” - DE 17 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente e transferir recurso financeiro as
entidades”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
88.578,60 (oitenta e oito mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), destinado a
crédito orçamentário suplementar e transferir recurso financeiro as entidades abaixo, com
recursos do tesouro municipal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Assistência Social
FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social
02 03 01.08 244 0003 2.015 — Parcerias com o Terceiro Setor
3.3.50.43 — 01 — 510.0000 — 084 — Subvenções Sociais R$- 88.578,60
Total.................... ces cerserreseennenccnssanennccenannneaaaaasanara caes ssasaraantas R$- 88.578,60
[ ENTIDADE MUNICIPAL
Fundo Municipal do Idoso
Lar Beneficente Sã Doutrina do 7º Dia 20.000,00
Casa dos Velhos - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo 30.299,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Associação de Valorização Humana — AVAHU 20.809,76
Associação da Pessoa com Deficiência Física - ADEF SULI 20.809,76
Associação de Proteção à Criança de Dracena — APCD Casa da Criança 26.755,40
Associação Projeto Esperança 20.809,76
Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena — APAD Casa do Adolescente 26 755,40
Instituição Novo Amanhecer “Guiomar C. a. da Silva" — INA 20.809,76
Associação São Francisco de Assis — ASFA 20.809,76
| TOTAL 207.858,60
Parágrafo Único — Parte dos valores acima relacionados direcionado as entidades, no
valor de R$ 119.280,00 será suportado com saldo existente no crédito orçamentário consignado
no orçamento vigente na referida dotação acima mencionada.
Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 915” - DE 17 DE MAIO DE 2019.
Fis.02
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda e Orçamento
Departamento da Fazenda e Orçamento
02 09 01.99 999 0999 0.999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99 - 01 — 110.00 - | Reserva de Contingência R$- 88.578,60
Total... criecersererecennceenenesanenennconanasanensaanesanerersenrsannes R$- 88.578,60
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
inseridas no PPA do presente quadriênio &-na LDO do exercício corrente.
BRITO BERTOLINI———
efeito Municipal
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