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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
JUNHO DE 2019
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 050, de 17/10/1995, que institui o
Código de Posturas do Município de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ao artigo 6º da Lei Complementar n.º 050, de 17/10/1995 ficam acrescidos
os 8$ 2º e 3*e o parágrafo único do artigo, passa a vigorar como $ 1º.
“Art. 6º-..
$2º- O vidro (inteiro ou em cacos) e outros tipos de materiais perfurantes
(pregos, facas e tesouras, entre outros) deverão ser acondicionados em caixas
de papelão ou de recipientes plásticos ou ainda embalados em jornal antes de
serem colocados para a coleta de lixo reciclável, nos dias e horários a ela
destinados
83º - Para fins do disposto no “caput” deste artigo, o órgão responsável pela
coleta de lixo no Município, poderá realizar campanhas educativas e de
orientação junto à população, bem como divulgar as sanções a serem aplicadas
em caso de infração. ”
Art, 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
gor Tossatto
Vereador - PDT
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
“ JUSTIFICATIV
É preciso que as pessoas acondicionem com responsabilidade vidros ou
cacos deles antes de depositarem no lixo para o recolhimento, uma vez que esse
material pode causar ferimentos nas pessoas que o manuseia. É necessário que todos se
conscientizem de que especialmente o vidro quebrado deve ser coletado e descartado
de maneira segura.
De acordo com o projeto “O vidro (inteiro ou em cacos) e outros tipos de
materiais perfurantes (pregos, facas e tesouras, entre outros) deverão ser
acondicionados em caixas de papelão ou de recipientes plásticos ou ainda embalados
em jornal antes de serem colocados para a coleta de lixo reciclável, nos dias e horários
a ela destinados”.
O material pode ser envolvido em jornal ou plástico e colocado em uma
caixa de papelão. Pode-se ainda cortar uma garrafa pet, depositando o vidro quebrado
dentro dela e lacrando as duas partes com fita adesiva, para que não corra o risco de
desencaixar e abrir. Embalagens de bebidas, alimentos, medicamentos e cosméticos,
mesmo quebradas, devem ser descartadas junto com o lixo reciclável, com o cuidado
de escrever no pacote que o conteúdo é vidro quebrado.
Também, de acordo com o projeto “o órgão responsável pela coleta de lixo
no Município, poderá realizar campanhas educativas e de orientação junto à
população, bem como divulgar as sanções a serem aplicadas em caso de infração!
Isto, especialmente porque existem alguns materiais cortantes ou perfurante,
que são também tóxicos, como as lâmpadas fluorescentes, lixo eletrônico etc., que só
podem ser descartadas em locais específicos, os quais devem ser definidos nessas
campanhas educativas. É preciso a atenção e os cuidados especiais de todos nesse
sentido.
Dada a importância e relevância da matéria, esperamos o apoio e a
aprovação de todos os vereadores da casa.
Câmara Municipal de Draee
Sala das Sessões “Dz-
Sono
gor Tossatto
Vereador - PDT
ereador - PPS
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