PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo CIC - 43
1
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº pe - DE 14 DE JUNHO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação de cargos conforme
especifica”.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia
Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação de cargos
conforme especifica”
Apresentamos a proposta de criação de 02 (dois) cargos de Psicólogos e 01 (um)
cargo de Médico Psiquiatra, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde e Higiene
Pública, que justifica a criação dos cargos para atendimento no CAPS AD II, em substituição
aos contratos temporários que existem atualmente.
E muito importante o atendimento as demandas referentes à área da saúde em nosso
município, principalmente em saúde mental, que têm aumentado muito, sendo necessária maior
atenção pela Administração Municipal.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei complementar.
Sendo o que se apresenta, aprovei
Excelência e nobres edis componentes
distinta consideração.
o a oportunidade para reiterar a Vossa
a de Leis protestos de elevada estima e
refeito Municipal
Ao Exmo. Senhor
MILTON POLON
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
6USTODODO GOSTE GTOZANNLAME NOTA NOLTR 5SR8d RHALIINTH ERRSNHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam criados 02 (dois) cargos de PSICÓLOGOS, Regime
Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 09, Carga Horária: 20 horas semanais,
tendo como requisito: Habilitação em Psicologia e registro no CRP.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
“PSICÓLOGO” são: Realiza avaliação e diagnóstico psicológicos de
entrevistas, observação, testes e dinâmica de grupo, com vistas
à prevenção e tratamento de problemas psíquicos; atendimento
psicoterapêutico individual ou em grupo, adequado às diversas
faixas etárias, em instituições de prestação de serviços de
saúde, em consultórios particulares e em instituições formais e
informais; atendimento familiar e/ou de casal para orientação ou
acompanhamento psicoterapêutico; atendimento a crianças com
problemas emocionais, psicomotores e psicopedagógico; acompanha
psicologicamente gestantes durante a gravidez, parto e
puerpério, procurando integrar suas vivências emocionais e
corporais, bem como incluir o parceiro, como apoio necessário em
todo este processo; prepara o paciente para entrada, permanência
e alta hospitalar,' inclusive em hospitais psiquiátricos;
trabalha em situações de agravamento físico e emocional,
inclusive no período terminal, participando das decisões com
relação à conduta a ser adotada pela equipe, como: internações,
intervenções cirúrgicas, exames e altas hospitalares; participa
da elaboração de programas de pesquisa sobre à saúde mental da
população, bem como sobre a adequação das estratégias
diagnosticas e terapêuticas a realidade psicossocial da
clientela; cria, coordena e acompanha, individualmente ou em
equipe multiprofissional, tecnologias próprias ao treinamento em
saúde, particularmente em saúde mental, com o objetivo de
qualificar o desempenho de várias equipes; participa e acompanha
“ a elaboração de programas educativos e de treinamento em saúde
.mental, a nível de atenção primária, em instituições formais e
informais como : creches, asilos, sindicatos, associações,
instituições de menores, penitenciárias, entidades religiosas e
etc.; colabora, em equipe multiprofissional, no planejamento das
políticas de saúde, em nível de macro e microssistemas; coordena
e supervisiona as atividades de Psicologia em instituições e
estabelecimentos de ensino e/ou de estágio, que incluam Oo
tratamento psicológico em suas atividades. Realiza pesquisas
. visando a construção e a ampliação do conhecimento teórico e
aplicado, no campo da saúde mental; atua junto à equipe
multiprofissionais no sentido de levá-las a identificar e
compreender os fatores emocionais que intervém na saúde geral do
indivíduo, em unidades básicas, ambulatórios de especialidades,
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Estado de São Paulo,
DE 14 DE JUNHO DE 2019.
hospitais gerais, prontos socorros e demais instituições; atua
como facilitador no processo de integração e adaptação do
indivíduo à instituição; orientação e acompanhamento a
clientela, familiares, técnicos e demais agentes que participam,
diretamente ou
indiretamente dos
atendimentos.
Participa dos
planejamentos e realiza atividades culturais, terapêuticas e de
lazer com o
clientela egressa de
obj
etivo de
propiciar
instituições; participa de programas
a
reinserção
social da
de
atenção primária em Centros e Postos de Saúde ou na comunidade;
visando a prevenção de doenças
ou do agravamento de fatores emocionais que comprometam o espaço
organizando grupos específicos,
psicológico.
comunidade,
execução
projetos
e
sempre
anali
que
se da
e planos
multiprofissionais,
perceber
quanto
nas
limitações,
necessário.
instituição,
de
atendimentos,
realizando
em
Realiza triagem e encaminhamentos para recursos da
Participa da elaboração,
programas,
equipes
com o objetivo de detectar necessidades,
desenvolver
envolvido no trabalho da instituição,
atividades
meio.
Promove
características
psicossociais
de
grupos
potencialidades
tanto nas atividades fim,
estudos
étnicos,
do pessoal
sobre
religiosos,
classes
e
segmentos
interculturais.
Atua
sociais
junto
a
nacionais,
culturais,
intra
organizações
comunitárias,
e
em
equipe multiprofissional no diagnóstico,
e
avaliação de programas
comunitários,
planejamento,
execução
no âmbito da saúde,
lazer, educação, trabalho e segurança. Assessora órgãos públicos
e particulare
comunitários,
mudança de caráter social e técnico,
atua junto aos meios de comunicação,
não;
aos aspectos
propaganda.
influenciam o
S,
na elaboração
psicológicos
comportamento
organizações
e
nas
do
de
técnicas
consumidor;
objetivos
de
executar
tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato;
políticos
implementação de programas
em situações planejadas ou
assessorando quanto
comunicação
Pesquisa analisa e estuda variáveis psicológicas que
.ou
de
e
outras
prestar
escuta
qualificada,
individual
ou
grupal,
visando
a
dos
indivíduos
e
identificação
da
necessidade
famílias,
promovendo o encaminhamento adequado a cada caso específico;
trabalhar com as famílias as relações interpessoais,
objetivando
identificar a existência de conflitos individuais e grupais com
vista ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários
dos usuários;
realizar
estudo
de caso
com os
usuários da
“unidade; discutir e elaborar conjuntamente com o usuário o plano
-de intervenção;
realizar atendimento psicossocial,
individual e
familiar;
específico;
técnicos,
realizar
discutir
visitas
domiciliares,
e
conforme
cada caso
com
outros
estudos
de casos
elaborar conjuntamente
e relatórios
sócio-as
sistenciais;
definir em conjunto com a equipe as intervenções necessárias,
de
acompanhamento
casos
e
encaminhamentos
Proteção,
visando
da
situação
para
de
a
Rede
de
de
à superação
violação
direitos evidenciada; elaborar e encaminhar ao Conselho Tutelar,
Vara, da Infância e da Juventude,
Criança e ao Adolescente,
e Delegacia de Proteção a
relatório técnicos informando sobre a
violação de direitos dos usuários e/ou para subsidiar decisões
sócio jurídicas,
quando solicitados;
manter articulação com o
CRAS: do território de origem dos usuários atendidos no CREAS;
manter registros atualizados dos atendimentos e acompanhamentos
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008 — DE 14 DE JUNHO DE 2019.
realizados; e proceder registros de dados dos atendimentos
o. realizados para fins de sinopse estatística da unidade; Exerce,
o . . atividades no campo da psicologia aplicada ao trabalho social,
orientando os indivíduos no que concerne a problemas de caráter
social com o objetivo de levá-los a achar e utilizar os recursos
e meios necessários para superar suas dificuldades e conseguir:
. atingir metas determinadas: atua junto a organizações
comunitárias e em equipes multiprofissionais, diagnosticando,
planejando e executando os programas no âmbito da saúde, lazer;
educação, trabalho e segurança pra ajudar os indivíduos e suas
famílias a resolver seus problemas e superar suas dificuldades;
dedicar-se à luta contra a delingiúência, organizando e
supervisionando atividades educativas, sociais e recreativas em
centros comunitários, para recuperar e integrar os indivíduos à
sociedade; colabora com a |. Justiça, quando solicitado,
apresentando laudos, pareceres e depoimentos, para servir como
instrumentos comprobatórios para melhor aplicação da lei e da
: justiça; assessora órgãos públicos ou de caráter social, técnico
alo . e de consciência política, para resolver situações planejadas ou
Ea não; dedicar-se à luta contra delinqúência e fenômenos sociais
.. emergentes, organizando e supervisionando prógramas sociais e
, recreativos, em centros comunitários ou equivalentes, para
te buscar a melhoria das relações interpessoais e intergrupais,
estendendo-a ao contexto sócio-histórico-cultural. Pode realizar
levantamentos de demanda para planejamento, execução e avaliação
l. de programas junto ao meio ambiente. Pode realizar trabalhos
Roc . para uma instituição, investigando, examinando e tratando seus
ro . . objetivos, funções e tarefas em lideranças formais e informais e
Po nas comunicações e relações de poder. Pode trabalhar o campo das:
. forças instituídas e instituintes, intervindo nos processos
- psicológicos que afetam a estrutura institucional. Pode promover
R . estudos sobre características psicossociais de grupos étnicos,
religioso, classes e segmentos sociais e culturais. Pode atuar
junto aos meios de comunicação, assessorando quanto aos aspectos
o “psicológicos nas técnicas de comunicação e propaganda; respeitar
' - O HORÁRIO DE TRABALHO; e executar outras atividades correlatas
“ão cargo, ou designadas pelo seu superior imediato.
“+.
“Art. 2º - Fica criado 01 (um) cargo de MÉDICO PSIQUIATRA, Regime
Estatutário, Provimento Efetivo, Referência: horas, Carga Horária: mínimo 02h/diárias
ou 10/h semanais, tendo como requisito: Ensino Superior em Medicina, com registro no
CRM e estágio ou residência comprovada e Título de Especialista na área.
E vo. No Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
=." vo “MÉDICO. PSIQUIATRA” são: Realizar suas atividades
a . profissionais segundo os preceitos e determinações contidas
e no código de ética média e orientações do CRM; deve
' realizar suas atividades utilizando além de seus
conhecimentos de instrumental e solicitação de exame
complementares que se fizerem necessários visando
Ra ls determinar o diagnóstico do paciente (consulta médica,
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retornos, interpretação de resultado de exames, orientação,
etc.) Com a devida prescrição que se fizer necessária,
sendo todo esses seus atos obrigatoriamente registrados em
local adequado (prontuário médico ou ficha de atendimento);
essas atividades devem ser executadas através de ações
preventivas e curativas dentro dos programas de saúde
desenvolvidos pela secretaria municipal da saúde e higiene
pública, bem como de outras ações que visem a promoção da
saúde da população do município; executar atividades de
estudo, prevenção e tratamento dos modos psíquicos de
adoecer ou da perda involuntária da faculdade normativa,
realizar consultas e atendimentos médicos; tratar pacientes
e clientes; implementar ações para promoção da saúde;
coordenar programas e serviços em saúde; efetua pericias;
auditorias e sindicâncias médicas, elabora documentos e
difunde conhecimentos da área medica especialmente na área
de psiquiatria. Executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato.
Art. 3º - Esta Lei Compleprentar entrará em vigor na data de sua publicação.
do Municipal
7.
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
Artigo 16, inciso I da LC 101/00
Motivação:
Projeto de Lei de criação de dois cargos de Psicólogo, em provimento efetivo, sob
o regime estatutário, para a secretaria de Saúde, em substituição aos ocupados
temporariamente, do qual deverá se considerado os seguintes dados:
a) Para o exercício de 2019, considerar somente 06/12 na elaboração do
estudo;
b) Previsão anual de impacto na folha de pagamento e encargos sociais no
valor de R$60.944,61; devendo considerar para o exercício de 2019
somente o valor R$30.472,31, correspondente a 06/12;
c) Previsão anual de impacto orçamentário e financeiro com folha de
pagamento, encargos sociais e cartão alimentação no valor de R$69.452,13,
devendo considerar para o exercício de 2019 somente o valor R$34.726,07,
correspondente a 06/12.
RESUMO DOS CUSTOS ANUAL E PROPORCIONAL
Descrição Valor Anual Valor Proporcional
06 meses em 2019
Despesa com folha de pagamento e
encargos sociais. 60.944,61 30.472,31
Despesa com folha de pagamento,
encargos sociais e cartão alimentação 69.452,13 34.726,07
DEMONSTRAÇÃO DA ULTIMA RECEITA CORRENTE LIQUIDA
POSIÇÃO ATUAL EM 30/04/2019
Receita Corrente Liquida | 118.718.333,56
1% da Receita Corrente Liquida | 1.187.183,33
DECLARAÇÃO
s)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Declaramos nos termos da Lei, conforme resultado
apresentado no relatório de previsão de custos anual provocado pela criação de
dois cargos de Psicólogos, em provimento efetivo sob o regime estatutário, em
substituição aos servidores ocupados temporariamente, e, considerando que a
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa até 1% da Receita Corrente Liquida — RCL (1.187.183,33)
esta dispensado do demonstrativo de impacto orçamentário financeiro, por se
enquadrar na exceção prevista na atual Lei de Diretrizes Orçamentaria — LDO
vigente, e no caso do comprometimento de gastos com pessoal, não haverá
acréscimo no gasto com pessoal por se tratar de substituição aos já existentes,
não apresentando reflexos nos atuais índices verificados no ultimo Relatório de
Gestão Fiscal do 1º quadrimestre do exercício de 2019, o qual não extrapolava os
limites prudencial e legal estabelecidos na Lei Complementar 101 de 4 de maio de
2000.
Declaramos ainda, que a substituição de servidores
temporários por efetivos não provocará aumento de despesas com pessoal e
atende ao disposto no inciso XIII do artigo 37 e no 8 1º do artigo 169 da
Constituição Federal, não afetara os resultados de metas fiscais previstos para o
exercício presente e futuros e que a referida substituição de servidores possui
adequação orçamentária e financeira Com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Juliano Brito Bertolini
Prefeito Municipal
a
ficapisão
Secretario da Fazenda
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Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
Artigo 16, inciso I da LC 101/00
Motivação:
Projeto de Lei de criação de um cargo de Médico Psiquiatra, em provimento
efetivo, sob o regime estatutário, para a secretaria de Saúde, do qual deverá se
considerado os seguintes dados:
a) Para o exercício de 2019, considerar somente 06/12 na elaboração do
estudo;
b) Previsão anual de impacto na folha de pagamento e encargos sociais no
valor de R$48.174,30; devendo considerar para o exercício de 2019
somente o valor R$24.087,15, correspondente a 06/12;
c) Previsão anual de impacto orçamentário e financeiro com folha de
pagamento, encargos sociais e cartão alimentação no valor de R$52.428,06,
devendo considerar para o exercício de 2019 somente o valor R$26.214,03,
correspondente a 06/12.
RESUMO DOS CUSTOS ANUAL E PROPORCIONAL
Descrição Valor Anual Valor Proporcional
06 meses em 2019
Despesa com folha de pagamento e
encargos sociais. 48.174,30 24.087,15 |
Despesa com folha de pagamento,
encargos sociais e cartão alimentação 52.428,06 26.214,03
IMPACTO ORÇAMENTARIO FINANCEIRO
« Rxercícios:
1. Superávit Financeiro do exercício
anterior e Previsões p/ 2020 e 2021 (*) 1.790.779,32 790.000,00 500.000,00
2. Receita Prevista — PPA 136.000.000,00 | 137.550.000,00 | 144.816.000,00
3. Disponibilidade Financeira (2-1) 137.790.779,32 | 138.340.000,00 | 145.316.000,00
4. Despesa com criação do cargo de
Médico Psiquiatra 34.726 07 69.452,13 69.452,13
2019 = 26.214,03 (proporcional 6/12 avos) or
2020 e 2021 = 52.428,06 cada exercício É
5. (%) - “Impactó Orça ne 381%] . 0,0362%
[6:(0%) - Impacto Financeiro: 0,0361%
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MEMÓRIAS DE CALCULOS
1 — Superávit Financeiro: Na coluna de 2019 o superávit financeiro de
2018 esta efetivado no balanço patrimonial e a Previsão de Superávit
Financeiro para a coluna do exercício de 2020 no valor de R$790.000,00 e
para a coluna do exercício de 2021 o valor R$500.000,00 traduz a tendência
de utilização moderada do resultado superavitário nos próximos exercícios.
2 — Receita Prevista: A receita estimada para o exercício de 2019 já esta
fixada na Lei Orçamentária Anual e para os exercícios de 2020 e 2021 foi
considera os valores previstos no PPA vigente.
3 — Disponibilidade financeira: Resultado da somatória do superávit
financeiro do exercício anterior à receita prevista para o exercício.
4 - Previsão de aumento de despesa: Conforme demonstrativo de
custos da pagina anterior, para o exercício de 2019 foi considerado a fração
de 06/12 do valor da previsão anual e para os exercícios de 2020 e 2021 foi
considerado o valor anual projetado.
5 — Impacto Orçamentário: Resultado obtido através da divisão da
previsão de aumento de despesa pela receita prevista.
6 — Impacto Financeiro: Resultado obtido através da divisão da previsão
de aumento de despesa pela disponibilidade financeira.
METODOLOGIA DE CALCULO
1) (+) Superávit Financeiro do exercício anterior
2) (+) Receita prevista
3) (=) Disponibilidade Financeira
4) (Fator) Previsão de aumento de despesa
5) (/) Impacto no orçamento anual
6) (/) Impacto financeiro
(E)
+ fo w
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DEMONSTRATIVO DE IMPACTO NO COMPROMETIMENTO DE GASTOS
COM PESSOAL E REFLEXOS
POSIÇÃO ATUAL EM 30/04/2019
Receita Corrente Liquida 118.718.333,56
Limite Máximo (art. 20 LRF) 64.107.900,12 | 54,00%
Limite Prudencial 95% do Máximo (8 único art. 22 LRF) 60.902.505,12| 51,30%
Montante Aplicado em 30-04-2019 59,474.065,85 | 50,10%
Folga para o Limite Máximo — 54% 4.633.834,27 | 3,90%
Folga para o Limite Prudencial — 51,30% 1.428.439,27) 1,20%
PROJEÇÃO DE DESPESA COM PESSOAL CONSIDERANDO o) CENÁRIO
ATUAL E O IMPACTO PROVOCADO PARA O EXERCICIO
-Valor Anual a ser considerado na projeção de gastos com pessoal
Descrição Valor Anual
01 Médico Psiquiatra
Despesa com folha de pagamento e encargos sociais 48.174,30
“Comprometimento Atual e Projeção com a inclusão da despesa de criação do cargo de
Médico Psiquiatra
Receita Corrente Liquida apurada em 30-04-19 118.718.333,56
Limite Máximo (art. 20 LRF) 64.107.900,12| 54,00%
Limite Prudencial 95% do Máximo (8 único art. 22 LRF) 60.902.505,12| 51,30%
Montante Aplicado em 30-04-2019 (R$59.474.065,85) |59.522.240,15| 50,14%
acrescido do impacto provocado pela criação do cargo
efetivo de Médico Psiquiatra = R$48.174,30
Folga para o Limite Máximo — 54% 4.585.659,97 | 3,86%
Folga para o Limite Prudencial — 51,30% 1.380.264,97 | 1,16%
Declaramos ainda que na apuração do montante projetado para gastos com
pessoal e reflexos no exercício de 2019, esta computada todas as despesas
inerentes à criação do cargo de Médico Psiquiatra em provimento efetivo.
6 |
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DECLARAÇÃO
Declaramos nos termos da Lei, conforme resultado
apresentado no relatório de previsão de custos anual provocado pela criação de
cargo de Médico Psiquiatra, em provimento efetivo sob o regime estatutário, e
considerando que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa até 1% da Receita Corrente Liquida, esta
dispensado do demonstrativo de impacto orçamentário financeiro, por se
enquadrar na exceção prevista na atual Lei de Diretrizes Orçamentaria — LDO
vigente, no entanto, foi elaborado e no caso do comprometimento de gastos com
pessoal, o acréscimo no gasto com pessoal apurado adicionado ao índice de
comprometimento de gastos com pessoal e reflexos verificado no ultimo Relatório
de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre do exercício de 2019, não extrapolara os
limites prudencial e legal estabelecidos na Lei Complementar 101 de 4 de maio de
2000.
Declaramos ainda, que o aumento de despesas com pessoal
atende ao disposto no inciso XIII do artigo 37 e no 8 1º do artigo 169 da
Constituição Federal, não afetara os resultados de metas fiscais previstos para o
exercício presente e futuros e que o aumento de despesa derivada possui
adequação orçamentária e fina com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano pluria m a lei de diretrizes orçamentárias.