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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 006 - DE 30 DE MAIO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre alteração do inciso VIII, parágrafo único, do
artigo 18; alteração dos anexos II e III, da Lei Complementar 455/2017; e criação de cargo conforme
especifica. .
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia
Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a alteração do inciso VIII, parágrafo
único, do artigo 18; alteração dos anexos II e III, da Lei Complementar 455/2017; e criação de cargo
conforme especifica.
O referido projeto de lei complementar propõe a alteração de nome de Coordenador do
CAPS AD para DIRETOR DE ATENÇÃO EM SAÚDE MENTAL; propõe a alteração das atribuições
do cargo de DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE, e ainda solicita a criação do cargo de
DIRETOR DE PLANEJAMENTO EM SAÚDE, todos pertencentes à Secretaria de Saúde e Higiene
Pública. O texto tem por objetivo atender solicitação da referida secretaria que justifica a necessidade de
aprimoramento na direção de atividades desenvolvidas na Saúde Municipal.
É de suma importância à aprovação do referido projeto, considerando que as demandas por
atendimento em saúde mental no Município têm aumentado, sendo necessária maior atenção pela
. municipalidade.
Lembramos que o atendimento de dependentes químicos efetivados pelo CAPS é de
extrema importância para a comunidade e devemos com urgência estabelecer políticas públicas que
tragam mais resolutividade as pessoas ali atendidas.
Ressaltamos ainda, que a aposentadoria dos funcionários do Estado, lotados na Secretaria
Municipal de Saúde e Higiene Pública, tem ocasionado dificuldades de gestão dos programas de saúde
«muhicipal, prejudicando o bom atendimento e gerando sobrecarga de trabalho as diretorias subordinadas
a Secretaria, principalmente para a “Diretoria de Administração em Saúde”.
“+. Advertimos que em breve outros servidores estaduais também terão a sua aposentadoria
homológada e isto trará novos desafios no setor da saúde de nosso município, sendo assim, solicitamos a
aprovação do referido projeto com urgência, visando sempre o atendimento as necessidades da
população.
Solicito regime de urgência na apyêciação do presente projeto de lei complementar.
de para reiterar a Vossa Excelência e
L e distinta consideração.
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MILTON POLON
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
ESEIDOOOO BE2S] GROCANÇZEO HS NOLTM SMA ALDINTY HR)
Piu LA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo NC - F9.3)
-— à
PROJETO DE| LEI COMPLEMENTAR Nº 006 — DE 30 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre alteração do inciso vi, parágrafo único, do artigo 18; alteração dos
anexos II e II, da Lei Complementar 455/2017; e criação de cargo conforme
especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA *
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o inciso VIII, parágrafo único, do artigo 18, da Lei
Complementar 455/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 18...
” Parágrafo Único .....
Art. 2º - Fica alterado o anexo II e HI, da Lei Complementar 455/2017,
passando o cargo de Coordenador do CAPS AD, a vigorar como “DIRETOR DE
ATENÇÃO EM SAÚDE MENTAL”, com novos requisitos e atribuições, conforme
descrito abaixo:
[Cargo Diretor de Atenção em Saúde Mental
Requisitos Ensino Superior
. Planejar e coordenar as ações e serviços
- de Saúde Mental no município (Ambulatório
ATRIBUIÇÕES de Saúde Mental e CAPS), com vistas à
qualificação da assistência em Saúde Mental
no município;
e Promover a articulação entre as equipes
especializadas, visando a integralidade da
Atenção em Saúde Mental, seja no que tange
às dependências químicas, como também em
transtornos mentais;
e Desenvolver articulações intersetoriais e
interdisciplinares, com vistas à promoção
da Saúde Mental a grupos e indivíduos;
e Gerenciar todos os trabalhos realizados
pelas equipes de Saúde Mental, bem como
administrar o quadro de funcionários,
elaborando escalas de trabalho e
supervisionando o cumprimento das mesmas;
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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 — DE 30 DE MAIO DE 2019.
e Fazer com que se cumpram os prazos nas
entregas dos relatórios, documentos e de
mais solicitações dos órgãos superiores em
saúde: DRSlIlI - Departamento Regional de
Saúde de Presidente Prudente, Secretaria de
Estados da Saúde e Ministério da Saúde;
e Gerenciar e supervisionar a alimentação dos
. sistemas de informação preconizados pelas
.. três esferas de governo: federal, estadual
. e municipal;
e e Designar os funcionários para participarem
e. de treinamentos, cursos, palestras e
reuniões que sejam de interesse da área;
e Participar de reuniões e planejar as
atividades a serem desenvolvidas de modo
que venham ao encontro das necessidades da
área de Saúde Mental;
e Propiciar a capacitação das equipes de
Atenção Básica para o acolhimento do
paciente em sofrimento mental;
+ e Assistir os superiores em assuntos de sua
. área. de atuação, submetendo os atos
DR “ administrativos e regulamentares a sua
« . . apreciação;
e Supervisionar a execução das atividades
afetas às unidades de Saúde Mental,
inclusive compra de insumos e alimentos,
visando qualidade e economia;
e e Emitir pareceres e relatórios de trabalho
sobre assuntos pertinentes à Atenção em
Saúde Mental;
e Propor normas e rotinas que maximizem os
resultados pretendidos;
e Promover a articulação de seus programas
| : com ações de outras áreas da Secretaria de
| . Saúde e Higiene Pública e/ou demais órgãos;
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 =
DE 30 DE MAIO DE 2019.
Supervisionar e coordenar as prestações de
contas das unidades de Saúde Mental;
* Exercer outras
conferidas ou delegadas pelos superiores
atribuições que forem
Art. 3º - Fica alterado o anexo III, da Lei Complementar 455/2017,
passando as atribuições do cargo de “DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO EM
SAUDE”, a vigorar com a seguinte redação:
| Diretor de Administração em Saúde
Ensino superior.
. Auxiliar o secretário de saúde no
gerenciamento do fundo municipal de saúde,
garantindo que os recursos financeiros sejam
locados nos seus respectivos blocos,
informando à Secretaria da Fazenda a chegada
e dos recursos e em quais contas serão
=“ | depositados.
Cargo
Requisitos
ATRIBUIÇÕES
* Gerenciar o setor de compras e patrimônio
da secretaria da saúde, conferindo se os
valores estão sendo empenhados corretamente,
de acordo com os blocos de .financiamento, e
trabalhar em conjunto com o setor de
licitação da prefeitura municipal;
* Coordenar a elaboração da documentação
necessária para solicitação de emendas
parlamentares; -
* Cuidar da gestão de pessoas, garantindo
orientação, formação, treinamento e a
administração dos conflitos existentes entre
os funcionários e os demais segmentos da
administração da Secretaria da Saúde;
* Supervisionar a implantação do Programa de |,
Educação Permanente, e assegurar a presença
dos representantes do município nas reuniões
do NEP - Núcleo de Educação Permanente do
DRS-11 (gestor, representante dos
trabalhadores e representante dos usuários);
»
-
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DE 30 DE MAIO DE 2019.
===>>> >>>>>=="=>=>=>>>———— = —————
* Designar, junto com os departamentos,
coordenadorias e chefias, .os funcionários |
para participarem de treinamentos, cursos,
palestras e reuniões que sejam de interesse,
da municipalidade;
* Gerenciar a estrutura de telefonia fixa e
móvel das unidades, e o acesso à internet;
* Controlar e supervisionar juntamente com
departamentos, coordenadorias e chefias o
pagamento das diárias, adiantamentos de
viagens, horas trabalhadas, horas extras,
bem como a prestação de contas da
Secretaria;
. Coordenar a avaliação do estágio
probatório dos servidores do setor e
submeter à aprovação do Secretário Municipal
de Saúde e Higiene Pública;
* Dirigir, coordenar | e supervisionar o
desenvolvimento de programas e projetos
afetos a sua área de competência;
* Promover a articulação de seus programas
com ações de outras áreas da Secretaria e/ou
demais órgãos;
* Assegurar o aperfeiçoamento técnico da
equipe; '
* Decidir sobre os assuntos pertinentes ao
respectivo Departamento;
* Dirigir veículo automotor, se necessário,
estritamente no desempenho de suas funções;
* Exercer outras atribuições que lhes forem
conferidas ou delegadas pelos superiores.
Art. 4º - Fica criado o cargo de “DIRETOR DE PLANEJAMENTO EM
“SAÚDE”, Provimento em comissão, referência CC2, tendo como requisito: Ensino
Superior.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 — DE 30 DE MAIO DE 2019.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de'
“DIRETOR DE PLANEJAMENTO EM SAUDE” são:
Diretor de Planejamento em Saúde
” Requisitos Ensino Superior
: o . Planejar e coordenar ações que visam o
“ . melhor funcionamento da Secretaria de Saúde;
x ATRIBUIÇÕES
, e Supervisionar a alimentação dos Sistemas de
Planejamentos do SUS;
e Fazer com que se cumpram os prazos nas
entregas dos relatórios, documentos e
demais solicitações dos órgãos superiores
em Saúde - Diretoria Regional de Saúde,
Secretaria de Estado da Saúde e Ministério
da Saúde;
“. e Supervisionar os trabalhos.da UAC - unidade
no de Avaliação e Controle da Secretaria de
= .. ) . Saúde, analisando os relatórios de produção
É : e o faturamento das Unidades de Saúde;
e Acompanhar os projetos gerenciados pelas
Unidades subordinadas, articulando a
all execução, quando necessário;
e . e “Supervisionar e oferecer apoio a todas as
tes ' ações da área de saúde;
- ne e Definir, anualmente,. os programas
á ” prioritários na área da saúde, em
consonância com as disponibilidades
orçamentárias;
e Coordenar o levantamento de dados
administrativos para elaboração das
estatísticas e indicadores de desempenho;
e Realização do Planejamento Estratégico
Situacional através de realização de.
oficinas visando planejamento
participativo,
e Prestar assistência ao Secretário Municipal
de Saúde na formulação de programas e
projetos referentes à organização geral da
saúde;
o Ra . e Propor soluções, de curto, médio e longo
* . oo O prazo, para a melhoria da assistência à
. " população, conciliando com as regpitas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
, Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 — DE 30 DE MAIO DE 2019.
financeiras provenientes do tesouro, de
convênios, de emendas parlamentares e de
recursos Estaduais e Federais.
2 : ' e Exercer outras atribuições que forem
. . N
: conferidas ou delegadas pelos superiores.
ANO BRITO BERTOLINI
refeito Municipal
Tha
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017.
“Dispõe sobre a criação e organização das unidades administrativas existentes no Município
de Dracena, cria cargos em comissão para geri-las, estabelece competências, atribuições e dá
outras providências.” -
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO 1
DA ORGANIZAÇÃO
Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre as competências para organização administrativa
do Município de Dracena e cria os cargos em comissão e funções que lhes são
correspondentes.
Artigo 2º- A estrutura organizacional do Município de Dracena é composta das
seguintes unidades administrativas vinculadas ao Gabinete do Prefeito:
I-Secretaria Municipal de Administração;
ll -Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública;
Ill - Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
V- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho ;
VII - Secretaria Municipal de Gabinete, Governo e Ações Estratégicas;
VIII - Secretaria Municipal de Educação;
IX - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;
X — Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento;
XI - Secretaria Municipal de Obras e Assuntos Viários;
XII - Secretaria Municipal da Saúde e Higiene Pública.
Parágrafo único - Poderão integrar a estrutura descrita neste artigo outras
unidades que vierem a ser criadas por lei específica.
Artigo 3º - Ficam criadas 12 (doze) Secretarias para compor a estrutura
organizacional do Município: Secretaria Municipal de Administração; Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública; Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos; Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho; Secretaria
Municipal de Gabinete, Governo e Ações Estratégicas; Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude; Secretaria Municipal da Fazenda e
Orçamento; Secretaria Municipal de Obras e Assuntos Viários; Secretaria Municipal da Saúde e
Higiene Pública. .
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LEI COMPLEMENTAR Nº 455 -
Parágrafo Único - Os agentes políticos, Secretários Municipais, da Prefeitura
Municipal de Dracena, perceberão subsídios estabelecidos na Tabela | do Anexo |, cujos
requisitos para preenchimento dos cargos e atribuições estão estabelecidos no Anexo Iv, da
presente Lei Complementar.
Artigo 4º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão para compor a
estrutura de pessoal das Secretarias Municipais referidas no artigo anterior, 36 (trinta e seis)
cargos de Diretorias, 03 (três) cargos de Secretarias Adjuntas, 11 (onze) Coordenadorias, 05
(cinco) de Vice Diretorias de Escola e 02 (dois) cargos de Sub. Prefeitos, perceberão os
vencimentos estabelecidos na Tabela Il do Anexo |, cujos requisitos para preenchimento e -
atribuições estão estabelecidos no Anexo III, da presente Lei Complementar.
Artigo 5º - Ficam criadas 23 (vinte e três) funções gratificadas de chefias de livre
nomeação, que serão ocupadas, exclusivamente, por servidores efetivos integrantes do .
quadro permanente do município.
Parágrafo Único — O valor da remuneração da Gratificação de Chefia fica fixado,
no percentual de 30% (trinta por cento) da Referência 12-A da tabela de vencimentos dos
servidores do quadro permanente.
TÍTULO
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Artigo 6º - A Estrutura da Administração Municipal Direta é constituída de órgãos
adequadamente entrosados entre si, obedecida a seguinte subordinação hierárquica:
a) Secretaria — primeiro nível hierárquico;
b) Secretaria Adjunta — segundo nível hierárquico;
c) Departamento e Diretoria — terceiro nível hierárquico;
d) Coordenadoria — quarto nível hierárquico;
e) Chefia — quinto nível hierárquico.
TÍTULO IN
DA CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO |
Da Secretaria Municipal de Administração
Artigo 78- À Secretaria Municipal de Administração compete coordenar o sistema
de suprimento e de compras da Administração Direta do Poder Executivo; coordenar os
programas e atividades de incorporação, manutenção e desenvolvimento de recursos
humanos, bem como expedir os atos administrativos em matéria de pessoal da Administração
Direta do Poder Executivo; coordenar as atividades de registro e pagamento de pessoal;
coordenar as atividades de segurança e medicina do trabalho; coordenar a execução das
atividades de serviços gerais da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive as de
2
DE 07 DE JULHO DE 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017.
arquivo e telefonia; coordenar o sistema de gerenciamento do patrimônio da Administração
Direta do Poder Executivo; atuar, sob a forma de colaboração com as Secretarias Municipais de
Fazenda, na definição de políticas de remuneração da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo; coordenar as atividades voltadas para o aprimoramento permanente das
relações de trabalho entre a administração municipal e seus servidores, privilegiando a
interlocução com suas entidades legalmente representativas; coordenar as atividades da
Corregedoria Municipal referentes ao cumprimento dos deveres disciplinares e obrigações de
conduta ética por parte dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo e assessorar o Chefe do Poder Executivo nesta matéria; coordenar a execução das -
atividades administrativas e financeiras da Secretaria, coordenar o bom uso, manutenção e
disciplinar as ações do Terminal Rodoviário do Município.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Administração compõe-se de:
!- Departamento de Compras e Informática;
Il - Departamento de Recursos Humanos;
Ill — Departamento de Licitação e Contratos;
IV - Chefia de Compras;
V- Chefia de Informática;
VI - Chefia de Licitação e Contratos;
VII - Chefia de Recursos Humanos.
CAPÍTULO Il
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Artigo 8º - À Secretaria de Assistência Social compete planejar, coordenar, o
controlar e promover as ações e os serviços relativos à Politica Nacional da Assistência Social,
através de seu Órgão Gestor, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Assistência
Social. Compete também à gestão do fundo municipal de assistência social, administração dos
convênios firmados entre a municipalidade e demais órgãos do governo e prestar suporte
técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de Direitos ligados à Assistência Social.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Assistência Social compõe-se de: -
|- Secretaria Adjunta de Assistência Social;
Il - Departamento de Proteção Social Básica;
Hi - Departamento de Proteção Social Especial;
IV - Departamento de Planejamento e Gestão Administrativa;
V - Coordenadoria do CRAS;
VI - Coordenadoria CREAS;
VI! - Coordenadoria do Centro Dia do Idoso- Quero Vida.
CAPÍTULO Ill
Da Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
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Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. --
Artigo 9º - À Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública compete
realizar as atribuições de caráter político vinculadas à Secretaria, bem como coordenar a
prestação de assistência técnica aos agricultores, avicultores e pecuaristas e outras atividades
relacionadas com a área de atuação; definir a Política Municipal do Ambiente, em consonância -
com as políticas federal e estadual no que couber; coordenar o licenciamento de todas as
atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente: poluidoras, degradadoras
causadoras de quaisquer tipos de impactos sobre o ambiente natural e/ou criado; coordenar a
criação e implemeritação de políticas de gestão por bacias e microbacias hidrográficas e de '
organização do espaço produtivo agrário contemplado; coordenar a definição e
implementação da política florestal municipal, abrangendo o florestamento e o
reflorestamento; coordenar a proposição e execução de programas de proteção do ambiente
no Município; implantar e promover a gestão ambiental municipal plena; fomentar medidas de
preservação e de recuperação da flora e da fauna no território municipal; coordenar a
elaboração de estudos técnicos de projetos referentes à destinação final do lixo; coordenar 'os
serviços de coleta de lixo residencial, industrial e coleta de folhas e galhos, executado
diretamente ou por serviço terceirizado e promover a coleta seletiva e incentivar a criação de
cooperativa, coordenar a limpeza e conservação das praças públicas, canteiros, jardins, áreas
verdes e institucionais, limpeza de estradas rurais e outras do município.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Limpeza Pública compõe-se de:
|- Departamento de Agricultura;
H — Departamento da Limpeza Pública;
Ill - Departamento de Meio Ambiente.
. CAPÍTULO IV
Da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Artigo 10 - À Secretaria de Assuntos Jurídicos compete atender, no âmbito
administrativo, consultas sobre questões jurídicas que lhe forem submetidos pelo Prefeito,
Secretários e Diretores Municipais, emitindo parecer, quando for o caso; revisar, atualizar e
consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam
ter implicações na legislação local à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na
adaptação desta; supervisionar estudos e revisão de minutas de termos de compromisso e de
responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros
atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações,
doações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de
domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos anteprojetos de leis e decretos;
proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supramencionados;
proceder a pesquisas pendentes e supervisionar, orientar dúvidas em relação aos
procedimentos do processo administrativo, que versem sobre assuntos jurídicos; participar de
reuniões prestando assessoria a todas as unidades da administração municipal; exercer outras
atividades correlatas com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar,
ou para as quais seja expressamente designado.
o
«a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA : ES
Estado de São Paulo VCS
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017. “e
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos compõe-se de: .
!- Departamento de Assuntos Jurídicos;
Il- Departamento de Defesa doConsumidor;
lil — Departamento de Gestão de Convênio; . :
IV - Chefia de Assuntos Jurídicos. . -.
CAPÍTULO V - vol
Da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ” “o
Artigo 11 - À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo compete coordenar, -
programar a implantação das políticas de amparo cultural em todas as esferas; supervisionar a
implantação e a realização do Planejamento artístico anual da Secretaria Municipal de Cultura
e Turismo; promover a articulação com as instituições e organizações artísticas, assim como os .
produtores culturais do município e articular as ações regionais voltadas ao desenvolvimento cs
cultural com os outros gestores; coordenar, amparar e oferecer serviços culturais de obras "a
literárias através da Biblioteca Pública Municipal.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo compõe-se de:
| - Departamento de Cultura e Turismo;
Il - Coordenadoria de Programas e Atividades Socioculturais.
CAPÍTULO VI
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho
Artigo 12 - À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e
Trabalho, compete promover o desenvolvimento industrial do município através da criação de
distritos industriais e comerciais, incubadoras e projetos voltados ao setor industrial e
“comercial; incentivar a promoção de eventos pertinentes ao setor industrial, por meio de
exposições, feiras, cursos técnicos, palestras, seminários e outros assemelhados, visando o
desenvolvimento local e regional; planejar, coordenar, implantar e implementar as políticas de
desenvolvimento comercial e habitacional, analisar e avaliar os convênios e programas
firmados com os governos estadual e federal que propiciem o desenvolvimento,
aperfeiçoamento e crescimento das indústrias, do comércio e da habitação.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Habitação e Trabalho compõe-se de:
| — Departamento de Desenvolvimento Empresarial, Trabalho, Emprego e N .
Renda;
Il - Departamento de Habitação; |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. : %
CAPÍTULO VI! ST
Da Secretaria Municipal de Gabinete, Governo, Ações Estratégicas lo os
4
Artigo 13 - À Secretaria Municipal de Gabinete, Governo e Ações Estratégicas
compete prestar assistência e assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal .
no planejamento, monitoramento e avaliação e tomada de decisões relacionadas com a,
formulação, implantação e avaliação da política municipal de imagem e comunicação pública, ct
com o relacionamento e interação com os distintos meios de comunicação das ordens ã
Municipal, Estadual, Nacional e Internacional, bem como, outros assuntos e atividades
estratégicas que permitam o cumprimento das respectivas atribuições e responsabilidades na
execução de programas e nas ações de Governo e projetos do Plano de Governo, implantação
das políticas de comunicação do município.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal Gabinete, Governo e Ações Estratégicas
compõe-se de:
|- Departamento de Gabinete;
Il - Departamento de Governo;
Ill - Departamento de Ações Estratégicas; .
IV — Departamento de Comunicação; ae -
V - Chefia de Gabinete; )
VI - Junta do Serviço Militar;
VII — Sub Prefeitura de Jaciporã;
VII — Sub Prefeitura de Jamaica.
CAPÍTULO VIU
Da Secretaria Municipal de Educação
Artigo 14 - À Secretaria Municipal de Educação compete determinar a
implementação das atribuições de caráter político vinculadas à Secretaria, bem como
coordenar a execução da política educacional no Município, das atividades educacionais
exercidas pelo Município, precipuamente às relacionadas com o desenvolvimento da educação
infantil e do ensino fundamental; coordenar a manutenção de bibliotecas e medidas
relacionadas com o desenvolvimento e aperfeiçoamento das mesmas, inclusive oferecendo
sistemas eletrônicos e via Internet para pesquisas; coordenar a promoção do desenvolvimento
social do Município em seus aspectos educacionais; coordenar, planejar, orientar e controlar
todas as atividades relativas ao ensino fundamental do Município; planejar, coordenar e
controlar todas as atividades relativas à educação infantil do Município; coordenar programas
e projetos especiais de assistência ao educando e de pré-escolarização; coordenar e manter os
serviços de merenda escolar; coordenar a promoção da alfabetização de alunos; programar e
desenvolver as diferentes modalidades de promoções educacionais, visando melhorar o
desempenho de suas atribuições; exercer a administração dos prédios escolares da rede
municipal; coordenar o programa de transporte escolar que atenda aos alunos; coordenar as
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo .
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 .o- DE 07 DE JULHO DE 2017.
ações da Educação de Jovens e Adultos e ensino especial; implementar programas e projetos
diversos voltados à educação no Município; determinar o desenvolvimento de projetos que.
visem o aperfeiçoamento dos membros do magistério, oferecendo-lhes oportunidades de
estudos e aprendizado para melhora na qualidade do ensino; coordenar o cumprimento das
normas estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e determinar outras tarefas de
interesse do órgão. ,
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Educação compõe-se de:
I- Secretaria Adjunta;
Il — Diretoria de Escola;
HI — Vice Diretoria de Escola;
IV - Diretoria de Projetos Educacionais;
V-— Diretoria Administrativa da Educação;
VI- Diretoria Pedagógica;
VII — Diretoria da Escola Técnica Municipal;
VIII - Chefia Administrativa da Educação;
IX - Chefia da Merenda Escolar;
X - Chefia da Frota Escolar.
CAPÍTULO IX
Da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
Artigo 15 - À Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude compete
coordenar, planejar e gerenciar os projetos de esporte, primando pelos princípios do esporte
performance, esporte educação e esporte participação, a fim de se atingir todas as instâncias
técnicas de aprendizagem motora nos níveis de iniciação, aperfeiçoamento e treinamento;
coordenar, planejar e gerenciar os programas e demais projetos estabelecidos com outros
órgãos, de maneira a atender crianças, adolescentes, jovens, adultos, integrantes de grupo da
terceira idade e pessoas com deficiência; propor e gerenciar as ações de pesquisas, projetos,
etc., que incentivem o esporte no município, bem como os instrumentos de articulação política
para a efetivação de programas sociais e educacionais; coordenar o processo de participação
do município em competições organizadas por confederações, federações, Secretaria Estadual
de Esporte, Ministério dos Esportes, ligas e outras entidades esportivas, visando a excelência
em resultados técnicos; autorizar e determinar as medidas necessárias para a aquisição e
manutenção dos equipamentos e materiais esportivos, materiais permanentes e bens
patrimoniais do órgão, bem como das praças esportivas.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Esporte compõe-se de:
|-— Departamento de Esportes, Lazer e Juventude;
Il — Coordenadoria de Fomento Esportivo;
IH - Chefia de Esporte, Lazer e Juventude.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA o ) os
Estado de São Paulo . . .i
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017.
CAPÍTULO X
Da Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento
Artigo 16 - À Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento.compete a proposição - no
e promoção das políticas tributária e financeira do Município de Dracena; promoção, |. o 2
programação, organização e avaliação das atividades relativas à administração tributária, bem lo
como o estudo do comportamento da receita com vistas ao aperfeiçoamento da arrecadação .
municipal; promoção e acompanhamento da programação, organização e avaliação das -
atividades relativas ao planejamento econômico e financeiro do Município; administração e
gestão dos fundos municipais, exceto do Fundo Municipal de Saúde, a cargo da Secretaria .
Municipal correspondente; administração da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativado, |. . os
Município; elaboração de anteprojetos de lei do plano Plurianual, das Diretrizes orçamentárias 4 “s
e do orçamento Anual, em articulação com as demais Secretarias Municipais e demais Órgãos :
de Governo.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento compõe-se:
|- Departamento de Financeiro e Contábil;
Il - Departamento de Receita;
lil - Coordenadoria de Receita Tributária;
IV - Chefia da Gestão Financeira;
V - Chefia de Gestão Contábil;
VI- Chefia de Prestação de Contas;
VIl- Chefia de Arrecadação; A
VIll- Chefia da Fiscalização.
CAPÍTULO XI
Secretaria Municipal de Obras e Assuntos Viários -
Artigo 17 - À Secretaria Municipal de Obras e Assuntos Viários, compete realizar
as atribuições de caráter político vinculadas à Secretaria, coordenar a elaboração e
implantação de normas sobre a guarda, distribuição, conservação e abastecimento da frota de
veículos de transporte da Prefeitura, bem como seu efetivo controle; aconselhar tecnicamente
obras de infraestrutura e aquisição de equipamentos urbanos compatíveis com a situação do .
Município; coordenar e cooperar em programas que visem a melhora nas condições de » .
segurança pública, em colaboração com outras esferas de governo; coordenar a elaboração de
projetos de obras públicas e dos respectivos orçamentos; coordenar o acompanhamento e a
fiscalização das obras públicas contratadas de terceiros; coordenar a execução, o
acompanhamento, a supervisão, o recebimento e entrega de obras públicas; coordenar os
serviços de ampliação, aquisição de novas áreas, divisão de lotes, demarcação, coordenar os
serviços administrativos, coordenar a proposição de projetos referentes a estrutura viária do -
Município; organizar o sistema de trânsito e tráfego urbano, em colaboração com os órgãos
competentes do Estado; coordenar a fiscalização de posturas em geral e de política “a
administrativa a cargo do Município, não atribuídas especificamente a outros órgãos da
Administração; coordenar o cumprimento e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito,
8:
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Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017.
no âmbito municipal; coordenar o planejamento, projetos, regulamentação e operação do
trânsito de veículos, pedestres, animais e coordenar a promoção do desenvolvimento da
circulação e da segurança de ciclistas; coordenar a implantação, manutenção e operação do
sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário; coordenar a
Coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsito e suas
causas; estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes
para o policiamento ostensivo de trânsito; elaborar convênios e contratos, com pessoas
jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades
propostos; a coordenação da conservação e manutenção das obras municipais de qualquer
espécie, conservar e manter ruas, estradas e logradouros públicos, serviços de esgoto e
saneamento e asfaltamento de estradas vicinais; controlar o sistema de transportes e o
complexo da oficina da municipalidade; controlar o parque de máquinas e caminhões e
administração do cemitério.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Obras e Assuntos Viários compõe-se .'
de:
|— Departamento de Obras;
1 — Departamento de Arquitetura e Urbanismo;
Ill -Departamento de Assuntos Viários;
IV — Departamento de Engenharia;
V— Departamento de Manutenção e Controle de Frotas;
— Coordenadoria de Infra Estrutura Urbana;
VII- Chefia de Obras;
VIII -Chefia de Assuntos Viários.
CAPÍTULO XII
Secretaria Municipal da Saúde e Higiene Pública.
Artigo 18 - À Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública compete realizar as
atribuições de caráter político vinculadas à Secretaria, bem como coordenar o
desenvolvimento de atividades atinentes à saúde pública e ao bem-estar social dos munícipes;
colaborar com os órgãos afins na esfera estadual e federal; coordenar o planejamento,
orientação, execução e fiscalização da política de saúde da administração municipal, mantendo
estudos estatísticos sobre ações de saúde; coordenar a execução de saúde preventiva em
todas as áreas de sua competência, com ênfase às doenças que causam maior índice de
mortalidade no Município, prestando assistência, inclusive odontológica, farmacêutica, à
saúde mental e acompanhamento de serviço social à população, coordenar a adoção de
medidas para prestação de serviços de proteção à gestante, à criança, ao adolescente e ao
idoso, realizando estudos e pesquisas acerca dos problemas de saúde da família; coordenar o
desenvolvimento e controle da municipalização da saúde e a orientação e fiscalização do meio
ambiente; coordenar a operacionalização e controle dos programas de saúde da família e dos
agentes comunitários de saúde, coordenar programas de prevenção e recuperação de álcool e
drogas e outras atividades inerentes à política de saúde pública do Município.
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Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - - DE 07 DE JULHO DE 2017.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública compõe-se
de: .
|— Secretaria Adjunta de Saúde e Higiene Pública;
Il- Departamento de Pronto Atendimento;
WI — Departamento de Relações Sócio Institucionais;
IV — Departamento de Atenção em Saúde;
V-— Departamento de Administração em Saúde;
VI — Departamento de Vigilância em Saúde;
VII -Coordenadoria de Saúde Bucal;
Mill - Coordenadoria do CAPS AD;
IX - Coordenadoria de Convênios e Projetos;
X- Coordenadoria de Frota da Saúde;
XI - Chefia de Atenção Básica;
XII -Chefia de Informação, Educação e Comunicação;
XIN - Chefia de Logística;
XIV - Chefia de Sistemas de Informação em Saúde;
XV - Chefia de Gestão Administrativa; :
XVI - Chefia do Centro de Controle de Zoonoses.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 19 — Ficam criadas as Tabelas | e Il de Referências com fixação dos valores.
dos cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Dracena, constantes do Anexo | na
presente Lei Complementar.
Artigo 20 — A denominação dos cargos em comissão, criados na presente Lei
Complementar, seus requisitos para preenchimento e atribuições estão estabelecidos no
Anexo III, e a remuneração “referências” ficam estabelecidas na Tabela Il do Anexo | e passam
a fazer parte integrante da presente Lei Complementar.
Artigo 21 — As funções gratificadas de chefia serão exercidas, exclusivamente, por
servidores efetivos integrantes do quadro de servidores permanentes, nomeados mediante
Portaria do Prefeito Municipal e Secretário da Administração, cuja remuneração foi fixada no
parágrafo único do Artigo 5º da presente Lei Complementar.
Artigo 22 - Os cargos em comissão de Diretores de Escola criados no artigo 15, 8
2º, inciso VIII, alíneas “e”, “Fº, “g”, “hº, E, FE, e “m” da Lei Complementar nº 355 de
29 de julho de 2011, deverão ser extintos até 31 de março de 2018, em cumprimento ao
Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público - MP
14.0253.0000596/2015-3.
Artigo 23 - Fica reservado um percentual mínimo de 20% (vinte por cento) dos
cargos de provimento em comissão, constante do Anexo Il, desta Lei Complementar, para
preenchimento, exclusivamente, por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da
Prefeitura Municipal de Dracena.
4
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017.
Artigo 24 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente, o artigo 15, artigos 18 ao 30 da Lei Complementar nº
04 de 06 de maio de 1992;os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 353 de 07 de junho de
2011,Lei Complementar nº 355 de 29 de julho de 2011, exceto o artigo 15, 8 28, inciso VIII,
alíneas “e”, “P', “g”, “nº, “TP, “Pr, “K”, "Y” e “m”; Lei Complementar nº 361, artigo 4º e seus
parágrafos, de 05 de outubro de 2011, LeTSomplementar nº 388 de 11 de junho de 2013; Lei
Complementar nº 396 de 11 de julho dé 2013; Lei Complementar nº 404 de 03 de dezembro
de 2013 e Lei Complementar nº 428 de 12 de raio de 2015.
JULTANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume . Po
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
ALESSANDRANHLARPINI ALVES
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA - -
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 -
ANEXO II
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Secretaria Municipal de Administração
CARGOS EM COMISSÃO REF.
Diretor de Compras e Informática ccz
| Diretor de Recursos Humanos | ccz
Diretor de Licitação e Contratos ccz
Chefe de Compras 30% da Referência 12 A.
Chefe de Informática ” 30XdaReferêncdiaizA .
Chefe de Licitação e Contratos 30% da Referência 12 A
Chefe de Recursos Humanos 30% da Referência 12 A
Secretaria Municipal de Assistência Social
CARGOS EM COMISSÃO
Secretário Adjunto de Assistência Social
Diretor de Proteção Social Básica
Diretor de Proteção Social Especial
CARGOS EM COMISSÃO
Diretor de Agricultura
Diretor da Limpeza Pública
Diretor de Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
CARGOS EM COMISSÃO
Diretor de Assuntos Jurídicos ,
Diretor de Defesa do Consumidor
Diretor de Gestão de Convênio
Chefe de Assuntos Jurídicos
30% da Referência 12 A
13
+.
na
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017.
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Coordenador de Programas e Atividades
Socioculturais
CARGOS EM COMISSÃO
Diretor de Desenvolvimento Empresarial,
Trabalho, Emprego e Renda
Diretor de Habitação.
Secretaria Municipal de Gabinete, Governo e Ações Estratégicas
CARGOS EM COMISSÃO
Diretor de Ações Estratégicas
Diretor de Comunicação
Chefe de Gabinete
30% da Referência 12 A
Secretaria Municipal de Educação
CARGOS EM COMISSÃO
Secretario Adjunto da Educação
Vice Diretor de Escola
| Diretor de Projetos Educacionais
Diretor Administrativo da Educação
Diretor da Escola Técnica Municipal cc4
Chefe Administrativo da Educação 30% da Referência 12 A
Chefe da Merenda Escolar 30% da Referência 12 A
Chefe da Frota Escolar 30% da Referência 12 A
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
REF.
30% da Referência 12 A
14
CARGOS EM COMISSÃO
Diretor de Esportes, Lazer e Juventude
Coordenador de Fomento Esportivo
Chefe de Esportes, Lazer e Juventude
REF.
Diretor de Gabinete =
Diretor de Governo =
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo |
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017. .
Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento
CARGOS EM COMISSÃO - e
Diretor Financeiro e Contábil
Diretor de Receita “im
Coordenador de Receita Tributária cc3 . :
Chefe da Gestão Financeira 30% da Referência 12 A
| Chefe da Gestão Contábil 30% da Referência 12 À
Chefe da Prestação de Contas 30% da Referência 12 A
Chefe da Arrecadação
30% da Referência 12 A
Secretaria Municipal de Obras e Assuntos Viários
CARGOS EM COMISSÃO
Diretor de Obras
Diretor de Assuntos Viários
Diretor de Engenharia
Diretor de Manutenção e Controle de Frotas [9,674
Coordenadoria de Infraestrutura Urbana cc3
Chefe de Obras .
Chefe de Assuntos Viários 30% da Referência 12 A
- Secretaria Municipal da Saúde e Higiene Pública
CARGOS EM COMISSÃO REF.
DwD———hn
Secretário Adjunto de Saúde e Higiene cci = .
Pública NR
Diretor de Pronto Atendimento ccz
Diretor de Atenção em Saúde
Diretor de Administração em Saúde
Diretor de Vigilância em Saúde cc2
Coordenador de Saúde Bucal cc3
Coordenador do CAPS AD cca
Coordenador de Convênios e Projetos cc3
Coordenador de Frota da Saúde cc3
30% da Referência 12 A
30% da Referência 12 A
Chefe de Atenção Básica
Chefe de Informação, Educação e
Comunicação
Chefe de Logística 30% da Referência 12 A
Chefe de Sistemas de Informação em Saúde 30% da Referência 12 A
Chefe de Gestão Administrativa
Chefe do Centro de Controle de Zoonoses
30% da Referência 12 A
30% da Referência 12 A
15
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA .
Estado de São Paulo .
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Cargo Diretor de Recursos Humanos ) 1]
[ Requisitos
HE
ATRIBUIÇÕES
L
* dirigir o setor de recursos humanos delegando tarefas aos servidores |
integrantes da equipe de trabalho;
* supervisionar os atos relativos à vida funcional dos servidores
públicos;
* supervisionar os serviços de elaboração de folha de pagamento e
demais rotinas do setor,
elevar ao conhecimento do Secretário, verbalmente ou por escrito,
depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe
caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de
decisão superior; -
* dar conhecimento ao Secretário de todas as ocorrências e fatos que
| tenha realizado por iniciativa própria;
* promover reuniões periódicas com os servidores auxiliares;
* intermediar na expedição de todas as ordens relativas à disciplina,
instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;
* ser responsável pelas mudanças na distribuição do pessoal, incluindo
férias e outras, para o bom desempenho da Secretaria;
* cumprir e fazer cumprir as normas internas da Secretaria;
* acompanhar, pessoalmente, ocorrências de ordem policial ou
administrativa que envolvam servidores da Secretaria, com a devida
autorização do Secretário;
* assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na
ausência ou impedimento ocasional do Secretário de Administração,
dando-lhe conhecimento, posteriormente; atender o público interno e
externo;
| * exercer outras atribuições correlatas que lhes forem conferidas.
o |
Cargo
Diretor de Compras e Informáticas
Requisitos
ATRIBUIÇÕES
Ensino médio e conhecimento na área.
* coordenar a elaboração de cotações, orçamentos, negociações de |
"compras, contratação de serviços, identificando alternativas que
melhorem a relação de custo benefício;
* gerenciar a equipe de suprimentos negociando as aquisições mais
complexas e também cláusulas contratuais junto aos fornecedores,
visando obtenção de condições sempre melhores em termos de
qualidade, preço e prazos de entrega dos materiais;
16
DE 07 DE JULHO DE 2017.
Ensino superior. N
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 =
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DE 07 DE JULHO DE 2017.
* Supervisionar os procedimentos relacionados à execução “das |.
atividades que lhe são afetas;
Requisitos
Diretor de Administração em Saúde
Ensino superior.
ATRIBUIÇÕES
* Auxiliar o secretário de saúde no gerenciamento do fundo municipal.
de saúde, garantindo que os recursos financeiros sejam locados nos
seus respectivos blocos, informando à Secretaria da Fazenda a chegada
dos recursos e em quais contas serão depositados. :
* Planejar e ações que visam o melhor funcionamento da Secretaria da
Saúde. :
* Gerenciar o setor de compras e patrimônio da secretaria da saúde,
conferindo se os valores estão sendo empenhados corretamente, de
acordo com os blocos de financiamento, e trabalhar em conjunto com o
setor de licitação da prefeitura municipal;
* Supervisionar a alimentação dos Sistemas de Planejamento do SUS.
* Coordenar a elaboração da documentação necessária para solicitação
de emendas parlamentares;
* Fazer com que se cumpram os prazos nas entregas dos relatórios,
documentos e demais solicitações dos órgãos superiores em saúde —
Direção Regional de Saúde, Secretaria do Estado da Saúde, Ministério
da Saúde;
* Cuidar da gestão de pessoas, garantindo orientação, formação,
treinamento e a administração dos conflitos existentes entre os
funcionários e os demais segmentos da administração da Secretaria da
Saúde;
* Supervisionar a implantação do Programa de Educação Permanente, e
assegurar a presença dos representantes do município nas reuniões do
NEP —- Núcleo de Educação Permanente do DRS-11 (gestor,
representante dos trabalhadores e representante dos usuários);
* Designar, junto com os departamentos, coordenadorias e chefias, os
funcionários para participarem de treinamentos, cursos, palestras e
reuniões que sejam de interesse da municipalidade;
* Gerenciar a estrutura de telefonia fixa e móvel das unidades, e o
acesso à internet;
a
f
/
é
J
Ex
eu
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo sa
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 -— DE 07 DE JULHO DE:2017.
* Supervisionar os trabalhos da UAC — Unidade de Avaliação e Controle : “ Ni
da Secretaria de Saúde, analisando os relatórios de produção eo |
faturamento das unidades de saúde;
* Controlar e supervisionar. juntamente com departamentos, .
coordenadorias e chefias o pagamento das diárias, adiantamentos de -.
viagens, horas trabalhadas, horas extras, bém como a prestação de
contas da Secretaria;
* Coordenar a avaliação do estágio probatório dos servidores do setor e
submeter à aprovação do Secretário Municipal de Saúde e Higiene
Pública;
* Dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e ,
projetos afetos a sua área de competência; ' .
* Promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas .
da Secretaria e/ou demais órgãos; o -
* Assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe; o RR
* Decidir sobre os assuntos pertinentes ao respectivo Departamento; o NA
* Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas
pelos superiores.
* dirigir veículo automotor, se necessário, estritamente no desempenho a
é suas funções;
J
Diretor de Vigilância em Saúde ,
Ensino médio, comprovada experiência na área.
Cargo
* Coordenar os trabalhos das equipes de vigilâncias sanitária e
epidemiológica do município, bem como analisar os indicadores de
ATRIBUIÇÕES saúde do município;
* Gerenciar o atendimento na sala de vacina, bem como as campanhas
existentes durante o ano, conforme calendário das instituições
superiores em saúde;
* Supervisionar a alimentação dos Sistemas de Informação preconizados
pelas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, garantindo
acompanhamento e monitoramento das informações, bem como dás
orientações sanitárias às equipes e população em geral que se fizerem
“necessárias;
* Fiscalizar a avaliação da qualidade da água no município, de acordo y
53
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA :
Estado de São Paulo . A
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 '- DE 07 DE JULHO DE 2017.
com normas estabelecidas;
* Gerenciar as notificações de agravos no município, bem como o
“controle de endemias, de acordo com normatização;
* Gerenciar o cadastro e fiscalização dos estabelecimentos de saúde,
SUS e não SUS, no Sistema de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde -
SCNES
Y
* Supervisionar os procedimentos relacionados à execução das
atividades que lhe são afetas;
'
e Zelar pelo uso correto dos equipamentos e frota sob sua
responsabilidade, pela ordem dos trabalhos e pela guarda dos materiais
da unidade;
*Coordenar a avaliação do estágio probatório dos servidores do setor e
submeter à aprovação do Secretário Municipal de Saúde e Higiene e
Pública; won
* Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas .
pelos superiores. o
Cargo Coordenador do CAPS AD
* Gerenciar todos os trabalhos realizados na unidade, bem como
administrar o quadro de funcionários, elaborando escalas de trabalho e
ATRIBUIÇÕES supervisionando o cumprimento das mesmas;
* Fazer com que se cumpram os prazos nas entregas dos relatórios,
documentos e demais solicitações dos órgãos superiores em saúde —
Direção Regional de Saúde, Secretaria do Estado da Saúde, Ministério
da Saúde;
* gerenciar e supervisionar a alimentação dos sistemas de informação
preconizados pelas três esferas de Governo: federal, estadual e
municipal. .
* Designar os funcionários para participarem de treinamentos, cursos,
palestras e reuniões que sejam de interesse da área
“Participar de reuniões e planejar as atividades a serem desenvolvidas
de modo que venham ao encontro das necessidades da Unidade a
e Assistir aos superiores em assuntos de sua área de atuação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA . es
Estado de São Paulo no a”
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017.
submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;
* Supervisionar a execução das atividades afetas da unidade, inclusive
compras de insumos e alimentos, visando qualidade e economia o.
* Emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a . A
sua unidade; Na :
*Propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;
* Promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas . ur
da Secretaria e/ou demais órgãos; . lo.
* Supervisionar, controlar e coordenar as prestações de contas da
unidade;
ea
* Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas
pelos superiores.
O
Coordenador de Convênio e Projetos
Requisitos Ensino médio, conhecimento na área de atuação
* Coordenar a elaboração de convênios com o governo federal, estadual
e com entidades do município; ,
ATRIBUIÇÕES
e Fiscalizar se os valores repassados pelos Governos Estadual e “s
Federalpara os convênios estão dentro dos prazos, . “aa
* Supervisionar os prazos de vencimentos dos convênios, solicitando :
prorrogações, se necessário; . .
* Gerenciar e conferir juntamente com a equipe responsável pela
prestação de contas da Secretaria da Fazenda, as prestações de conta
dos convênios. .
* Acompanhar e fiscalizar a contratualização e auditoria dos serviços em
saúde.
* Supervisionar os procedimentos relacionados à execução das
atividades que lhe são afetas;
* Zelar pelo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e
pela guarda dos materiais da unidade;
* Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas
pelos superiores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
Artigo 16, inciso I da LC 101/00
Motivação:
Projeto de Lei de criação e alteração de cargos em provimento em comissão, sob o
regime estatutário, para a secretaria de Saúde, do qual deverá se considerado os
seguintes dados:
a) Para o exercício de 2019, considerar somente 06/12 na elaboração do
estudo;
b) Previsão anual de impacto na folha de pagamento e encargos sociais no
valor de R$48.856,84; devendo considerar para o exercício de 2019
somente o valor R$24.428,42, correspondente a 06/12;
c) Previsão anual de impacto orçamentário e financeiro no valor de
R$48.856,84, devendo considerar para o exercício de 2019 somente o valor
R$24.428,42,;
RESUMO DOS CUSTOS ANUAL E PROPORCIONAL
Descrição
Valor Anual |
Despesa com folha de pagamento e
encargos sociais.
48.856,84 |
Valor Proporcional
06 meses em 2019
24.428,42
IMPACTO ORÇAMENTARIO FINANCEIRO
Previsão”. NS
2049 ic
2020
1. Superávit Financeiro do exercício
anterior e Previsões p/ 2020 e 2021 (*)
1.790.779,32
790.000,00
500.000,00
2. Receita Prevista — PPA
136.000.000,00 | 137.550.000,00 | 144.816.000,00
3. Disponibilidade Financeira (2-1)
137.790.779,32 | 138.340.000,00 | 145.316.000,00
4. Despesa com criação e alteração de
cargos em provimento em comissão
2019 = 24.428,42 (proporcional)
24.428,42
2020 e 2021 = 48.856,84 cada
E. (0-1
48.856,84 48.856,84
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MEMÓRIAS DE CALCULOS
1 — Superávit Financeiro: Na coluna de 2019 o superávit financeiro de
2018 esta efetivado e a Previsão de Superávit Financeiro para a coluna
do exercício de 2020 no valor de R$790.000,00 e para o exercício de
2021 o valor R$500.000,00 traduzindo tendência de utilização moderada
do resultado superavitário nos próximos exercícios.
2 — Receita Prevista: A receita estimada para o exercício de 2019 já
esta fixada na Lei Orçamentária Anual e para os exercícios de 2020 e
2021 foi considera os valores previstos no PPA vigente.
3 — Disponibilidade financeira: Resultado da somatória do superávit
financeiro do exercício anterior à receita prevista para O exercício.
4 - Previsão de aumento de despesa: Conforme demonstrativo de
custos da pagina anterior, para o exercício de 2019 foi considerado a
fração de 06/12 do valor da previsão anual e para os exercícios de 2020 e
2021 foi considerado o valor anual projetado.
5 — Impacto Orçamentário: Resultado obtido através da divisão da
previsão de aumento de despesa pela receita prevista.
6 — Impacto Financeiro: Resultado obtido através da divisão da
previsão de aumento de despesa pela disponibilidade financeira.
METODOLOGIA DE CALCULO
1) (+) Superávit Financeiro do exercício anterior
2)(+) Receita prevista
3) (=) Disponibilidade Financeira
4) (Fator) Previsão de aumento de despesa
5) (/) Impacto no orçamento anual
6) (/) Impacto financeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO NO COMPROMETIMENTO DE GASTOS
COM PESSOAL E REFLEXOS
POSIÇÃO ATUAL EM 30/04/2019
Receita Corrente Liquida 118.718.333,56
Limite Máximo (art. 20 LRF) 64.107.900,12 | 54,00%
Limite Prudencial 95% do Máximo (8 único art. 22 LRF) 60.902.505,12| 51,30%
Montante Aplicado em 30-04-2019 59.474.065,85 | 50,10%
Folga para o Limite Máximo — 54% 4.633.834,27 | 3,90%
Folga para o Limite Prudencial — 51,30% 1.428.439,27 | 1,20%
Declaramos ainda que na apuração do montante aplicado em gastos com pessoal e
reflexos no exercício de 2019, esta computada todas as despesas inerentes à
criação e alteração de cargos em provimento em comissão.
DECLARAÇÃO
Declaramos nos termos da Lei, conforme resultado
apresentado no relatório de previsão de custos anual provocado pela criação e
alteração de cargos em provimento em comissão, sob o regime estatutário, sendo
que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa, esta dispensado do demonstrativo de impacto orçamentário
financeiro, por se enquadrar na exceção prevista na atual Lei de Diretrizes
Orçamentaria — LDO vigente, e no caso do comprometimento de gastos com
pessoal, o acréscimo no gasto com pessoal adicionado ao índice de
comprometimento de gastos com pessoal e reflexos apurado no ultimo relatório de
gestão fiscal do 1º quadrimestre do exercício de 2019, não extrapolara os limites
prudencial e legal estabelecidos na Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000.
é do
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Declaramos ainda, que o aumento de despesas com pessoal
atende ao disposto no inciso XIII do artigo 37 e no 8 1º do artigo 169 da
Constituição Federal, não afetara os resultados de metas fiscais previstos para O
exercício presente e futuros e que o aumento de despesa derivada possui
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianva pm a lei de diretrizes orçamentárias.
Prefeito Municipal
José == Ribeiro Nunes
Contador — 1SP219239/0-0