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Indicação n.° 232/2013
Senhor Presidente:
Tomamos conhecimento da Portaria N.º 599/GM de 23 de março de 2006, que
define critérios, normas e requisitos para implantação e credenciamento de Centros de
Especialidades Odontológicas. Os centros são uma das frentes de atuação do Brasil
Sorridente. O tratamento oferecido nos Centros de Especialidades Odontológicas é uma
continuidade do trabalho realizado pela rede de atenção básica e no caso dos municípios que
estão na Estratégia Saúde da Família, pelas equipes de saúde bucal.
Cada Centro de Especialidade Odontológica credenciado passa a receber
recursos do Ministério da Saúde, de acordo com o que está definido pela Portaria N.º 599/GM
de 23 de março de 2006. A implantação de Centros de especialidades funciona por meio de
parceria entre estados, municípios e o governo federal. O Ministério da Saúde faz o repasse de
uma parte dos recursos e estados e municípios contribuem cada um com outra parcela. Desta
forma, INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, que entre em contato com o Governo Federal e viabilize a possibilidade de firmar
convênio com o Ministério da Saúde para que nosso município seja incluído no Centro de
Especialidades Odontológicas - CEO
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 15 de abril de 2013.
Kielse Chiari Munis
= Vereador - PMN
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 15 de Abril de 2013
_________________________
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
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