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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Negar” - DE 31 DE MAIO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a oferecer garantias, e dá outras
providências.”
" Senhor Presidente:
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Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso
projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL e a oferecer garantias, e dá outras providências”.
O presente projeto de lei tem por objetivo contratar e garantir operação de crédito
junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 8.000.000,00 (Oito milhões de reais),
no âmbito da linha de financiamento FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento,
“ destinado à aplicação em Obras de Infraestrutura e Saneamento.
Informo que do valor a ser contratado, cerca de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais) será para infraestrutura do Distrito Comercial “Joaquim Martins” e aproximadamente R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais) será para recapeamento, perfilamento e pavimentação asfáltica.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
oa Sendo o que se apresenta, aproyeite a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência
BRITO BERTOLINI
efeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
SERONOOO BISET VOANDO MOL Sd ao
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
as
PROJETO DE LEINº - DE 31 DE MAIO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL e a oferecer garantias, e dá outras providências.”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a contratar e garantir
operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 8.000.000,00
(Oito milhões de reais), no âmbito da linha de financiamento FINISA — Financiamento à
“Infraestrutura e ao Saneamento, destinado à aplicação em Obras de Infraestrutura e Saneamento,
nos termos da Resolução CMN nº 4589/2017, de 29/06/2017, e posteriores alterações e observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de
2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular como garantia à
operação de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as
receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e $ 3º, nos termos do artigo 167,.
inciso IV, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas.
= $ 1º Para efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previsto no caput
deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou
vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
“* estipulados.
. 8 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
“Exécutivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal,
outros recursos para-assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato
celebrado.
8 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação
das despesas
, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de
principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
. 8 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação
:” de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta corrente mantida em sua
“agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos
“montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº971 - DE 31 DE MAIO DE 2019.
Fis. 02
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, $ 1º,
artigo 32, da Lei Complementar 101/2000.
. Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
o “ Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
-.* * destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
, autorizada. .
N Art. 6º Esta Lei entra em-vigorna data de sua publicação.