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materia nº 35/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.(Crédito Adicional Especial no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinado à abertura de crédito adicional especial objetivando a realização do 2º Jogos Infantis do Estado de São Paulo, com recurso transferido pelo governo estadual)
native_id729

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-06 Proposição aprovada — Autógrafo 30 - Documento Acessório
2019-08-05 Parecer Jurídico — Requerimento 444 - solicitando Regime de Urgência - Documento Acessório
2019-08-05 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-08-05 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-08-05 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2019-08-05 Parecer — Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2019-08-05 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente - Documento Acessório
2019-08-05 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2019-08-05 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-08-05 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-08-05 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2019-08-05 Lida em sessão — Leitura na 22ª Sessão Ordinária
2019-07-02 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 02455

Documents (1)

texto original #

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em - 38
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA — SP
25
PROJETO DE LEI Nº - DE 27 DE JUNHO DE 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
ne .. Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais), destinado à abertura de crédito adicional especial
“objetivando a realização do 2º Jogos Infantis do Estado de São Paulo, com recurso transferido
pelo governo estadual, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Departamento de Esporte, Lazer e Juventude
02 08 01.27 812 0008 2.043 — Gestão do de Esporte, Lazer e Juventude
3.3.90.30 — Material de Consumo — Fonte 02 — Estado R$- 37.540,10
3.3.90.39.— Outros Serv. Terceiros - PJ —- Fonte 02 — Estado R$- 512.459,90
Total... iereerermarasere see aesererererereeenereasasesiarerasaneeaees R$- 550.000,00
“Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com
Tecurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
“artigo 48, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
. Departamento de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
. 02/11.01.17.512.0011.1015 — 4.4.90.51 — 375 — Obras e Instalações R$- 550.000,00
; R$- 550.000,00
Parágrafo Único - As alteraçõ
convalidadas e inseridas e convalidada
corrente.
s orçamg
no PPA
ntárias constantes dos artigos acima, ficam
Art. 3º - a/data de fsua publicação.
Prefeito Municipal
: cm «ab
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA — SP
MENSAGEM Nº á - DE 27 DE JUNHO DE 2019.
7 . o . o mo
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para“abertura de crédito adicional especial no orçamento
Vigente”. —
“Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
,
Esta abertura de crédito adicional especial será usada para realização do 2º Jogos
E “Infantis do Estado de São Paulo, que será realizado em Dracena,- no período de 26.09.2019 a
> 05:10.2019.
. O 2º Jogos Infantis do Estado de São Paulo teve seu início em março de 2019, com a
formação do Grupo Organizacional para elaboração do Plano de Ação, e terá seu término no mês
- - de outubro de 2019, e os recursos serão encaminhados pelo Governo Estadual.
Solicito regime de urgência nyapreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, apfoveito a4portunidade para reiterar a Vossa Excelência e
s de elevada estima e distinta consideração.
refeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
“- DD. Presidente à Câmara Municipal
-. NESTA
. SENTOODO BG 260 61027 ML/00 NOT NOLTIM :524d TRLDINA BRRRE
K

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