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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www. camaradracena. sp.gov. br.
PROJETO DE LEI N.º 026 - DEO7DE JUNHO DE 2019
Altera dispositivos da Lei n.º 3187, de 16.12.2003 Dispõe sobre normas para
loteamentos que vierem a ser implantados no município, que especifica e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - O inciso I, do artigo 2º da Lei n.º 3.187, de 16.12.2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 2º -...
I — Assentamento de sarjetas, de pavimentação asfáltica ou de outro tipo de
pavimentação e de guias com acessibilidade nas esquinas aprovado pelos órgãos e
agentes públicos municipais competentes.”
Art. 2º - A alínea “b” do inciso II, do art. 9º da Lei n.º 3.187, de 16.12.2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º -...
(..)
DI -..
(..)
b) Sistema viário ou arruamento a ser definido pelos órgãos e/ou agentes públicos
municipais competentes.”
Art. 3º - O 85º do art. 16, da Lei n.º 3.187, de 16.12.2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“8 5º - Em caso de parecer contrário ao pedido, os órgãos e/ou agentes plo
municipais competentes deverão apresentar razões técnicas devidanfênte
-fundamentadas.” . amem a ma rem na
poço dp Aa nara Aroma cm st
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 07 de junho de 2019.
Ailton Mute FerfegufBi
Vere Vereador - PV
0:60 GRUCANE/LO NUNA NOLTM 53H
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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JUSTIFICATIVA
Os vereadores proponentes deste projeto têm observado que em muitos
locais da cidade não existem guias com acessibilidade nas esquinas e sarjetas.
Também não há acessibilidade das calçadas para as ruas, o que prejudica
principalmente pessoas que são deficientes, e idosos. Por essa razão, temos a honra de
apresentar o presente projeto de lei para que os novos loteamentos fiquem obrigados a
garantir acessibilidade à população, especialmente às pessoas referidas. A população
deficiente e idosa merece atenção especial por parte do Poder Público, tanto é verdade
que a Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 instituiu diversas obrigações ao
Poder Público e à sociedade, especialmente a eliminação de barreiras urbanísticas e
arquitetônicas.
Além disso, o presente projeto corrige os vícios alegados pelo Prefeito
Municipal no projeto anterior, que foi vetado.
É importante ressaltar que vivemos em um momento em que a legislação
deve ter operabilidade, ou seja, deve-se adequar os termos da lei para vigência não só
no momento em que vivemos, mas também para o futuro. Por isso, optamos por retirar
expressões com o nome de determinada secretaria para constar tão-somente a
expressão “aprovada pelos órgãos e agentes públicos municipais competentes”. Desta
forma, independentemente de alteração na nomenclatura de secretaria, o projeto
sempre estará atualizado. Ressalte-se que não se trata de atribuição de funções aos
órgãos públicos municipais, pois, se assim fosse, o projeto seria inconstitucional.
Entretanto, o que se pretende com as atualizações da lei, é que esta tenha efetividade.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 07 de junho de 2019.
élio Antonio Pelreguit S
Vereador - PV
VOLTA 544 TONA RAR
SEZONODO 0:60 6FOZAME
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