Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
- Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 029 - — DE 07 DE JUNHO DE 2019.
Disciplina a segurança dos animais do momento em que são entregues
aos cuidados de uma clinica veterinária ou de um estabelecimento do
tipo pet shop até o momento em que são entregues a seus tutores,
incluindo cuidados com o seu transporte.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Entende-se por bem-estar o estado do animal em relação às
suas tentativas de se adaptar ao meio ambiente, considerando liberdade para expressar
seu comportamento natural e ausência de fome, sede, desnutrição, doenças, ferimentos
dor ou desconforto, medo e estresse.
Art. 2º - Estão sujeitos a esta norma todos os estabelecimentos que
realizam procedimentos clínicos, cirúrgicos ou estéticos em animais no Município de
Dracena, sejam eles denominados pet shop, clinicas veterinárias, hospital veterinário
ou qualquer outro congênere.
Art. 3º - Os estabelecimentos sujeitos à presente norma, ficam
obrigados ao que segue, em complementação às Resoluções do CFMV (Conselho
Federal de Medicina Veterinária), em especial a Resolução 10639, de 27/10/2014:
I — Fica proibido o transporte do animal em condições inadequadas ou
que não promovam o bem-estar animal, devendo o transporte ser realizado apenas em
veículo com a identificação adequada do estabelecimento por ele responsável;
N — o estabelecimento responsável pelo transporte do animal deve
fixar, nos veículos utilizados para o transporte de animais, placas informando os
números telefônicos dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais responsáveis
por sua fiscalização e/ou pelo recebimento de denúncias relacionadas a irregularidade
desse tipo de serviço.
HI — O compartimento reservado ao animal durante o transporte deve
ter espaço, revestimento, ventilação e iluminação adequadas, não podendo impedir
totalmente os movimentos dos animais transportados;
IV - Durante a realização cirúrgicos — o tutor do animal deve poder
visualizá-lo durante todo o tempo, seja por visor implantado na sala de espera, seja por
vídeo disponibilizado na sala de espera.
V-— O acesso do tutor do animal às salas de atendimento propriamente
ditas somente será permitida se isso não colocar em risco a saúde ou a segurança dos
animais em atendimento e desde que observadas as normas de higiene e segurança.
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Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE LEI N.º 029 - — DE 07 DE JUNHO DE 2019.
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Art. 4º - A identificação do profissional que realizará o procedimento
estético, clinico ou cirúrgico no animal deve ser fornecida no momento da celebração
do contrato entre solicitante e solicitado.
Art. 5º - A administração dos estabelecimentos descritos no artigo 2º
desta lei ficam obrigados a manter o registro atualizado de seus profissionais por até
05 (cinco) anos contados da data do desligamento do profissional de seus quadros.
Art. 6º - A infração ao previsto nesta Lei acarretará as seguintes
sanções, as quais serão aplicadas na seguinte ordem:
I— Advertência;
II — Multa de 71 UFMs;
HI — Suspensão das atividades por 30 (trinta) dias ou até que se
comprove o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 7º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos
competentes, assim como aos entes estatais ligados à defesa e a proteção animal, a
realização de fiscalização, autuação e aplicação das sanções previstas nessa Lei.
Art. 8º - Os estabelecimentos mencionados no artigo 2º terão o prãgo
de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar às determinações desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dp: João Holmes Lins”
Dracena, 07/e junho de 2019
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Victor Silva Almeida Palhares
Vereador — PP — Autor
Cláudio /Jbsé lo
Vereador — PÓDEMOS -— Subscritor
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Câmara Municipal de Dracena
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JUSTIFICATIVA
A dimensão da luta pelo bem estar animal atingiu proporções
estrondosas no século XXI. Pautas reivindicatórias, ingressadas, precipuamente, desde
a segunda metade do século XX, contribuíram para a eclosão de vários movimentos
em prol da proteção e da defesa animal.
Neste contexto, é inadmissível que a sociedade seja conivente com
qualquer prática que não corrobore no sentido de promover o bem estar animal. Dessa
forma, o transporte adequado dos animais deve ser de cuidado extremo pelo Poder
Público, a fim de que esta situação não esteja desamparada pelo manto da Lei.
De acordo com a Carta Magna de 1988, todos tem direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo
e preserva-lo para a presente e futuras gerações (artigo 225. VI). Para assegurar a
efetividade desse direito, incube ao Poder Publico: proteger a fauna e a flora, vedadas,
na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a
extinção de espécie ou submetem os animais a crueldade (8 ISV ID.
Logo, não há mais como o Pode Publico se eximir da responsabilidade
de zelar pela segurança, saúde e bem esta animal.
Assim, contamos com o apoio dos demais pares, para a concretização
desta justa homenagem.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr,J0ão Holmes Lins”
Dracena, 07
Victor Silva Almeida Palhares
Vereador — PP — Autor
HH. .
Cláudio José Pasfjualeto
Vereador — PÔÓDEMOS - Subscritor