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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 413, de 13.11.2014 (Lei Complementa n.º 413 - dispõe sobre a criação de cargos e fixação de gratificação de função conforme especifica.)
native_id713

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-25 Proposição aprovada — Autógrafo LC 007 - Documento Acessório
2019-06-24 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 21ª Sessão Ordinária - 2ª votação - aprovado pela unanimidade
2019-06-17 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 20 ª Sessão Ordinária – 1º votação - aprovado pela unanimidade
2019-06-14 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-06-14 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-06-14 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2019-06-13 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-06-13 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-06-04 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2019-06-03 Lida em sessão — Leitura na 18ª Sessão Ordinária
2019-06-03 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 02270

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 13

- Exmo. Sr.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 007 — 30 DE MAIO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre alteração na Lei
Complementar nº 413, de 13.11.2014”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei complementar que “Dispõe sobre alteração na Lei Complementar
nº 413, de 13.11.2014”.
A alteração do valor das Gratificações vem ao encontro dos anseios dos
servidores responsáveis pelo controle interno, membros da comissão de licitação,
membros de sindicâncias e de processos administrativos, e pregoeiros.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei
complementar.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes d Gasa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
ULRO 65 GUARA ADE MO 53 va
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007-DE 30 DE MAIO DE
2019.
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 413, de 13.11.2014.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O “capu?”” e os 88 1, 2º, 3º, e 4º, do art. 5º, da Lei
Complementar nº 413, de 13.11.2014, que dispõe sobre a criação de cargos e fixação de
gratificação de função conforme especifica e dá outras providências, passa a vigorar
“com a seguinte redação:
“Art: 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação
para o pregoeiro, responsável pelo controle interno, membros da comissão de licitação,
membros de sindicâncias e de processos administrativos no âmbito da Prefeitura
Municipal de Dracena, nas seguintes porcentagens da referência 07 A, da tabela de
vencimentos dos servidores do quadro permanente, previstas nos parágrafos deste
artigo, enquanto desempenharem a função.
81º - Pregoeiro — 35% e presidente da comissão de licitação — 30%;
$2º- Membros do controle interno: 31%;
$3º - Membros da comissão de licitação: 25%;
. : $4º Comissão de Sindicâncias e Processos Administrativos -
Presidente: 49% e membros: 20%.”
é plementar entra em vigor na data de sua
um
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Art. 2º - Esta L
publicação.
.
BERTOLIN
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 413 — DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a criação de cargos e fixação de gratificação de função
conforme especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam criados 08 (oito) cargos de “PEB 1 — PROFESSOR DE
PRÉ ESCOLA I e II”, Regime Estatutário, de Provimento Efetivo, Referência horas,
Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Pré-Escola, carga horária de 24
horas/aulas semanais de 50 minutos + horas de trabalho pedagógico (HTPC).
(com redação alterada pela Emenda Modificativa nº 01/2014)
Parágrafo único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de PEB
1- PROFESSOR DE PRÉ-ESCOLA Ie II são:
I - Participar da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Pedagógico da
Unidade Educacional, bem como das demais atividades do processo educativo, visando
a melhoria da qualidade do atendimento às crianças, em consonância com as diretrizes
educacionais da S.M.E;
If - Criar condições, oportunidade e meios para garantir às crianças, respeitadas suas
especificidades e singularidades, o direito inalienável de serem educados e cuidados de
forma indissociada;
HI - Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades pedagógicas, de forma a
promover:
a) desenvolvimento integral da criança,em complementação à ação da família e da
comunidade;
b) condições de aprendizagens relacionadas à convivência próxima das praticas
sociais e culturais nos diversos campos de experiências;e
c) a prevenção,segurança e proteção do bem estar coletivo das crianças, bem como
a sua interação com diferentes parceiros em situações significativas e
diversificadas.
IV - Adequar os procedimentos didáticos e pedagógicos que viabilizem o atendimento à
criança com necessidades educacionais especiais;
V - Manter atualizados os registros dos objetivos propostos, atividades e resultados do
processo educacional, tendo em vista a avaliação continua do processo educativo;
VI - Desenvolver, articuladamente com os demais profissionais-atividades pedagógicas
compatíveis com os espaços de aprendizagens dis éis na unidade educacional, por
meio de situações lúdicas e motivadoras;
so. As
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LEI COMPLEMENTAR Nº413 — DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
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VII - Respeitar a criança como sujeito do processo educativo, zelando pela sua
integridade física e psíquica, preservando sua imagem, identidade, valores, idéias,
crenças e objetos pessoais, acolhendo quando fragilizados por situações adversas,de
modo que superem suas dificuldades e se sintam confortáveis e seguras;
VIII - Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição
de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de alimentos na
quantidade e forma adequada;
IX - Responbilizar-se pela estimulação, cuidado, observação, e orientação as crianças na
aquisição de hábitos de higiene, escovação de dentes e demais procedimentos relativos a
preservação da saúde;
X - Organizar e reorganizar os tempos e espaços, Os materiais de uso individual e
coletivo,o acesso das crianças aos materiais necessários às suas experiências de
exploração do mundo, da comunicação, da expressividade e de conhecimento de si;
XI - Dialogar com os pais ou responsáveis sobre propostas de trabalho,
desenvolvimento e avaliação das atividades realizadas na unidade educacional;
XI - Participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional mantendo o espírito de
cooperação e solidariedade entre os funcionários da Unidade, a família e a comunidade
e participar ativamente do processo de integração da escola - família — comunidade;
XII - Aprimorar o seu desenvolvimento profissional, por meio de formação
permanente, de modo a ampliar seus conhecimentos, com vistas a contribuir para
transformação das praticas educativas na Unidade Educacional;
XIV - Participar das reuniões de pais, reuniões pedagógicas, encontros de formação,
seminários e outros, promovido pela Secretaria Municipal de Educação;
XV - Ministrar aulas, atividades pedagógicas planejadas, propiciando aprendizagens
significativas para as crianças e acompanhar o desenvolvimento das crianças;
XVI - Elaborar programas e planos de trabalho no que for de sua competência;
XVII - Seguir a proposta Político - Pedagógica da Rede Municipal de Educação de
Dracena e da Unidade Educativa, integrando-as na ação pedagógica, como, co-participe
na elaboração e execução do mesmo;
XVIII - Realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados;
XIX - Observar e registrar o processo de desenvolvimento das crianças, tanto
individualmente como em grupo com objetivo de elaborar a avaliação descritiva das
crianças;
XX - Realizar outras atividades correlatas com a função.
XXI - Participar da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Pedagógico da
Unidade Educacional, bem como das demais atividades do processo educativo, visando
a melhoria da qualidade do atendimento às crianças, em consonância com as diretrizes
educacionais da S.M.E;
XXII - Criar condições, oportunidade e meios para garantir às crianças, respeitadas suas
especificidades e singularidades, o direito inalienável de serem educados e cuidados de
forma indissociada; - O
no Nu
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XXIII - Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades pedagógicas, de forma a
promover:
a) desenvolvimento integral da criança,em complementação à ação da família
e da comunidade;
b) condições de aprendizagens relacionadas à convivência próxima das praticas
sociais e culturais nos diversos campos de experiências;e
c) a prevenção,segurança e proteção do bem estar coletivo das crianças,bem
como a sua interação com diferentes parceiros em situações significativas e
diversificadas.
XXIV - Adequar os procedimentos didáticos e pedagógicos que viabilizem o
atendimento à criança com necessidades educacionais especiais;
XXV - Manter atualizados os registros dos objetivos propostos, atividades e resultados
do processo educacional, tendo em vista a avaliação continua do processo educativo;
XXVI - Desenvolver, articuladamente com os demais profissionais, atividades
pedagógicas compatíveis com os espaços de aprendizagens disponíveis na unidade
educacional, por meio de situações lúdicas e motivadoras;
XXVII - Respeitar a criança como sujeito do processo educativo, zelando pela sua
integridade física e psíquica, preservando sua imagem, identidade, valores, ideias,
crenças e objetos pessoais, acolhendo quando fragilizados por situações adversas, de
modo que superem suas dificuldades e se sintam confortáveis e seguras;
XXVIII - Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a
aquisição de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de
alimentos na quantidade e forma adequada;
XXIX - Responbilizar-se pela estimulação, cuidado, observação, e orientação as
crianças na aquisição de hábitos de higiene, escovação de dentes e demais
procedimentos relativos a preservação da saúde;
XXX - Organizar e reorganizar os tempos e espaços, Os materiais de uso individual e
coletivo,o acesso das crianças aos materiais necessários às suas experiências de
exploração do mundo,da comunicação, da expressividade e de conhecimento de si;
XXXI - Participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional mantendo o espírito
de cooperação e solidariedade entre os funcionários da Unidade, a família e a
comunidade e participar ativamente do processo de integração da escola - família —
comunidade;
XXXII - Aprimorar o seu desenvolvimento profissional, por meio de formação
permanente, de modo a ampliar seus conhecimentos, com vistas a contribuir para
transformação das praticas educativas na Unidade Educacional;
XXXIII - Participar das reuniões de pais, reuniões pedagógicas, encontros de formação,
seminários e outros, promovido pela Secretaria Municipal de Educação;
XXXIV - Ministrar aulas, atividades pedagógicas planejadas, propiciando
aprendizagens significativas para as crianças e acompanhar “6 desg jmento VA
crianças; T. N
mo No
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LEI COMPLEMENTAR Nº413 — DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
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XXXV - Elaborar programas e planos de trabalho no que for de sua competência;
XXXVI - Seguir a proposta Político - Pedagógica da Rede Municipal de Educação de
Dracena e da Unidade Educativa, integrando-as na ação pedagógica, como, co-participe
na elaboração e execução do mesmo; ,
XXXVII - Realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados;
XXXVIII - Observar e registrar o processo de desenvolvimento das crianças, tanto
individualmente como em grupo com objetivo de elaborar a avaliação descritiva das
crianças;
XXXIX- Realizar outras atividades correlatas com à função.
Art. 2º Ficam criados 17 (dezessete) cargos de PROFESSOR DE
EMEL, regidos sob o Regime Estatutário, de Provimento Efetivo, com Referência horas
e carga horária de 40 horas/aulas semanais mais horas de trabalho pedagógico (HTPC);
tendo como requisito para provimento do cargo possuir Curso de Formação para O
Magistério ou Licenciatura Plena em Pedagogia.
Parágrafo único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
Professor de EMEI são:
I - Receber e acompanhar a criança diariamente na sua entrada e ou saída da unidade,
observando seu estado geral de saúde e comunicando ao Professor Coordenador os
casos de anormalidade;
II - Elaborar, executar e avaliar a programação para o nível da turma em que atua em
colaboração com outros professores com a assessoria do Coordenador;
II - Acompanhar e registrar o desenvolvimento da criança, procurando identificar
necessidades de ordem física, social e mental;
IV - Colaborar no processo de orientação educacional, identificando necessidades e
carências de ordem social, psicológicas, material ou de saúde para posterior
encaminhamento à equipe técnica para orientações específicas;
V - Ministrar as atividades da turma intra e extra sala, bem como as desenvolvidas na
área de recreação;
VI - Preparar, desenvolver e registrar atividades educativas (jogos, brincadeiras,
músicas, etc.) com grupos de crianças;
VII - Proporcionar e acompanhar às crianças em atividades extras (passeios, excursões,
etc.), previstos no P.P.P. da unidade;
VII - Registrar diariamente a presença e ausência dos alunos;
IX - Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição de
bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de alimentos na
quantidade e forma adequada, oferecer mamadeira “bebês, do o devido
cuidado com o regurgito; .
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o - A
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X - Registrar diariamente observações sobre o desenvolvimento das crianças sob sua
responsabilidade;
XI - Zelar, conservar e organizar o material de uso pedagógico que utiliza no trabalho
das crianças, incentivando a construção destes hábitos nas crianças;
XII - Inteirar-se da realidade física e social da criança;
XIII - Desenvolver as atividades culturais e esportivas integradas ao processo escolar,
incentivando a participação dos pais e comunidade;
XIV - Manter contato com os pais e/ou responsáveis para troca de informações, bem
como para informá-los sobre problemas ocorridos ou observados com as crianças após
comunicar a direção da unidade,
XV - Entregar a criança aos pais, relatando eventuais incidentes ocorridos ou alterações
observadas, bem como atitudes de comportamentos;
XVI - Participar de entrevistas com os pais quando convocados pelo Coordenador;
XVII - Colaborar na conquista de um clima de harmonia e cooperação na unidade;
XVIII - Comprometer-se com o desenvolvimento do trabalho na unidade, colaborando
com os demais funcionários;
XIX - Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades pedagógicas, de forma a
promover:
a) desenvolvimento integral da criança, em complementação à ação da família e
da comunidade;
b) condições de aprendizagens relacionadas à convivência próxima das práticas
sociais e culturais nos diversos campos de experiências;
c) a prevenção, segurança e proteção do bem-estar coletivo das crianças, bem
como a sua interação com diferentes parceiros em situações significativas e
diversificadas.
XX - Dialogar com os pais ou responsáveis sobre propostas de trabalho,
desenvolvimento e avaliação das atividades realizadas na unidade educacional;
XXI - Participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional mantendo o espírito de
cooperação e solidariedade entre os funcionários da unidade, a família e a comunidade;
XXII - Desenvolver todas as atividades com profissionalismo e atenção, necessários ao
desenvolvimento global da criança;
XXIII - Manter o Coordenador informado de todo trabalho desenvolvido com o grupo
de crianças sob sua responsabilidade,
XXIV - Zelar e garantir a segurança e bem estar das crianças sob sua responsabilidade;
XXV - Participar de reuniões de estudo e outros eventos de formação continuada,
promovidos pela Secretaria Municipal de Educação;
XXVI - Participar das decisões referentes ao grupamento das crianças;
XXVII - Participar da elaboração do plano escolar da unidade;
XXVIII - Sugerir a aquisição de material necessário ao Protésso Educa i
Ea
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XXIX - Executar atividades relativas à promoção da saúde das crianças e da unidade
(campanha de saúde e outras);
XXX - Prestar assistência às crianças que sofrem acidentes na Unidade, comunicando
ao Coordenador imediatamente;
XXXI - Preencher a ficha biopsicossocial do aluno e de matrículas;
XXXII - Participar da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Pedagógico da
unidade educacional, bem como das demais atividades do processo educativo, visando à
melhoria da qualidade no atendimento às crianças, em consonância com as diretrizes
educacionais da S. M. E;
XXXIII - Criar condições, oportunidades e meios para garantir às crianças, respeitadas
suas especificidades e singularidades, o direito inalienável de serem educados e
cuidados de forma indissociada;
XXXIV - Elaborar atividades e confecção de material necessário para desenvolver a
proposta de trabalho;
XXXV - Participar das atividades referentes aos cuidados pessoais das crianças em sua
permanência diária na unidade;
XXXVI - Desempenhar outras atividades correlatas e afins;
XXXVII - Observar o comportamento das crianças durante o período de repouso e no
desenvolvimento das atividades diárias, prestando os primeiros socorros, quando
necessário e/ou relatando as ocorrências não rotineiras à Chefia Imediata, para
providências subsequentes;
XXXVIII - Administrar medicamentos conforme prescrição médica, quando necessário,
desde que solicitado pelos pais e/ou responsáveis;
XXXIX - Aprimorar o seu desenvolvimento profissional, por meio de formação
permanente, de modo a ampliar seus conhecimentos, com vistas a contribuir para a
transformação das práticas educativas na unidade educacional.
XL - Adequar os procedimentos didáticos e pedagógicos que viabilizem o atendimento
à criança com necessidades educacionais especiais;
XLI - Desenvolver, articuladamente com os demais profissionais, atividades
pedagógicas compatíveis com os espaços de aprendizagens disponíveis na unidade
educacional, por meio de situações lúdicas e motivadoras;
XLII - Respeitar a criança como sujeito do processo educativo, zelando pela sua
integridade física e psíquica, preservando sua imagem, identidade, valores, ideias,
crenças e objetos pessoais, acolhendo quando fragilizadas por situações adversas, de
modo que superem suas dificuldades e se sintam confortáveis e seguras;
XLIII - Organizar e reorganizar os tempos e espaços, os materiais de uso individual e
coletivo, o acesso das crianças aos materiais necessários às suas experiências de
exploração do mundo, da comunicação, da expressividade e de conhecimento de si;
XLIV - Responsabilizar-se pela estimulação, cuidado, observação, e orientação às
crianças na aquisição de hábitos de higiene, bem como dar imento à-116€ 28
|
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de troca de fraldas, banho, escovação de dentes e demais procedimentos relativos à
preservação da saúde;
XLV - Realizar outras atividades correlatas à função.
Art. 3º Ficam criados 04 (quatro) cargos de “PEB II — PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO FÍSICA”, Regime Estatutário, de Provimento Efetivo, Referência horas,
Licenciatura Plena em Educação Física e registro no CREF, carga horária de 20 horas/aulas
semanais + horas de trabalho pedagógico (HTPC).
(com redação alterada pela Emenda Modificativa nº 01/2014)
Parágrafo único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de PEB
Il - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA são:
I- Planejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem;
II - Participar do processo de planejamento das atividades da escola;
II - Cooperar na elaboração, execução e avaliação do Plano Político-Pedagógico da
Unidade Escolar;
IV - Elaborar programas, projetos e planos de curso, atendendo a tecnologia
educacional e às diretrizes do ensino;
V - Executar o trabalho docente em consonância com a proposta pedagógica da rede
municipal de ensino;
VI - Contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino;
VII - Participar dos processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e da Unidade
Escolar com vista ao melhor rendimento do processo de ensino-aprendizagem,
replanejando sempre que necessário;
VIII - Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade;
IX - Avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento escolar nos prazos
estabelecidos;
X - Participar de reuniões de estudo, conselhos de classe, encontros, seminários,
atividades físicas, culturais, recreativas e outros eventos, tendo em vista o seu constante
aperfeiçoamento para melhoria da qualidade de ensino;
XI - Cooperar com os serviços de administração escolar, planejamento, supervisão e
orientação educacional;
XII - Zelar pela aprendizagem do aluno, pela disciplina e pelo material docente;
XIII - Manter-se atualizado sobre a legislação do ensino;
XIV - Seguir as diretrizes do ensino, emanadas do órgão superior competente;
XV - Constatar as necessidades dos alunos e encaminhá-lo: Etores específicos de
atendimento, mediante relatório escrito; '
ne.
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XVI - Participar da elaboração do regimento escolar e da proposta pedagógica da
escola;
XVII - Manter a pontualidade e assiduidade;
XVII - Comunicar previamente à Direção sempre que estiver impossibilitado de
comparecer à Unidade Escolar;
XIX - Preencher a documentação solicitada pela secretaria e entregá-la no prazo
estipulado;
XX - Manter o-bom relacionamento com os alunos, pais e colegas de trabalho;
XXI - Executar outras atividades afins e compatíveis com o cargo.
Art. 4º Ficam criados 50 (cinquenta) cargos de “AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL”, Regime Estatutário, de Provimento
Efetivo, Ensino Médio Completo, carga horária de 40 horas, Referência 07.
(com redação alterada pela Emenda Modificativa nº 01/2014)
Parágrafo único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL são:
1- Orientar e assistir os alunos fora e dentro da sala de aula;
II - Atender solicitações de diretores, coordenadores e professores;
HI - Cuidar, assistir e zelar pela segurança da criança;
IV - Contribuir para o seu desenvolvimento social, afetivo, mental e intelectual;
V - Auxiliar nas tarefas de portarias, controle de presença, guarda e proteção dos
alunos;
VI - Dar banho, trocar roupa, oferecer alimentação a criança, prestar primeiros socorros;
VII - Auxiliar na parte administrativa, atender e efetuar ligações telefônicas, se
necessário, redigir ofícios e correspondências, efetuar matrícula e transferência de
aluno;
VIII - Acompanhar a criança até ao banheiro para que faça suas necessidades
fisiológicas;
IX - Brincar com a criança através de práticas recreativas, musicais e dançantes de
acordo com a faixa etária de cada uma;
X - Manter o ambiente escolar limpo;
XI - Executar tarefas correlatas ao cargo determinadas pelo superior imediato.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação
para o pregoeiro, responsável pelo controle interno, membros da comissão de licitação,
membros de sindicâncias e de processos administrativos no âmbito da Prefeitura
Municipal de Dracena, nas porcentagens previstas nos parágrafos deste artigo.
na
Nm
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$1º - Pregoeiro e presidente da comissão de licitação: gratificação de
30% (trinta por cento) sobre a referência do cargo de provimento efetivo ocupado pelo
servidor enquanto desempenhar a função;
82º- Responsável pelo controle interno: gratificação de 30% (trinta
por cento) sobre a referência do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor
enquanto desempenhar a função;
$3º - Membros da comissão de licitação: gratificação de 25% (vinte e
cinto por cento) sobre a referência do cargo de provimento efetivo ocupado pelo
servidor enquanto desempenhar a função;
$4º Membros de sindicâncias e de processos administrativos:
gratificação de 20% (vinte por cento) sobre a referência do cargo de provimento efetivo
ocupado pelo servidor.
85º A gratificação de que trata este artigo, será concedida
mensalmente, enquanto o servidor permanecer integrado à comissão,
independentemente do número de processos em que o mesmo vier a atuar.
86º Os servidores elencados no 84º, deste artigo, receberão
gratificação por ocasião da Portaria de Instauração e Nomeação da Comissão.
87º Para efeito do $ anterior, os servidores que participarem de mais
de uma comissão de sindicância e de processo administrativo no mesmo mês farão jus
ao recebimento de apenas uma gratificação mensal.
Art. 6º Somente os servidores ocupantes de cargos efetivos, durante o
desempenho das referidas funções, farão jus às gratificações estabelecidas na presente
Lei.
Art. 7º Caso o número de servidores inscritos para a comissão de
licitação seja maior do que a quantidade de vagas disponíveis deverá ser efetuado teste
de conhecimentos para a escolha daqueles que comporão a mencionada comissão.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
N
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Art. 9º Fica revogada a Lei Complementar nº 327, de 27 de agosto de
2010.
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do PrefeitôMunicipal
Dracena,.13 de ovempbro de 2014.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicadá Por afixação, no lugar público do
costume desta Prefgítura e na imprensa local. Dracena, data supra.
n
ANTONIO EDUARDO PENHA
Secretária dg Gabinete e Assuntos Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que a alteração das
gratificações da Lei Complementar nº 413/2017, conforme informações do
Departamento de Recursos Humanos, quanto à apresentação da estimativa de
impacto orçamentário-financeiro que se refere o inciso I do artigo 16 da LC
101/00, o município está desobrigado quando a despesa não se tratar de criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental ou ainda se enquadrar no
artigo 8º da Lei Complementar nº. 466 de 05 de junho de 2018, LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias, que considera irrelevantes as despesas realizadas
anualmente até o valor correspondente a 1% (um por cento) da Receita Corrente
Líquida, atendendo assim o $ 3º inciso II do artigo 16 da LC 101/00.
Declaramos ainda que de acordo com o levantamento
em anexo, não existirá impacto orçamentário-financeiro, ou seja, não
comprometerá os gastos com pessoal e não elevará e extrapolará os limites legal e
prudencial estipulado na LC 101/00.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
maio de 2019.
liano Brito Bertolini
Prefeito Municipal
José Vanderlei Ribeiro Nunes '
Contador — 1SP219239/0-0

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