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REQUERIMENTO N.º 112/2013 ANO: 2013
Protocolo n.º 0065901 Data 03/04/2013 Horas 10h13min
Autor(es): Vereador Milton Polon A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações.
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 08 de abril de 2013
Moisés Antonio de Lima
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que tem vindo a esta Casa de Leis projetos solicitando
autorização para abertura de créditos para quitações de multas e outros por
irregularidades administrativas;
Considerando que tal prática/atitude, estão se tornando onerosa ao
cofres públicos REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário que envie a esse vereador cópias
de laudos e autos de infrações que foram aplicadas à Prefeitura Municipal de Dracena
a saber:
1. Laudo e auto de infração aplicada em 09/03/2011 no valor de 150 UFESP;
2. Laudo e auto de infração aplicada em 09/03/2012 no valor de 300 UFESP;
Os itens 1 e 2 foram aplicadas na área onde foi adquirida para deposito
de galhos e resíduos inertes, nas proximidades da APAE Rural.
Laudo e aplicação de multa no valor de 900 UFESP, ou seja, 30
UFESP diária sobre irregularidade no aterro sanitário localizado no Bairro Iandara.
Se possível entrar em contato com a CETESB local e informar se tais
irregularidades foram sanadas no todo ou em parte.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 08 de abril de 2013.
Milton Polon
= Vereador – PPS =
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