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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-06-07
EmentaAcresce parágrafo ao artigo 26 da Lei Complementar 50, de 17 de outubro de 2019.
native_id717

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-25 Proposição aprovada — Autógrafo LC 008 - Documento Acessório
2019-06-24 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 21ª Sessão Ordinária – 2º votação pela unanimidade
2019-06-17 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 20 ª Sessão Ordinária – 1º votação pela unanimidade
2019-06-14 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-06-14 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-06-14 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2019-06-14 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2019-06-14 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2019-06-14 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2019-06-13 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-06-13 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-06-10 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2019-06-10 Lida em sessão — Leitura na 19ª Sessão Ordinária
2019-06-07 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 02303
2019-06-06 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico na Intenção do Projeto

Documents (1)

texto original #

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[e
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
site: http:/Awww.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08 - DE 07 DE JUNHO DE
2019
Acresce parágrafos ao artigo 26 da Lei Complementar 50 de 17 de outubro
de 1995.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam acrescidos parágrafos ao art. 26 da Lei Complementar 50,
de 17 de outubro de 1995, Código de Posturas do Município de Dracena, com a
seguinte redação:
“Art. 26 -...
(...)
87º Os passeios púbicos de imóveis localizados nas esquinas deverão
conter rampas laterais, com guias rebaixadas para acessibilidade de
pessoas com capacidade de mobilidade reduzida ou portadores de
necessidades especiais.
88º - Não será aprovado projeto arquitetônico de construção, reforma ou
ampliação apresentado à Prefeitura Municipal que não demonstrar a
observância do disposto nos parágrafos 6º e 7º deste artigo, bem como o
disposto no art. 177 da Lei Complementar 291, de 04 de junho de 2008. E
89º - No caso de reforma ou ampliação, o proprietário do imóvel deverá E
obedecer ao disposto no parágrafo 86º caso a obra altere o passeio x
público.” =
E
a
Amt. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicafão.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
UO:60 6F0ZANÇ/00
Dracena, 07 de junho de 2019.
Ailton Óscar Lyrengetti AA eee
Vereador - PV
EDEZOOODO
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaG)camaradracena.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
O que pretendemos com a apresentação do presente projeto de lei
complementar é estabelecer que as calçadas laterais de imóveis edificados nas
esquinas possuam rampas e rebaixamento de guias para o acessibilidade de
pessoas com capacidade de mobilidade reduzida ou portadores de necessidades
especiais, e idosos.
À preocupação é que essas pessoas mais vulneráveis às condições
irregulares das calçadas tenham melhores condições de transitarem.
Dracena, 07 de junho de 2019
Ailton
Ve
Célio Antonio Ferregutti
Vereador - PV
quo SEOLANLO MODE LT 53 Vo tg

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