A que a acessibilidade e segurança de um
EXMO. SR.
M- AU
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
127
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº pó — DE 24 DE JUNHO DE
2019.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementãr
nº 050, de 17.10.95, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município
de Dracena”.
Senhor Presidente:
Com a presente, estamos remetendo à elevada consideração dessa Egrégia Câmara
Municipal, o Projeto de Lei. Complementar que “Altera a Lei Complementar nº 050, de
17.10.95, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Dracena”.
A Lei Complementar nº S0, de 17 de outubro de 1995, passa a vigorar acrescida dos
artigos 39-A, 39-B, 39-C€, 39-D, 39-E.
A presente propositura foi elaborada para complementar o artigo 39, do nosso Código
de Posturas, no tocante a acessibilidade e segurança dos eventos como: shows, espetáculos
artísticos, musicais, bailes, festas e congêneres de caráter público itinerante mediante cobrança
de ingressos. à =
A alteração prioriza também a exigência de documentações e informações dos
promotores e responsáveis, pessoa física ou jurídica, para melhor instrução dos requerimentos
de pedidos de alvarás, facilitando a obtenção de informações para o lançamento tributário de
ofício quando assim a Lei exigir.
É de grande importância a aprovação do referido projeto, pois a Administração sentiu
uma necessidade de melhor atendimento as normas legais e prioridades dos Munícipes, sendo
uricípio é um indicador de qualidade de vida.
«Solicito regime de urgência 1a apreciaçãb do presente projeto de lei complementar.
Prefeito Municipal
MILTON POLON |.
DD. PRESIDENTE À CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA .
EESTONADO BOIZE GTOZANE ZE HONDA NOLUIN SS TRLITNTA RAR:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.809- DE 24 DE JUNHO DE
2019.
Altera a Lei Complementar nº 050, de 17.10.95, que dispõe sobre o
Código de Posturas do Município de Dracena.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - A Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995, passa a
vigorar acrescida dos artigos 39-A, 39-B, 39-C,39-D, 39-E.
“Art. 39-A, Para a realização de shows, espetáculos artísticos, musicais,
bailes, festas e congêneres de caráter público itinerantes mediante cobrança de
ingressos, o(s) promotor(es) ou responsável(is), pessoa física ou jurídica, deverão
apresentar à Fiscalização Municipal, com até 15 (quinze) dias de antecedência do
evento, requerimento do pedido de Alvará de Localização e Funcionamento,
informando o tipo de evento, local, horário, finalidade, valor dos ingressos, por setor, e
quantidade de apresentações.
8 1º O requerimento deverá ser complementado, posteriormente, com os
seguintes documentos de caráter obrigatório, que deverão ser entregues com até
S(cinco) dias de antecedência da festa à Fiscalização Municipal:
I - Cópias do Cadastro de Pessoa Física - CPF - e Cédula de Identidade —
RG- do responsável pelo evento, no caso de pessoa jurídica cópia do CNPJ, bem como
do ato constitutivo da sociedade empresarial responsável;
IH - Cópia de comprovante de residência do(s) responsável(is) ou
representante(s) da pessoa jurídica;
IH — Cópia do contrato de comodato ou de locação do local onde será
realizado o evento, conforme o caso;
IV - Cópia do contrato com o(s) artista(s), pessoa física ou jurídica, na
falta desse, deverá ser apresentada pelo(s) responsável(is) mencionado no inciso I,
relação dos Artistas, contendo: CPF, RG, nome completo, endereço de correspondência,
e para pessoa jurídica: CNPJ, nome, razão social, endereço de correspondência; ambos
com a declaração dos valores que serão pagos a cada artista, e os dias de cada
apresentação;
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V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional
responsável pela montagem de palco, arquibancadas, tendas, parques de diversões,
instalações elétricas, de sonorização e demais instalações necessárias, quando for o
caso;
VI - Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, com a informação da
capacidade de lotação quando se tratar de edificação fechada, ou a céu aberto, mas com
área delimitada por tapumes, alambrados ou assemelhados;
VII - Cópia de ofícios informando aos Comandos do Corpo de
Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil e Defesa Civil Municipal, das atividades a
serem realizadas durante o evento, com solicitação, se necessário, do apoio dessas
Instituições;
VIII — Comprovação de contratação de serviços de segurança particular,
com apresentação de cópia do contrato com a empresa de segurança privada,
regularmente autorizada pelo Departamento de Polícia Federal, comprovando através de
certidão emitida pelo referido órgão policial;
IX — Cópia do contrato com as empresas ou profissionais responsáveis
pela montagem de palco, arquibancadas, tendas, parque de diversões, instalações
elétricas, de sonorização, decoração, iluminação e demais instalações necessárias,
quando for o caso; na falta desse, deverá ser apresentado pelo responsável mencionado
no inciso I, relação de todas as empresas e profissionais envolvidos nessas atividades,
contendo: CNPJ, CPF, nome, razão social, endereço de correspondência, cópia do
comprovante de inscrição e situação Cadastral da Pessoa Jurídica na Receita Federal ou
comprovante de situação cadastral no CPF na Receita Federal, com a declaração dos
valores que serão pagos a cada profissional ou empresa.
X — O responsável pela realização de shows, espetáculos artísticos,
musicais, bailes, festas e congêneres, descritos no “caput” do Art. 39-A, com
ocorrências de perturbação do sossego público, constatada pela Municipalidade através
de seus Servidores ou através da Polícia Militar, em suas ocorrências, oficiando a
municipalidade, ficarão obrigados à apresentação do EIV (Estudo de Impacto de
Vizinhança) nas próximas festas que figurarem como responsáveis.
XI — Para os eventos com montagem de palco, arquibancadas, parque de
diversão e demais estruturas deverá ser apresentado pelo responsável do evento Projeto
de Acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida acompanhado de
croqui, contendo no mínimo os seguintes requisitos:
a) áreas de embarque e desembarque de veículos de pessoas com
deficiência, conectado por rota acessível à entrada principal;
b) instalações sanitárias acessíveis, conectado à rota acessível;
c) camarotes, arquibancada e áreas vip com acesso por rampa ou
elevador e conectado à rota acessível;
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d) área para posicionamento de pessoas em cadeira de rodas e/ou
mobilidade reduzida, que permite o ângulo confortável de visão e, no mínimo, um
acompanhante por pessoa;
e) balcões de atendimento com altura mínima e máxima de acordo com
as normas de acessibilidade.
$ 1º - O Projeto de Acessibilidade deverá contemplar as normas legais
especificas e normas técnicas — ABNT, e será vistoriado e aprovado pele engenheiro
municipal, em consonância com a regulamentação.
8 2º - No caso de instalações provisórias de eventos em local sem
construção, o responsável pelo evento deverá apresentar mapa com indicação da
localização do palco, sanitários, estacionamento e demais equipamentos com as
respectivas rotas acessíveis.
8 3º - Durante a análise da documentação fica assegurado à
Administração Municipal o direito de solicitar qualquer outro documento adicional que
julgar necessário, referente ao processo da licença.
8 4º - A Prefeitura Municipal de Dracena poderá estabelecer através de
Decreto, os formulários e procedimentos necessários para execução desta Lei no que
concerne a aplicação do Art. 39-A.
Art. 39-B - Para os eventos promovidos pela Administração Pública
Municipal, fica dispensada a exigência constante do inciso VIII, do art. Art. 39-A desta
Lei, visto que a segurança pública será garantida pelo Policiamento Militar.
Art.39-C - O requerimento não instruído com os documentos exigidos no
artigo 39-A desta Lei será indeferido.
Art. 39-D - Sem prejuízo as demais penalidades cabíveis, a realização
das atividades, dispostas no “caput” do Art. 39-A sem obtenção do Alvará de
Localização e Funcionamento, ensejará aos responsáveis pela realização do evento
multa de:
a) 10 (dez) UFMs para eventos com até 500 (quinhentas) pessoas,
dobrada nas reincidências;
b) 20 (vinte) UFMs para eventos com até 1000 (mil) pessoas, dobrada
nas reincidências;
e) 40 (quarenta) UFMs para eventos com até 2000 (mil) pessoas, dobrada
nas reincidências;
d) 300 (trezentas) UFMs para eventos acima de 2000 (mil) pessoas,
dobrada nas reincidências;
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Art. 39-E - Quando houver a obrigatoriedade de controle de público com
catracas ou sistema eletrônico, ou qualquer outro meio, a empresa contratada para o
respectivo controle fica responsável em repassar o relatório diário, informando o
número de público que estiveram presentes no estabelecimento.
Parágrafo único - Sem prejuízo as demais penalidades, a infração do
dispositivo o infrator incorrerá em multa de 30 (trinta) UFMs dobradas nas
reincidências”.
Art. 2º - Esta Vo rr entrará em vigor na data de sua
publicação.
/
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
na.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dra.
cena, Estado de São Paulo, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI,
COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
“DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica instituído o Código de Posturas do
Município de' Dracena, que dispõe sobre a utilização do espáço
do Município e bem-estar público, inclusive discriminando horér-
rios, observadas as normas estaduais e federais rélativas 'ã
matéria.
Ártigo 2º - Ao Prefeito e aos servidores públicos
. municipais em geral, compete cumprir' e fazer cumprir as pres-
“ crições deste Código, no limite de suas atribuições.
. - Artigo 38 - Em cada inspeção em que for verificada
irregularidade, o servidor público municipal competente deverá
notificar o inspecionado a fim de que sejam tomadas as providên-
tias cabíveis.
Artigo 42 - Quando se tratar de infração a qual-
quer dispositivo deste Código, o servidor público municipal com-
petente deverá lavrar, no prazo estabelecido em lei, o respectivo
auto de infração que instruirá o processo administrativo de
“ contravenção.
CAPÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Artigo 59 - O serviço de limpeza das ruas, praças e
"logradouros públicos e o serviço de coleta de lixo domici-
“ liar será executado diretamente pela Prefeitura Municipãl ou,
;jindiretamente, mediante concessão. a
A
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CEP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 050 - DE 17 DE OUTUBRO DE 1.995
CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇO, DIVERSÕES PÚBLICAS E SIMILARES
Artigo 35 - Nenhum estabelecimento comercial, indus-
trial, prestador de serviço, diversões públicas e similares
poderá - se instalar no Município, mesmo que transitoriamente,
sem a prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento do
interessado, mediante o pagamento dos tributos devidos, após
preenchidas as formalidades legais.
Parágrafo único - Na mudança de localização ou ramo
de atividade, deverão ser observadas as prescrições deste artigo.
Artigo 36 - Considera-se similar todo estabelecimegn-
to sujeito a tributação, não especificamente classificado como
estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços e'de
diversões públicas.
Artigo 37 - A eventual isenção de tributos munici-
.pais não implica na dispensa de licença de localização.
Artigo. 38 - As atividades cujo exercício dependam de
autorização de competência exclusiva da União e Estado não estão
isentas de licença de localização.
SEÇÃO I
DAS DIVERSÕES PÚBLICAS |
Artigo 39 - Para realização de divertimentos e fes-
tejos públicos em recintos fechados ou de livre acesso ao públi-
“ co, será obrigatória licença prévia da Prefeitura.
a Parágrafo único - Das associações de Moradores de
“Bairros, com inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes ii ão
será cobrado Alvará, de Funcionamento para as promoções de caráier
beneficente. "
+
Ea . Artigo 40 - Em todas as casas de di sões públicas
* serão observadas as seguintes disposições:
GL
«e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DE 17 DE QUTUBRO DE 1,995
- fls 49 -
be : , eus
FR Artigo 154 No interesse e star aúslicos com
pete” a todo e qua ! ai na fiscalização
, do fiel cumprimento dos código,
, . . - Os dispositivos deste Código aplicam
em e ito, excluídas as analogias e interpreta-
. extensivas.
SOS Artigo 156 - O Poder Executivo deverá expedir
: atos administrativos que ss fizerem necessários à fial observi
cia e cumprimento das dispozições deste Código
. a
Artigo 157 - as obras, demolições ou reformas
sstejam em andamento na data da promulga ção desta lei
ar terão o prazo, im 1, da 6 (seis) meses para se ad
no. tarem às normas contidas neste Código.
Artigo 158 - Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicaçã revogadas as disposições em contrá-
R
'. . rio.
] ' . :
iabinete do Prefeito Municipal
“o. Dracena, 17 de outubro de 1.995
' JOSÉ GARCÃA MARTINS
Prefeito Municipal
.
a publicada por afixação, no
co do costume dest prefeitura
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