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PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo FLN. O
PROC. NºC6
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MENSAGEM Nº 959” - DE 08 DE MAIO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que ora
submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores é necessária para atender
requerimento da Senhora Aparecida Conceição das Dores Rocha, que pretende implantar um
desmembramento residencial.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento conforme Lei Complementar
291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes destí"Sasa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
refeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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TASBBOODO VIZSE PFOC/INVTE EMITIR SIGO :'SSag eUBORAG ap [edtoturg eueug,
PROJETO DE LEINº 059 - DE 08 DE MAIO DE 2014.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o
artigo 32, 8 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo
descrita, objeto da Matrícula nº 14.044, do Cartório de Registro de Imóveis
de Dracena/SP, conforme roteiro:
- Um lote de terras, composto dos antigos lotes nºs 07, 08 e 09 da
quadra nº 103 (transformados em rural), com a área de 1.620,00 metros
quadrados, situado no distrito de Jamaica, deste município e comarca de
Dracena, estado de São Paulo, confrontando: ao norte com a antiga Rua
Gradelândia; a oeste com o antigo lote nº 06; ao sul com os antigos lotes
nºs 14 e 15; e a leste com a antiga Rua D. Pedro, todos da antiga quadra nº
103”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ ANTÔNIO PEDRETTI
refeito Municipal
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