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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08 - DE 07 DE JUNHO DE
2019
Acresce parágrafos ao artigo 26 da Lei Complementar 50 de 17 de outubro
de 1995.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam acrescidos parágrafos ao art. 26 da Lei Complementar 50,
de 17 de outubro de 1995, Código de Posturas do Município de Dracena, com a
seguinte redação:
“Art. 26 -...
(...)
87º Os passeios púbicos de imóveis localizados nas esquinas deverão
conter rampas laterais, com guias rebaixadas para acessibilidade de
pessoas com capacidade de mobilidade reduzida ou portadores de
necessidades especiais.
88º - Não será aprovado projeto arquitetônico de construção, reforma ou
ampliação apresentado à Prefeitura Municipal que não demonstrar a
observância do disposto nos parágrafos 6º e 7º deste artigo, bem como o
disposto no art. 177 da Lei Complementar 291, de 04 de junho de 2008. E
89º - No caso de reforma ou ampliação, o proprietário do imóvel deverá E
obedecer ao disposto no parágrafo 86º caso a obra altere o passeio x
público.” =
E
a
Amt. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicafão.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
UO:60 6F0ZANÇ/00
Dracena, 07 de junho de 2019.
Ailton Óscar Lyrengetti AA eee
Vereador - PV
EDEZOOODO
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
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JUSTIFICATIVA
O que pretendemos com a apresentação do presente projeto de lei
complementar é estabelecer que as calçadas laterais de imóveis edificados nas
esquinas possuam rampas e rebaixamento de guias para o acessibilidade de
pessoas com capacidade de mobilidade reduzida ou portadores de necessidades
especiais, e idosos.
À preocupação é que essas pessoas mais vulneráveis às condições
irregulares das calçadas tenham melhores condições de transitarem.
Dracena, 07 de junho de 2019
Ailton
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Célio Antonio Ferregutti
Vereador - PV
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