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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 32.643, do cartório de Registro de Imóveis de Dracena)
native_id711

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-17 Proposição aprovada — Autógrafo 026 - Documento Acessório
2019-06-17 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 20 ª Sessão Ordinária - Votação Única
2019-06-14 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-06-14 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-06-14 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2019-06-14 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2019-06-14 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2019-06-10 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2019-06-10 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-06-10 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-06-04 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2019-06-04 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2019-06-03 Lida em sessão — Leitura 18ª Sessão Ordinária
2019-06-03 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 02266

Documents (1)

texto original #

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CM «SM
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
2,3
MENSAGEM Nº us - DE 30 DE MAIO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana
área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área pertencente à Matrícula nº 32.643 de zona
rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores é necessária para atender requerimento dos proprietários do imóvel que
pretendem implantar loteamento residencial.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento, conforme Lei
4.718, de 11.12.2018.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
aproveito a oportunidade para reiterar a
dta Casa de Leis protestos de elevada
| Sendo o que se apresenta
Vossa Excelência e Nobres Edis componey
estima e distinta consideração.
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
no DD. Presidente à Câmara Municipal
“| NESTA
SREZOOOOO DESSE GTOCANI/SO TIA HOLTM 2528 BALOINTA (98
CM-
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
23
PROJETO DE LEI Nº DE - DE 30 DE MAIO DE 2019.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o 8 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 32.643,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição:
I - UMA ÁREA RURAL, COM 41.335,00 METROS QUADRADOS OU
4,1335 HECTARES ou 1,7080 ALQUEIRES, situada no Bairro Bandeirantes, neste
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição do seu perímetro
tem início no Vértice M-01, cravado no limite da Estrada Vicinal Sérgio de Souza —
DRA 010 com a divisa da área rural de propriedade de Jaime Mendes Lopes Junior, sob
matrícula nº 32.644. Do vértice M-01, segue confrontando com a mencionada
propriedade rural, com os seguintes vértices, azimutes, distâncias e confrontantes:
DE |PARA| AZIMUTE | DIST (m) CONFRONTAÇÕES
M-01 | M-02 66º19"16” | 452,40 Imóvel rural sob matrícula |
[M-02) M-03 | 151º08'37” 78,30 32.644 RI de Dracena/SP
[M-03 | M-04 | 2420705” | 27,18 Imóvel rural sob matrícula nº
“a | M-04 | M-05 | 242002'31º 139,24 26.377 RI de Dracena/SP
A 1» Imóvel rural sob matrícula nº
o | M'05| M-06 | 242021 253,60 26.376 RI de Dracena/SP
M-06 | M-07 |: 314º%43º53” 56,00 Estrada Vicinal Sérgio de Souza-
M-07 | M-01 | 3170329” 61,13 DRA 010
O BRITO BERTOLINI
feito Municipal
“e
ENGENHARIA
- limo Sr.
.. Prefeito Municipal da cidade de Dracena
Jaime Mendes Lopes Junior, empresário, portador da cédula
“identidade nº 55.123.576.7/SSP/SP e inscrito no CPF nº 357.153.948-€
acompanhando de sua cônjuge, que neste ato aparece como anuente Sra. Gabri
Luna Lopes, estudante, portadora da cédula de identidade nº 52.382.622-9/SSP/SF
inscrita no CPF nº 467.169.768-84, ambos brasileiros, casados no regime da comunh
“parcial de bens, após o advento da Lei nº 6.515/77, residentes e domiciliados
Avenida Benedito Borges, 259, Vila Itália, nesta cidade de Dracena/SP, vem nm
respeitosamente vem requer de V.Sa. a aprovação de local e transformação de ár
urbana, para implantação do Loteamento Residencial, do imóvel rural matriculado s:
nº 32.643, no registro de imóveis desta cidade, cadastrado no INCRA sob
o 615.021.008.060-4, denominado CHACARA SÃO JOSÉ, situada na Estrada Vicir
” o Sergio de Souza - DRA 010, Bairro Bandeirantes, neste município, e comarca :
* Dracena/SP, com área de 41.335,00 METROS QUADRADOS OU 4,1335 HECTARE
o . OU 1,7080 ALQUEIRES.
-.
Neste termos
P. Deferimento
| . Atenciosamente
Dracena/SP, 03 de maio de 2.01
. o)
- G Duro +
Jaim
“ endes Lopes Junior Gabrieli Luna Lopt
o o RG nº 55.123.576.7/SSPISP RG nº 52.382.622-9/SSPY/£
es . * CPF nº 357.153.948-64 : CPF nº 467.169.768-t
(18) 3851-1627 — 98114-4283 - 99748-2589 - 99810-5901
: . . . alceucardoso(dyahoo.com.br — flavia 43Qhotmail.com
Ja EM o. Av. Julia Salles, nº 119 — Centro — Tupi Paulista/SP
MOENHARIA
limo Sr.
Prefeito Municipal da cidade de Dracena
Dracena/SP
JAIME MENDES LOPES JUNIOR, empresário, RG nº
55.123.576-7/SSP/SP e CPF: 357.153.948-64, residente e domiciliado na Rua
Benedito Borges, nº 259, Jardim Itália, nesta cidade de Dracena, Estado São
Paulo, CEP 417.900-000, vem mui respeitosamente vem requer de V.Sa. :.'
. aprovação dos projetos em anexo e a CERTIDÃO DE DIRETRIZES, para
implantação de um condomínio de lotes com acesso restrito, denominado -
“RESIDENCIAL DAKOTA”, localizado na Estrada Vicinal Sergio de Souza - DRA
010, objeto da Matricula nº 32.643 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Dracena/SP
Neste termos
P. Deferimento
Dracena/SP, 03 de maio de 2019.
JAIME E LOPES JUNIOR
RG nº 55.123.576-7/SSP/SP
CPF: 357.153.948-64
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1, QRCIALO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS: |
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| , o Pai TAS + Cop CE: 1700,090 . o: (18) 2522.2766 Va
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. Epós o; da.Lei nº 6.515/77, domicili Rua Benedito. |,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
TRANSFORMAÇÃO EM URBANO
DENOMINAÇÃO: CHACARA SÃO JOSÉ
LOCAL: ESTRADA VICINAL SERGIO DE SOUZA - DRA 010 - Bairro Bandeirante
- Município e Comarca de Dracena/SP
PROP.: JAIME MENDES LOPES JUNIOR E GABRIELI LUNA LOPES
MATRICULA: 32.643 - incra: 615.021.008.060-4
UMA ÁREA RURAL, COM 41.335,00 METROS
QUADRADOS OU 4,1335 HECTARES OU 1,7080 ALQUEIRES, situada no
BAIRRO BANDEIRANTES, neste município e comarca de DRACENA, estado de
São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem inicio no vértice M-01, cravado no
limite da Estrada Vicinal Sérgio de Souza - DRA 010 com a divisa da área rural de
propriedade de Jaime Mendes Lopes Junior, sob matricula nº 32.644; DO VERTICE
M-01, segue confrontando com a mencionada propriedade rural, com os seguintes
vértices, azimutes, distâncias e confrontações:
DE | PARA | AZIMUTE DO CONFRONTAÇÕES
M-01 | M-02 | 66º1916” 452,40 Imóvel rural sob Matricula nº 32.644
M-02 | M-03 | 151º08'37” 78,30 Ri de Dracena/SP
M-03 | M-04 | 242º07'05"
139,24 RI de Dracena/SP
M-04 | M-05 | 242º02'31"
on9:a4u Imóvel rural sob Matricula nº 26.376
M-05 | M-06 |242º02'31 253,60 RI de Dracena/SP
27,18 LO rural sob Matricula nº 26.377
M-06 MO7 | 314º43'53" | 56,00 Estrada Vicinal Sergio de Souza —
M-07 | M-01 | 317º03'29” | 61,13 DRA 010
SEM BENFEITORIAS.
Dracena/SP, 14 de maio de 2.019.
Atas
NATALIA CRISTINA DIAS DE MEDEIROS
ARQUITETA E URBANISTA - CAU A121552-3
DIRETORA ARQUITETURA E URBANISMO
CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR
Do: Conselho Consultivo do Plano Diretor
Para: Assessoria Jurídica do Contencioso
CERTIFICA, atendendo ao requerimento do
departamento jurídico, JAIME MENDES LOPES JUNIOR, empresário, RG nº
55.123.576-7/SSP/SP e CPF: 357.153.948-64, residente e domiciliado na Rua
Benedito Borges, nº 259, Jardim Itália, nesta cidade de Dracena, Estado São
Paulo, CEP 17.900-000, o qual solicita a Certidão de Aprovação de Local e a
transformação de área rural em urbana para implantação do loteamento, objeto
da matricula nº 32.643 do CRI local, com área de 41.335,00 METROS
QUADRADOS OU 4,1335 HECTARES OU 1,7080 ALQUEIRES.
a) O Conselho Consultivo do Plano Diretor da Prefeitura Municipal de Dracena,
não se opõe ao ora requerido, pois a mesma se enquadra na LEI nº 418 - DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2.018.
Êo que cumpre certificar.
Dracena, 14 de maio de
ALCEU ANTONÃO CARDOSO
Desenhista Copista

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