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materia nº 112/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 112 / 2013
Date 2013-04-08
EmentaREQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário que envie a esse vereador cópias de laudos e autos de infrações que foram aplicadas à Prefeitura Municipal de Dracena a saber: 1. Laudo e auto de infração aplicada em 09/03/2011 no valor de 150 UFESP; 2. Laudo e auto de infração aplicada em 09/03/2012 no valor de 300 UFESP; Os itens 1 e 2 foram aplicadas na área onde foi adquirida para deposito de galhos e resíduos inertes, nas proximidades da APAE Rural. Laudo e aplicação de multa no valor de 900 UFESP, ou seja, 30 UFESP diária sobre irregularidade no aterro sanitário localizado no Bairro Iandara. Se possível entrar em contato com a CETESB local e informar se tais irregularidades foram sanadas no todo ou em parte.
native_id7239

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-04-08 Proposição aprovada — —
2013-04-08 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 112/2013 ANO: 2013
Protocolo n.º 0065901 Data 03/04/2013 Horas 10h13min
Autor(es): Vereador Milton Polon A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
 D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações.
 POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 08 de abril de 2013
Moisés Antonio de Lima
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que tem vindo a esta Casa de Leis projetos solicitando
autorização para abertura de créditos para quitações de multas e outros por 
irregularidades administrativas;
Considerando que tal prática/atitude, estão se tornando onerosa ao 
cofres públicos REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno 
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário que envie a esse vereador cópias 
de laudos e autos de infrações que foram aplicadas à Prefeitura Municipal de Dracena 
a saber:
1. Laudo e auto de infração aplicada em 09/03/2011 no valor de 150 UFESP;
2. Laudo e auto de infração aplicada em 09/03/2012 no valor de 300 UFESP;
Os itens 1 e 2 foram aplicadas na área onde foi adquirida para deposito 
de galhos e resíduos inertes, nas proximidades da APAE Rural. 
Laudo e aplicação de multa no valor de 900 UFESP, ou seja, 30 
UFESP diária sobre irregularidade no aterro sanitário localizado no Bairro Iandara.
Se possível entrar em contato com a CETESB local e informar se tais 
irregularidades foram sanadas no todo ou em parte. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 08 de abril de 2013.
Milton Polon
= Vereador – PPS =

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