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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-06-10
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n.º 050, de 17/10/1995, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena e dá outras providências (descarte de vidro inteiros ou em cacos e outros tipos de materiais perfurantes como pregos, facas, tesouras entre outros)
native_id719

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-06 Proposição aprovada — Autógrafo LC 009 - Documento Acessório
2019-08-05 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 22ª Sessão Ordinária - aprovado em 2ª votação pela unanimidade
2019-06-24 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 21 ª Sessão Ordinária – aprovado em 1ª votação pela unanimidade
2019-06-14 Parecer — Pareacer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-06-14 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-06-14 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2019-06-14 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2019-06-14 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2019-06-14 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2019-06-13 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-06-13 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-06-10 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2019-06-10 Lida em sessão — Leitura na 19ª Sessão Ordinária
2019-06-10 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 02320
2019-06-07 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico na Intenção do Projeto

Documents (1)

texto original #

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A ..
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
JUNHO DE 2019
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 050, de 17/10/1995, que institui o
Código de Posturas do Município de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ao artigo 6º da Lei Complementar n.º 050, de 17/10/1995 ficam acrescidos
os 8$ 2º e 3*e o parágrafo único do artigo, passa a vigorar como $ 1º.
“Art. 6º-..
$2º- O vidro (inteiro ou em cacos) e outros tipos de materiais perfurantes
(pregos, facas e tesouras, entre outros) deverão ser acondicionados em caixas
de papelão ou de recipientes plásticos ou ainda embalados em jornal antes de
serem colocados para a coleta de lixo reciclável, nos dias e horários a ela
destinados
83º - Para fins do disposto no “caput” deste artigo, o órgão responsável pela
coleta de lixo no Município, poderá realizar campanhas educativas e de
orientação junto à população, bem como divulgar as sanções a serem aplicadas
em caso de infração. ”
Art, 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
gor Tossatto
Vereador - PDT
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
“ JUSTIFICATIV
É preciso que as pessoas acondicionem com responsabilidade vidros ou
cacos deles antes de depositarem no lixo para o recolhimento, uma vez que esse
material pode causar ferimentos nas pessoas que o manuseia. É necessário que todos se
conscientizem de que especialmente o vidro quebrado deve ser coletado e descartado
de maneira segura.
De acordo com o projeto “O vidro (inteiro ou em cacos) e outros tipos de
materiais perfurantes (pregos, facas e tesouras, entre outros) deverão ser
acondicionados em caixas de papelão ou de recipientes plásticos ou ainda embalados
em jornal antes de serem colocados para a coleta de lixo reciclável, nos dias e horários
a ela destinados”.
O material pode ser envolvido em jornal ou plástico e colocado em uma
caixa de papelão. Pode-se ainda cortar uma garrafa pet, depositando o vidro quebrado
dentro dela e lacrando as duas partes com fita adesiva, para que não corra o risco de
desencaixar e abrir. Embalagens de bebidas, alimentos, medicamentos e cosméticos,
mesmo quebradas, devem ser descartadas junto com o lixo reciclável, com o cuidado
de escrever no pacote que o conteúdo é vidro quebrado.
Também, de acordo com o projeto “o órgão responsável pela coleta de lixo
no Município, poderá realizar campanhas educativas e de orientação junto à
população, bem como divulgar as sanções a serem aplicadas em caso de infração!
Isto, especialmente porque existem alguns materiais cortantes ou perfurante,
que são também tóxicos, como as lâmpadas fluorescentes, lixo eletrônico etc., que só
podem ser descartadas em locais específicos, os quais devem ser definidos nessas
campanhas educativas. É preciso a atenção e os cuidados especiais de todos nesse
sentido.
Dada a importância e relevância da matéria, esperamos o apoio e a
aprovação de todos os vereadores da casa.
Câmara Municipal de Draee
Sala das Sessões “Dz-
Sono
gor Tossatto
Vereador - PDT
ereador - PPS

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