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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº os - | DE 11 DE JUNHO DE 2019. *
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferir recurso
financeiro as entidades”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferir recurso financeiro as
entidades”.
Referido projeto de lei destina-se a repasse da Secretaria de Educação para a
Organização da Sociedade Civil: Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Comunidade, no
valor de R$ 33.851,27 (trinta e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos).
Solicito regime de urgência n: preciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, Áproveito E pportunidade para reiterar a Vossa Excelência e
Nobres Edis componentes desta Casa/de Leis protestos de elevada estima e distinta consideração.
OBRITOBERTOLINL — —
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
SENDO VESTE GTOCANMIAI MODA ALTA sad RONY ta
ss em - Jo)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 024 - DE 11 DE JUNHO 2019.
) . . “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente e transferir recurso financeiro as
entidades”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
: Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.851,27:
“o (trinta e três mil oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), destinado a
transferir recurso financeiro a entidade abaixo, com recurso do tesouro municipal, na seguinte
classifi icação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Educação
Departamento de Educação
02 07 01.12 361 0007 2.015 — Parcerias com o Terceiro Setor
3.3.50.43 — 01 — 220.0000 — Subvenções Sociais R$- 33.851,27
Total..................nn ns reerrcrseremmseneeaconeceserennseseoasensanstesassentaesansennass R$- 33.851,27
| ENTIDADE MUNICIPAL
| Secretaria Municipal de Educação
| Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Comunidade 33.851,27
[TOTAL | 33.851,27
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior, será coberto com
“recurso proveniente de anulação parcial: da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
o . . PODER EXECUTIVO
R . Secretaria da Fazenda e Orçamento
too Departamento da Fazenda e Orçamento :
4. : 0209 01.99 999 0999 0.999 — Reserva de Contingência
“- 9.9.99.99- 01 —-110.00- Reserva de Contingência
a
R$- 33.851,27
R$- 33.851,27
- Parágrafo Único- As alterações DO do constantes dos artigos acima, ficam
refeito Municipal
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