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materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde privados no município de Dracena, tais como Clínicas e consultórios médicos a terem macas automáticas.
native_id726

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-27 Solicitando retirada — Requerimento solicitando a Retirado pelo autor da Matéria - Documento Acessório
2019-08-15 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2019-08-12 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2019-08-12 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2019-08-05 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (15 dias)
2019-08-01 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-08-01 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-06-24 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2019-06-17 Lida em sessão — Leitura na 20ª Sessão Ordinária
2019-06-17 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 02395
2019-06-04 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico na Intenção do Projeto

Documents (1)

texto original #

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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde privados
no município de Dracena, tais como Clinicas e consultórios médicos a
terem macas automáticas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos de saúde privados do Município de Dracena deverão,
para fins de obtenção de seu alvará de funcionamento, apresentar nota fiscal comprobatória da
aquisição de pelo menos 01 (uma) maca/cama hospitalar automática, aquisição esta passível
de verificação, in loco, pela administração pública municipal, através de seus agentes
competentes.
Art. 2º - Os estabelecimentos de saúde já em funcionamento no Município de Dracena
na data da publicação desta lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da
publicação desta lei, para se adequarem ao exigido no artigo 1º, sob pena de, não o fazendo,
incorrerem nas seguintes penalidades:
I — advertência por escrito para fins de regularização da infração no prazo de 30 dias
do recebimento da notificação;
II — verificada a continuidade da desobediência ao contido nesta lei, multa de 100
UEMs;
II — verificada a continuidade da desobediência ao contido nesta norma após 30
(trinta) dias da aplicação da multa a que faz menção o inciso D, a suspensão das atividades do
estabelecimento de saúde até a regularização da infração.
Art. 3º - Consideram-se estabelecimentos de saúde para os fins desta lei clínicas,
consultórios, ambulatórios, hospitais entre outros.
Art. 4º - A maca/cama hospitalar a que faz referência o artigo 1º desta lei deve ser
automática, articulada, possuindo regulagem de altura por meio de controle remoto,
possibilitando a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos
serviços de saúde de que necessitem com absoluta prioridade.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
NOT NOLTOM SSI TTITATA Uo
Dracena, 17 de junho de 2019.
Victor Silva Almeida Palhares
Vereador — PP — Autor
SEEZONODO 9O:TF 6TORANE AF
Câmara Municipal de Dracena
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
Nossa intenção ao apresentar essa propositura é o de facilitar às pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida o atendimento médico em clínicas e consultórios,
uma vez que para muitas dessas pessoas é difícil para deitar em macas normais.
Cabe, pois, ao Poder Público assegurar às pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida o pleno exercício de seus direitos básicos como educação, saúde, trabalho, lazer,
previdência social, amparo à infância e à maternidade, bem como outros que propiciem o
bem-estar pessoal, social e econômico.
A Constituição Federal de 1998 também garante tratamento diferenciado às pessoas
com deficiência, garantindo-lhes a acessibilidade. Dentre os direitos da pessoa com
deficiência ou mobilidade reduzida estão:
- receber tratamento prioritário e adequado na rede de saúde pública e particular (art. 16, inciso
HI, do Decreto Federal n.º 3.298/99 e art. 1º da Lei 10048/2000);
- garantia de acesso aos estabelecimento de saúde públicos e privados, e de seu adequado
tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados (Lei 73853/89, art.
2º, 8 único, II, “d” e Dec 3.298/99, art. 16, inciso IV)e
- igualdade de oportunidades no campo da saúde, asseguradas pelas ações de promoção da
qualidade de vida da pessoa portadora de deficiência (Dec. 3.298/99, art. 16, 83º)
Assim, contamos com o apoio dos demais pares, para a concretização desta
propositura.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 17 de junho de 2019.
Victor Silva Almeida Palhares
Vereador — PP — Autor
SSSZOBODO SOSTE EVOCAR! ME HOLA Sa ATI Hg
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