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Indicação n.° 163/2013
Senhor Presidente:
A Lei Complementar n.º 349, de 23/02/2011, que instituiu o Código de Obras do
Município, disciplina que assim que terminada a construção, reconstrução ou reforma de
edifícios, qualquer que seja o seu destino, o mesmo somente poderá ser habitado, ocupado ou
utilizado após concessão do “HABITE-SE” ou ''ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO', que será
fornecido atendendo algumas exigências, como a colocação de placa de numeração do prédio
em local visível. Assim sendo, INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, que determine ao setor competente a fiscalização de todos as
edificações da cidade, exigindo do proprietário que o número da residência esteja em local
visível, de preferência fixado no muros. Isto, em razão das inúmeras reclamações de
entregadores, carteiros que perdem muito tempo para localizar o endereço procurado. Muitos
imóveis já estão com a numeração muito velha e apagada, dificultando ainda mais.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 04 de março de 2013.
Ailton Oscar Lorensetti
= Vereador - PSB =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 04 de março de 2013
_________________________
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
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