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materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferir recurso financeiro as entidades. (credito no valor de 37.259,76 – trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos – destinado a transferir recursos financeiro as entidades – 16.450,00 à AABB Comunidade ; e, 20.809,76 à APAE)
native_id723

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-17 Proposição aprovada — Autógrafo 024 - Documento Acessório
2019-06-17 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 20ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2019-06-17 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-06-17 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-06-17 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2019-06-17 Parecer — Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2019-06-17 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente - Documento Acessório
2019-06-17 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2019-06-17 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-06-17 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-06-17 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2019-06-17 Lida em sessão — Leitura na 20ª Sessão Ordinária
2019-06-13 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protoloco 02345

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
| Estado de São Paulo
8!
MENSAGEM Nº 0237 - DE 11 DE JUNHO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente e transferir recurso financeiro as entidades”
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferir recurso financeiro as
entidades”.
Referido projeto de lei destina-se a repasse de créditos para entidades. Sendo:
Repasse no valor de R$ 16.450,00 (dezesseis mil quatrocentos e cinquenta reais), para a entidade
Associação Atlética Banco do Brasil, financiado pelo Fundo Municipal de Assistência Social e
repasse de R$ 20.809,76 (vinte mil, oitocentos e nove reais e setenta e seis centavos) para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena — APAE, financiado Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
a. - Solicito regime de urgência na “ápreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e
ç estos-de-glevada estima e distinta consideração.
LIANO BRITO BERTOLINI
refeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
CHETONDOO TS SEI GLOZANEZE WVTDA MOLTIR 25384 THALDINTA ARES
cm- 33
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
31
PROJETO DE LEI Nº 6237 - DE 11 DE JUNHO DE 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente e transferir recurso financeiro
as entidades”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
37.259,76 (trinta e sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos),
destinado a transferir recurso financeiro as entidades abaixo, com recursos do tesouro
municipal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Assistência Social
FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social
02 03 01.08 244 0003 2.015 — Parcerias com o Terceiro Setor
3.3.50.43 — 01 — 510.0000 — 084 — Subvenções Sociais R$- 37.259,76
Total.............. e crerereeerereerererererrerececeraeanserererarerernsececesenenserecasasasanas R$- 37.259,76
ENTIDADE [MUNICIPAL
,
Fundo Municipal de Assistência Social | |
Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Comunidade 16.450,00 |
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
APAE — Associação de Pais e amigos dos Excepcionais
TOTAL
20.809,76
37.259,76 |
Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, s 1º e inciso Ill*abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda e Orçamento
: Departamento da Fazenda e Orçamento
0209 o. 99 999 0999 0.999 — Reserva de Contingência
ingên R$- 37.259,76
R$- 37.259,76
Prefeito (o Municipal

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