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RR m- 33
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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35 Ú ea
MENSAGEM ne” - DE 17 DE JUNHO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
Vigente”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Referido projeto de lei destina-se à abertura de crédito adicional especial com a
finalidade de executar obras de infraestrutura no município, com recurso de operação de
crédito celebrada com a Caixa Econômica Federal, devidamente aprovada pelas Leis
4.738/2019 e 4.739/2019.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, ito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Qasa de Leis protestos de elevada estima e
* distinta consideração.
NO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
33
PROJETO DE LEI Nº654 - DE 17 DE JUNHO DE 2019. '
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura
crédito adicional especial no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
" Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais), destinado à abertura de crédito
adicional especial com a finalidade de executar obras de infraestrutura no município com
recurso de operação de crédito, nas seguintes classificações. orçamentárias, abaixo
descritas:
o PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura e Habitação
* 0211 01.14 451 0011 1.006 — Ampliação da Rede de Iluminação Pública
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 07 — Operações de Crédito R$- 1.000.000,00
Ê 02 11 01.22 661 0011 1.007 - Infraestrutura Distritos Comercial e Industrial
. 4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 07 — Operações de Crédito R$- 2.000.000,00
N 02 11 01.26 451 0011 1.012 — Perfitamento Asfáltico
-, 4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 07 — Operações de Crédito R$- 2.000.000,00
02 11 01.26 451 0011 1.013 - Recapeamento Asfáltico
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 07 — Operações de Crédito R$- 1.000.000,00
02 11 01.26 451 0011 1.014 — Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 07 — Operações de Crédito R$- 300.000,00
R$- 6.300.000,00
nO “Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com
: o recurso proveniente do provável excesso de arrecadação, conforme dispõe a Lei nº.
. - 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso Il e recomendações dos 88 3º e 4º.
prcaão
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em yie
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