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materia nº 1/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-02-03
EmentaDispõe sobre a alteração de referência, conforme especifica e dá outras providências. (altera a referência do cargo de provimento efetivo de ADVOGADO da Prefeitura Municipal de Dracena para a referência 13)
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-03 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 001 - 03 DE FEVEREIRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração de
referência conforme especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente: PROC pre sfty |
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar incluso,
que dispõe sobre a alteração de referência, conforme especifica e dá outras providências.
O presente Projeto que ora encaminhamos para a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores tem por finalidade a alteração da referência do cargo de
ADVOGADO, de provimento efetivo, Regime Estatutário, contratado através de Concurso
Público, por haver uma defasagem no salário deste profissional, sendo necessária uma
atualização nos valores.
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores considerações sobre a
inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n. componentes desta casa
legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos para estar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
efeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTÔNIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cume,
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 - DE pa
FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre a alteração de referência conforme especifica e dá
outras providências.
JOSÉ ANTÔNIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica alterada a referência do cargo de provimento
efetivo de ADVOGADO da Prefeitura Municipal de Dracena para a referência
13, constante da Lei Complementar 01/1992.
Artigo 2º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições
JOSÉ IO PEDRETTI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro nos termos da lei, quanto as obrigações
contidas no artigo 16 da LC 101 de 4 de maio de 2000, que a alteração da
referência do cargo de advogado, em cargo de provimento efetivo, conforme
previsão anual em anexo, possui adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária Anual e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e foi considerada na
elaboração da peça de planejamento para os exercícios de 2015 e 2016.
Dracena, 03 de fevereiro de 2014.
José Antônio Pedretti
Prefeito Municipal
CPF 544.470.038-72
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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DECLARAÇÃO
Declaramos nos termos da lei, quanto as obrigações
contidas no artigo 17, 8 2º da LC 101 de 4 de maio de 2000, que a alteração da
referência do cargo de advogado, em cargo de provimento efetivo, conforme
previsão anual em anexo, não afetará as metas de resultados fiscais previstas
para o exercício de 2014 e foi considerada nas peças de planejamento dos
exercícios de 2015 e 2016.
Dracena, 03 de Fevereiro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO ea
Declaramos nos termos da Lei, quanto as obrigações
contidas no artigo 21 da LC 101 de 4 de maio de 2000, que a alteração da
referência do cargo de advogado, em cargo de provimento efetivo, conforme
previsão anual em anexo, adicionado ao percentual apresentado no ultimo
relatório de Gestão Fiscal (Dezembro de 2013), caso as receitas se comportem
dentro da previsão para o exercício, não extrapolara o limite do artigo 20, inciso
HI, alínea b da LC 101 de 4 de maio de 2000.
Dracena, 03 de Fevereiro de 2014.
Santos
CRC 1SP260474/0-7
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO | bo
Declaramos para os devidos fins que, a alteração da
referência do cargo de advogado, em cargo de provimento efetivo, conforme
previsão anual em anexo, quanto à apresentação da estimativa de impacto
orçamentário-financeiro que se refere o inciso I do artigo 16 da LC 101/00, o
município está desobrigado quando a despesa não se tratar de criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ação governamental ou não atingirem o valor de R$
1.931.060,00 (previsão da LOA), conforme artigo 8º da Lei Complementar nº. 390
de 21 de junho de 2013, LDO -— Lei de Diretrizes Orçamentárias, que considera
irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor correspondente a 2%
(dois por cento) da Receita Corrente Líquida, atendendo assim o 83º inciso II do
artigo 16 da LC 101/00.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 03 de Fevereiro de 2014.
Hermínio da Silva
Secretário da Fazenda
CRC 15P260474/0-7
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
providências.
DR. JOSE CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COM-
PLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam criados os cargos constantes do Anexo I a esta Lei, de
provimento estatutário.
Artigo 2º - Ficam extintos os cargos constantes do Anexo II a esta lei, de
provimento em comissão, criados através da Lei Complementar nº 01, de 06.05.92.
Artigo 3º - Fica ainda, extinto o cargo de Coordenador de Esporte, de
provimento em comissão, criado através da Lei Complementar nº 087. de 24.04.98.
Artigo 4º - Fica extinto o cargo de Coordenador de Vigilância Sanitária,
de provimento em comissão, criado através da Lei Complementar nº 073, de 15/10/97.
Artigo 5º - Fica ainda, extinto o cargo de Coordenador de Vigilância
Epidemiológica, de provimento em comissão, criado através da Lei Complementar nº 073,
de 15/10/97.
Artigo 6º - Fica extinto o cargo de Advogado, de provimento em
comissão, criado através da Lei Complementar nº 069, de 27/05/97.
Artigo 7º - As extinções previstas nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º para que
não haja a interrupção dos serviços públicos, serão efetivadas no prazo máximo de 60 dias a
contar da aprovação da presente lei, ou em menor prazo quando da ocupação dos cargos
constantes do Anexo I a esta Lei.
PRErFELLURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
— ———
Artigo 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de dezembro de 2.000
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DR. JOSÉ IO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar pú-
bilico do costume desta Prefeitura e na imprensa
local.
Dracena, data supra.
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Secretária de Administração
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CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 142 - DE 03 DE MAIO DE 2.001.
133, de 26.12.00, que dispõe sobre criação c extinção de cargos que especifica c dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são con-
feridas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COM-
PLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica alterada a referência do cargo de Advogado, constante do Anexo I da
. Lã Complementar nº 133, de 26.12.00, da referência 12 para a referência 10.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
* * revogadas as disposições em contrário.
Gabinete feito Municipal
Drace: maio de 2001.
Registrada e publicada por afixação, no lugar
público do costume desta Prefeitura e na im-
prensa local.
Dracena, data supra.

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