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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a oferecer garantias, e dá outras providências. (R$ 2.000.000,00 - dois milhões de reais - Ampliação da Rede de iluminação Pública)
native_id710

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-04 Proposição aprovada — Autógrafo 019 - Documento Acessório
2019-06-03 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 18ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2019-06-03 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-06-03 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-06-03 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2019-06-03 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2019-06-03 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2019-06-03 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2019-06-03 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-06-03 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-06-03 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2019-06-03 Lida em sessão — Leitura 18 ª Sessão Ordinária
2019-06-03 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 02267

Documents (1)

texto original #

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Vo
om <<
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
9M
MENSAGEM Nega” - DE 31 DE MAIO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratai”
operação de crédito com a CAIXA ECONÓMICA FEDERAL e a oferecer
garantias, e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a oferecer garantias, e dá outras
providências”.
Referido projeto de lei destina-se a contratar e garantir operação de crédito junto
“à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$2.000.000,00 (Dois milhões de reais), no
âmbito da linha de financiamento FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento,
- destinado à aplicação em modernização e/ou ampliação da Rede de Iluminação Pública.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes d a de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito Municipal
- Exmo. Sr.
“MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
ASETONNOO BT 2LE GTOLANIZSO NIDA NOLTM 3538 TRATVINTA ERRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
2M
PROJETO DE LEINº 2 - DE 31 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL e a oferecer garantias, e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a contratar e
garantir operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de
R$2.000.000,00 (Dois milhões de reais), no âmbito da linha de financiamento FINISA —
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado à aplicação em Modernização e
Ampliação da Rede de Iluminação Pública, nos termos da Resolução CMN nº 4589/2017, de
29/06/2017, e posteriores alterações e observada alegislação vigente, em especial as disposições da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular como
garantia à operação de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo,
as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e 83º, nos termos do artigo
167, inciso IV, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade,
- venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas.
8 1º Para efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previsto no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos
cedidos ou :vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados.
$ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
* Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal,
outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato
- celebrado.
$ 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas
nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados,
. -paracada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros e
“encargos da dívida, até o seu pagamento final. j
em- 25
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 020 - DE 31 DE MAIO DE 2019.
-F1 02-
84º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta corrente mantida
em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
. Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inciso II, 8 1º, artigo 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar' as
dotições necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos
de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
' Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito
ora autorizada.
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
JU

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