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materia nº 143/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 143 / 2013
Date 2013-04-22
EmentaRequeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção DE PROTESTO à Proposta de Emenda à Constituição - PEC n.º 37/2011 que acrescenta o § 10 ao artigo 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas policias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal, impedindo, desta forma, tanto o Ministério Público, como as demais instituições, entre elas, a Receita Federal, Tribunais de Contas e a Controladoria Geral da União de procederem a investigações criminais.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-04-22 Proposição aprovada — —
2013-04-22 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 143/2013 ANO: 2013
Protocolo n.º 0065995 Data 18/04/2013 Horas 09h38min
Autor(es): Vereadores Milton Polon, Ailton O. Lorensetti, 
Claudevi O. S. Junior, Divanir L. Santos, Juliano B. 
Bertolini, Gustavo R. Piveta, Kielse C. Munis, Luiz R. 
Coelho, Rodrigo R. Parra, Moisés A. Lima, Moacir S. 
Kanezawa, Pedro G. Vieira e Rodrigo C. Soares.
A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
 D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Protesto
 POR 
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 22 de abril de 2013
Moisés Antonio de Lima
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que tramita no Congresso Nacional a Proposta de 
Emenda à Constituição - PEC n.º 37/2011 que propõe uma alteração na 
Constituição Federal Brasileira, dando as Polícias Judiciárias Civis e Federais à 
exclusividade nas investigações criminais; 
Considerando que o projeto, conhecido como PEC da Impunidade, 
pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos 
Estaduais e Federais, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se 
aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigação contra o crime 
organizado desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do 
Estado e violação de direitos humanos. 
Considerando que a supracitada Proposta de Emenda à 
Constituição poderá ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados a 
qualquer momento e há a necessidade de manifestação de protestos a esse fato 
para não deixar que esse retrocesso aconteça em nosso país, Requeremos, de 
acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, o registro em ata 
dos trabalhos desta Sessão de MOÇÃO DE PROTESTO à Proposta de 
Emenda à Constituição - PEC n.º 37/2011 que acrescenta o § 10 ao artigo 144 da 
Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal 
pelas policias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal, impedindo, desta 
forma, tanto o Ministério Público, como as demais instituições, entre elas, a 
Receita Federal, Tribunais de Contas e a Controladoria Geral da União de 
procederem a investigações criminais. 
REQUERIMENTO N.º 143/2013 ANO: 2013
Protocolo n.º 0065995 Data 18/04/2013 Horas 09h38min
Autor(es): Vereador Milton Polon
Assunto: Moção de Protesto
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
= fls. 02 =
Requeremos ainda que depois de aprovada esta matéria, sejam 
encaminhados ofícios ao Ministério Público local, ao Presidente da Câmara dos 
Deputados, Sr. Henrique Eduardo Alves, e ao Ministério Público Federal, dando 
conhecimento desse ato do Poder Legislativo. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 22 de abril de 2013.
Milton Polon
= Vereador – PPS =
Ailton Oscar Lorensetti Claudevi Oliveira S. Junior Divanir Ledo dos Santos 
= Vereador - PSB = = Vereador - PV = = Vereador - PV =
 Juliano Brito Bertolini Gustavo Rodrigues Pivetta Kielse Chiari Munis
 = Vereador - PTC = = Vereador - PT = = Vereador - PMN = 
 Luiz Rodrigues Coelho Rodrigo Rossetti Parra Moisés Antonio de Lima
 = Vereador – PTC = = Vereador – PSB = = Vereador - PTB =
 Moacir Shoiti Kanezawa Pedro Gonçalves Vieira Rodrigo Castilho Soares
 = Vereador - PV = = Vereador – PSD = = Vereador – PSD =

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