PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº. 002 — DE 17 DE
MARÇO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Institui o Programa de
Desenvolvimento Sustentável (PRODES), para o fim que
especifica e dá outras providências.”.
Senhor Presidente:
Pela presente encaminhamos a essa Egrégia Câmara o
incluso Projeto de Lei que “Institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável,
para o fim que especifica e dá outras providências.”.
A Administração visualiza a necessidade de instituir a
Lei do PRODES para estabelecer diretrizes mais modernas e mais eficientes para
doações de terrenos aos empresários, visando atrair novos investimentos no
Município de Dracena.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente
projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Am/
ETBSODDO TD2LZ HOTMAIL UML 30 “8 SOGIOM 254 BUBDRMG 3P ReLDPUNA BJEVRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 5 |
Estado de São Paulo
Institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável (PRODES),
para o fim que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituído o “Programa de Desenvolvimento Sustentável” -
PRODES, que tem por objetivo atrair e promover o desenvolvimento econômico no
âmbito do Município de Dracena, por meio de fomento às atividades empresariais.
Artigo 2º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar concessão de uso com
posterior doação às empresas, já constituídas ou àquelas em vias de constituição, que
pretenderem implantar, transferir ou ampliar suas atividades no município de Dracena,
desde que cumpridas todas as exigências da presente lei.
Artigo 3º - Os interessados na obtenção dos benefícios desta lei apresentarão
requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com os seguintes documentos:
a) Fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa (contrato social ou
instrumento equivalente) e alterações:
b) Demonstração da viabilidade econômico-financeira do empreendimento,
assinada por economista, contabilista ou outro profissional da área, inscrito no órgão da
categoria;
c) Anteprojeto e memorial descritivo das edificações a serem construídas,
elaborados por profissional habilitado da área da engenharia civil inscrito no CREA;
d) Projeção da quantidade de funcionários que trabalharão na empresa;
e) Prazos para início e conclusão das obras;
f) Prazo para início das atividades e de cumprimento das metas estipuladas;
g) Arrecadação mensal prevista de ISS, comprovadas por meio de documento
firmado por profissional habilitado da área, caso se trate de empresa que recolha o
tributo;
h) Arrecadação mensal prevista de ICMS, comprovadas por meio de documento
firmado por profissional habilitado da área, caso se trate de empresa que recolha o
tributo;
i) Documentos pessoais dos sócios (CPF e RG).
Parágrafo único - Em se tratando de empresa ainda não constituída, aprovado o
requerimento pelo Prefeito Municipal, o interessado deverá-providenciar, em até 90
(noventa) dias, a implantação da empresa e a juntada documentos citados acima.
| PROC. Nº
|
Artigo 4º - A outorga dos terrenos previstos na presente lei será efetuada por meio
de concessão de direito de uso com posterior doação.
Parágrafo único - A concessão de uso dos imóveis de que trata esta lei será feita
por meio de licitação na modalidade concorrência pública, observadas as disposições da
lei Federal nº. 8.666, de 21.06.1993, e suas alterações posteriores.
Artigo 5º - O planejamento, direção, execução e fiscalização do programa ora
instituído ficarão a cargo de um Conselho Diretor.
Artigo 6º - Compete ao Conselho Diretor do PRODES, além de outras funções
que forem atribuídas pelo Prefeito Municipal, examinar e opinar sobre os pedidos de
benefícios da presente lei, bem como fiscalizar o cumprimento das obrigações e
encargos assumidos pelos interessados, sujeitando as conclusões à apreciação e
aprovação do Prefeito Municipal.
Artigo 7º - O Conselho Diretor do PRODES apreciará os requerimentos de
concessão com posterior doação; e, caso manifestar-se favoravelmente, os encaminhará
à apreciação do Prefeito para a abertura de licitação.
Artigo 8º - Para os fins desta lei, o município poderá dispor dos terrenos
destinados à formação dos seus distritos empresariais, bem como de imóveis que
tenham sidos revertidos ao patrimônio público.
Artigo 9º - A critério do Conselho Diretor do PRODES e aprovação do Prefeito
Municipal, os terrenos de quaisquer distritos empresariais poderão ser unificados para
serem disponibilizados em processo licitatório para uma única empresa, bem como
divididos para acomodação de mais de uma empresa.
Artigo 10 - A concessionária não poderá fracionar o terreno concedido e
tampouco sublocá-lo ou vendê-lo antes da finalização do processo de doação definitiva.
Artigo 11 — Fica autorizada ao Poder Executivo, no caso de criação de distritos
empresariais, a execução de obras de infraestrutura básica, tais como: abertura de ruas,
rede de água e esgoto, galeria de águas pluviais, iluminação pública, construção de
guias e sarjetas, asfalto e demarcação de terrenos.
Artigo 12 - Aos interessados nos benefícios desta lei será possibilitado pelo
município o fornecimento de máquinas e veículos para limpeza e terraplenagem de
terrenos, mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, desde que não haja
prejuízo à boa prestação do serviço público e haja o recolhimento de taxas de utilização.
Parágrafo único - Os serviços previstos neste
pela administração municipal.
igo poderão ser terceirizados
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Artigo 13 — A área mínima construída no imóvel será de 30% (trinta por cento) da
metragem total do terreno concedido; devendo, porém, ser respeitado o percentual de
construção assumido no processo licitatório.
Artigo 14 — O prazo estipulado para o início das obras no imóvel concedido será
de no máximo 06 (seis) meses e o prazo para o início das atividades não poderá ser
superior a 18 (dezoito) meses, salvo se o atraso no início ou no término das obras
ocorrer por motivo de força maior devidamente justificado e submetido à apreciação do
Conselho Diretor do PRODES.
Artigo 15 — A concessionária não poderá modificar o ramo de atividade durante o
período de concessão, salvo se, previamente à alteração da atividade, apresentar
justificativa por escrito dirigida ao Diretor do PRODES, que a submeterá à apreciação
do Prefeito Municipal.
Artigo 16 — A concessionária deverá manter a atividade operacional em
funcionamento durante, pelo menos, 05 (cinco) anos: prazo este contado da data de
início de suas atividades empresariais.
Artigo 17 - Para a obtenção dos benefícios concedidos pela presente lei, serão
consideradas, também:
a) As exigências técnicas de localização e da construção;
b) As normas referentes à preservação da saúde pública e a proteção ambiental;
c) A escala de prioridades do Poder Público Municipal.
Artigo 18 - O termo de concessão reproduzirá as obrigações impostas ao
concessionário pela presente lei e as condições que forem estipuladas no processo
administrativo pertinente, pelo Prefeito Municipal ou pelo Conselho Diretor do
PRODES.
Artigo 19 - O encaminhamento do processo ao Prefeito Municipal para o
despacho final ocorrerá após análise técnica dos procedimentos e conclusões pelo
Departamento Jurídico.
Parágrafo único - A tramitação desses processos terá caráter preferencial.
Artigo 20 - Cumpridas pela concessionária todas as obrigações e encargos
contraídos em função do processo licitatório, e transcorri s prazos determinados
nesta lei, mormente o previsto no artigo 16, será outorgada pelo Prefeito Municipal a
escritura definitiva de doação do respectivo imóvél. a
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Parágrafo único - O pagamento de todas as despesas referentes à lavratura da
escritura e ao registro e averbação do imóvel ficam a cargo da concessionária.
Artigo 21 - O imóvel concedido reverterá ao patrimônio público municipal,
juntamente com todas as benfeitorias a ele incorporadas, sem gerar direito a
indenização, a qualquer título, se a concessionária descumprir as obrigações e encargos
assumidos.
Parágrafo único - O processo de reversão será provocado pelo Presidente do
PRODES, que relatará a irregularidade e detalhará o descumprimento, em laudo técnico
entregue ao Conselho Diretor do PRODES, para emissão de parecer que será submetido
à apreciação do Prefeito Municipal.
Artigo 22 — O Conselho Diretor do PRODES será constituído de 09 (nove)
membros, de acordo com a seguinte composição:
a) Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Habitação;
b) Diretor Municipal de Indústria e Comércio;
c) Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura Urbana e Assuntos Viários
ou servidor público municipal indicado pelo mesmo, da pasta respectiva;
d) Diretor Municipal de Assuntos Jurídicos;
e) Diretor Municipal de Ações Estratégicas;
f) 01 (um) membro titular representante da sociedade civil indicado pela
Câmara Municipal de Dracena e 01 (um) suplente;
g) 01 (um) membro titular indicado pela Associação Comercial e
Empresarial de Dracena - ACE e 01 (um) suplente;
h) 01 (um) membro titular indicado pela Associação dos Engenheiros,
Arquitetos e Agrônomos da Região de Dracena - AEARD e 01 (um) suplente;
i) 01 (um) membro titular indicado pelo Sindicato Rural de Dracena e 01
(um) suplente.
$ 1º - O Presidente do Conselho Diretor do PRODES será eleito pela maioria
absoluta dos votos de seus membros;
$ 2º - Os membros do Conselho Diretor do PRODES não serão remunerados, e
suas funções constituem serviço público relevante;
$ 3º - O mandato dos membros do Conselho Diretor do PRODES será de 02
(dois) anos, permitida a sua recondução por igual período.
Artigo 23 - O Conselho Diretor do PRO reunir-se-á, ordinariamente, 01
(uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempré que convocado piora ou
pelo Prefeito Municipal. pa
$ 1º - O membro do Conselho Diretor do PRODES que deixar de comparecer a 03
(três) reuniões consecutivas, ou a 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze)
meses, será excluído; porém antes deverá ser-lhe concedida oportunidade de defesa;
$ 2º - A entidade representada indicará ao Prefeito Municipal o substituto do
membro excluído no prazo máximo de 07 (sete) dias, contado da comunicação da
exclusão.
Artigo 24 - Ao Conselho Diretor do PRODES caberá também apreciar os
requerimentos de pessoas jurídicas, já instaladas, com concessões ou doações efetuadas
anteriormente a presente lei.
Artigo 25 - Os casos omissos nesta lei serão analisados pelo Conselho Diretor do
PRODES e posteriormente pelo Prefeito Municipal.
Artigo 26 - As despesas decorrentes da execução desta lei onerarão dotações
consignadas no orçamento municipal, suplementadas, oportunamente, se necessário.
Artigo 27 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 28 — Ficam revogadas as Lejs Complementares nº 359, de 21 de setembro
de 2011 e nº 380, de 12 de setembro de 20)
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Institui o novo Programa de Desenvolvimento Econômico do Município
“de Dracena, para o fim que especifica e dá outras providências.
“CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE,
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituído o novo PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DE DRACENA (PRODED), que tem por objetivos: RE A
N %
Ê a) Fomentar O desenvolvimento econômico municipal por meio-do incremento das
atividades empresariais, comerciais, industriais, prestações de serviços, turísticas e
profissionais, cooperativas € entidades sem fins lucrativos; proporcionando a geração de
- “empregos, rendas € tributos municipais, tanto nos distritos empresariais e no perímetro urbano
“de Dracena;, saia
b) Orientar, por meio de seu CONSELHO DIRETOR, os interessados nas concessões"
«e doações de imóveis do patrimônio da Prefeitura Municipal de Dracena; k
c) Examinar e opinar a respeito dos pedidos de concessões e doações efetuados pelos
interessados em imóveis do patrimônio da Prefeitura Municipal de Dracena, '
d) Fiscalizar as concessões e doações realizadas. e
, x a a
Artigo 2º - O planejamento, direção e execução do Programa ora ins ituído ficatão a
| cargo de-am CONSELHO DIRETOR, constituído de 09 (nove) membros, observando. a |
seguinte: composição:
a) Secretário de Indústria, Comércio e Habitação de Dracena ou Diretor Geral;
.b) Secretário de Agricultura de Dracena ou Diretor Geral; :
*. e) Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Dracena (ACE) ou
representante indicado; , . E o
-d) Presidente do Sindicato Rural de Dracena ou representante indicado; p
e) 01 (um) membro «titular indicado pela Câmara Municipal de Dracena e 01 (um)
suplente; " : di :
“o f)01 (um) membro titular indicado pelo Prefeito Municipal e 01 (um) suplente;
g) 01 (um) membro titular da Secretaria de Obras de Dracena e 01 (um) suplente,
“oh (um) membro titular indicado pelo: Conselho Regional “de Engenheira,
Arquitetura” é Agronomia (CREA) e 01 (um) suplente; E +
o 01 (um) membro titular indicado pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e
01 (um) suplente. , à
, F
+ 1º - O Presidente do CONSELHO DIRETOR DO PRODED será eleito por maioria
absoluta/dos votos de seus membros; a
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA sara
Estado de São Paulo Misa
e suas funções constituem serviço público relevante;
$ 3º - O mandato dos membros do CONSELHO DIRETOR DO PRODED será de 02
(dois) anos, permitida a sua recondução por igual período. ;
E Artigo 3º - Compete ao CONSELHO DIRETOR DO PRODED, além de outras funções
que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal, ou por esta Lei, examinar e opinar as
$.2º --Os membros do CONSELHO DIRETOR DO PRODED não serão remunerados,
petições envolvendo os benefícios instituídos por este permissivo, bem como fiscalizar 0 .
cumprimento dos prazos assumidos pelos interessados, sujeitando as conclusões à apreciação j
h
“ “e aprovação dó Prefeito Municipal.
Artigo 4º - O CONSELHO DIRETOR DO PRODED reunir-se-á, ordinariamente, uma
vez por Semana:é, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pelo
Prefeito Municipal. a . c -
81º - O membro do CONSELHO DIRETOR DO PRODED que deixar de comparecer a
03 (três) reuniões consecutivas, ou a 05: (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses,
será excluído, porém antes deverá ser-lhe concedida oportunidade de defesa;
$.2º- A entidade representada indicará ao Prefeito Municipal, no prazo máximo de 07
(sete) dias, contado da comunicação da exclusão prescrita no parágrafo anterior, o substituto -
" “do membro excluído.
, : Artigo 5º - Os interessados na obtenção dos benefícios desta Lei apresentarão
requerimento dirigido ao Prefeito Municipal a ser protocolado no, Paço Municipal, instruído
“com. os seguintes documentos: . « E im RO
-“a) Fotocópia autenticada dos atos constitutivos e posteriores alterações arquivados na
Junta; Comercial do Estado ou, se- for o caso, no Cartório de Registro de Títulos e
- Documentos; , : , . :
b) Registro no município (cadastro de contribuinte mobiliário - CCM); :
c) Demonstração da viabilidade econômico-financeira do empreendimento, homologada
por economista, contabilista ou outro profissional da área, devidamente inscrito no órgão da ;
categoria;
“- -d)- Anteprojeto e memorial descritivo das edificações e outras obras a serem,
implantadas, elaborados por profissional habilitado da área da engenharia civil inscrita
regularmente no CREA; ai E
e) Projeção da quantidade de funcionários a Serem utilizados na empresa, que deverá ser
comprovada por meio de registro em carteira de trabalho, após o início das atividades da
empresa; E
f) Prazo para conclusão das obras e cumprimento das metas estipuladas; : O) :
SE) Cédula de Identidade dos sócios. e: .
|
'
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA —
. Estado de São Paulo E:
LEI COMPLEMENTAR Nº. 359 - DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.
' Parágrafo único — Em se tratando de empresa ainda não constituída, aprovado O
requerimento pelo Prefeito Municipal, a pessoa física interessada deverá providenciar, em até
90 (noventa) dias, a efetiva constituição da empresa e a juntada, no processo, dos documentos
- mencionados nas Letras “a” e “b”, deste artigo. ANS E
* Artigo 6º - A concessão de uso dos imóveis de, que trata esta lei será feita por meio de
licitação na modalidade concorrência pública, utilizando-se como critério de seleção da
melhor proposta a aplicação da seguinte equação matemática: 4 )
P=3a+0)+4b+d)+2Ug+h)+e +28) +i+ L,1G)/10, na qual as letras minúsculas
possuem os seguintes significados: : :
P - Pontuação do licitante; 7 RR
a - Prazo de início da construção (quanto maior o prazo, menor a pontuação);
b - Prazo de início da atividade (quanto maior o prazo, menor à pontuação);
- e- Prazo de conclusão da construção (quanto maior O prazó, menor a pontuação);
-d - Número de empregos diretos gerados, os quais deverão ser devidamente registrados
em Carteira de Trabalho (quanto maior o número, maior a pontuação); .
e - Valor total dos investimentos na área, inclusos: construção, máquinas. e
equipamentos (quanto maior o valor do investimento, maior a pontuação);
f - Índice de área a ser construída, ou seja, área construída dividida pela área total do
terreno (quanto maior o índice, maior a pontuação); ; : ;
k g= Arrecadação mensal prevista de ISS, comprovada por meio de documento firmado
por profissional habilitado da área (quanto maior a arrecadação, maior a pontuação), caso se
trate de empresa que recolhe o referido tributo; É j
h - Arrecadação prevista dé ICMS, comprovada por meio de documento. firmado por
profissional habilitado da área (quanto maior a arrecadação, maior a pontuação), caso se trate
de empresa que recolhe o referido tributo; Ê '
i - Reuso de águas (quanto maior o volume de água reutilizado, maior a pontuação);
ij - O empreendedor individual: (EI) receberá 01 (um) ponto neste item da equação, a
título de incentivo. ] : :
$ 1º - A equação matemática prevista no “caput” deste artigo deve ser; aplicada da
seguinte forma; ; ,
-À pontuação dependerá do número de empresas participantes do processo licitatório.
Atribuir-se-á pontuação que se iniciará pelo número 01 (um), que significa menor pontuação,
e de forma crescente de acordo com as variáveis ofertadas pelos requerentes, podendo ser
repetida em caso das ofertas serem equivalentes; , DO clio
- Em caso de omissão de dados pelo requerente, adotar-se-á número O (zero) para o
“ «O valor do item "j" será de acordo com o que estipula a Lei Complementar Municipal
nº. 331, de 07 de outubro de 2010; * é
“- O item"f! será obtido pela divisão entre "Área Construída/Área Total do Terreno"
- Será vencedora a empresa que obtiver maior pontuação numérica (P);
- O divisor da equação (10) será igual ao número de itens-da equação matemática; (7)
3
| FL AO: |
|
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |.
Estado de São Paulo.
Nº
1
- Caso haja empate técnico na pontuação numérica (P), multiplicar-se-á por 02 (dois) o
item "d" entre as empresas empatadas; . F
É A persistir o empate, multiplicar-se-á por 02 (dois) os itens fot e cho
8 2º - O reuso de águas é facultativo, porém as empresas que dele se utilizarem deverão
apresentar projeto elaborado por profissional habilitado pelo CREA. .
Artigo 7º - Após a manifestação favorável do CONSELHO DIRETOR DO-PRODED, .
será encaminhada à apreciação do Prefeito Municipal para abertura de certame licitatório para
concessão real de uso aos interessados com ou sem doação. |
Artigo 8º - A limpeza, aterro, cortes de terra, terraplenagem, edificações, muros,
alambrados e-quaisquer outras obras, só poderão ser iniciados no local requerido após a data
da assinatura da concessão. -
Artigo 9º - Os terrenos de quaisquer Distritos Empresariais poderão ser agrupados a
“critério do CONSELHO DIRETOR DO PRODED e aprovação do Prefeito Municipal para
serem disponibilizados em processo licitatório para uma única empresa e única atividade
“econômica.
Parágrafo único: O concessionário não poderá fracionar o terreno concedido e
tampoucosublocá-lo ou vendê-lo antes da finalização do processo de doação definitiva.
Artigo 10 - Para os fins previstos nesta Lei, o município poderá dispor dos terrenos
destinados à formação dos seus Distritos Empresariais, bem como de terrenos é prédios
públicos que tenham sidos revertidos ao patrimônio público nos termos da presente Lei e que
estejam disponíveis.
$1º- Somente os bens revertidos ao patrimônio público por falta de cumprimento das
obrigações é encargos previstos nesta lei serão destinados para instalações de empresas na
forma do “caput” deste artigo; ;
$ 2º — Eventuais benfeitorias realizadas no imóvel reverterão ao patrimônio público sem
- qualquer direito à indenização; Rs
$ 3º « Os imóveis edificados pertencentes à municipalidade que foram revertidos por
falta dé cumprimento das obrigações ou encargos previstos nesta Lei, poderão ser objeto de
concessão, por meio da realização de nova licitação e cumprimentos: das determinações da
presente Lei. :
Artigo "11 - As entidades sem fins lucrativos e as cooperativas poderão requerer
“concessão de imóveis pertencentes ao município por até 50 (cinquenta) anos, mediante
parecer do CONSELHO DIRETOR DO PRODED e cumprimento das obrigações e TEAR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo | | FE:
Artigo 12 --A outorga dos terrenos previstos na presente Lei reger-se-á pelo instituto.
jurídico da concessão de direito de uso com posterior doação. PO a
Rr Parágrafo único - O disposto neste artigo observará , quando for o caso, as disposições
da Lei Federal nº. 8.666, de 21.06.1993, e suas alterações posteriores. : É
E Artigo 43 = 0 prazo estipulado na proposta inicial para o início das atividades
operacionais deverá ser rigorosamente cumprido, não podendo -ser superior a 30 (trinta)
Artigo 14 - A. construção no imóvêl concedido, destinada à atividade econômica .
declarada pelo concessionário, deverá ser iniciada e concluída “rigorosamente dentro ' dos
prazos apresentados na proposta inicial apresentada pelo "concessionário, que o fez vencer a
licitação; salvo: se o atraso no início ou no término ocorrer “por motivo de força maior
devidamente justificado e submetido à apreciação do CONSELHO DIRETOR DO PRODED.
- Artigo 15 — O coeficiente mínimo de área construída no imóvel será de 25% (vinte e
cinco por cento) da metragem total do terreno concedido; devendo, porém, ser respeitado o
percentual de construção assumido no certame licitatório. : ; ) ; E
“Artigo 16 — O concessionário não poderá modificar. 6: ramo de atividade. durante: o
período de concessão, salvo se, previamente à alteração da atividade, apresentar justificativa
“por escrito. dirigida ao “DIRETOR. DO: PRODED, que a submeterá à apreciação - do
CONSELHO DIRETOR DO PRODED.
-— Artigo 17 O concessionário deverá, por meio de documentos endereçados ao
DIRETOR, DO PRODED, comprovar, em todas as etapas, o cumprimento dos prazos
assumidos, é que o fizeram vencer a licitação, e das demais obrigações e encargos...
81º - As etapas mencionadas no caput do artigo são:
a) Início da construção;
b) Final da construção;
:-c) Início das atividades operacionais; , E
d): Número de empregos diretos gerados e com o devido registro em Carteira de,
Trabalho; ; g
-, e) Documentos comprobatórios dos investimentos;
- f) Documentos comprobatórios da área construída; Er Ei
£g) Documentos comprobatórios das arrecadações mensais de INSS e ou ICMS;
-h) Documentos comprobatórios do reuso de água, caso, 0 concessionário tenha op
- por. viabilizar o reuso.
aê E
82º - A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Habitação e o CONSELHO
- DIRETOR DO PRODED ficam autórizados a adentrar o imóvel para verificar o cumprimento “
dos. prazos, das obrigações e encargos, bem como ter acesso irrestrito a documentação.
: pertinente ao processo de concessão. e j e ;
Artigo 18 — O concessionário deverá manter a atividade . operacional “em normal
* funcionamento durante, pelo menos, 05 (cinco) anos; prazo este contado da data de início de--
F,
suas atividades. E y :
81º - Caso a reversão seja impossível em virtude da posição das edificações ou dos
equipamentos em relação à' eventual exiguidade da área do terreno, o concessionário
“indenizará à municipalidade o correspondente ao valor atualizado de mercado, “apurado em
procedimento extrajudicial ou judicial; y y
- $ 2º - Exclusivamente no que diz respeito ao que alude o parágrafo anterior, caso a
reversão seja de imóvel nô qual, previamente à concessão, já existiam construções ou
benfeitorias, o concessionário, deverá | indenizar o valor do terreno acrescido dessas
“construções e benfeitorias pré-existentes; :
- 83º - Durante todo o período mencionado no “caput” deste artigo, o concessionário
deverá zelar pela manutenção e preservação das obras construídas, bem como respeitar as '
normas ambientais. j / ta
Artigo 19 - O imóvel concedido reverterá ao Patrimônio Público Municipal, juntamente
com todas as benfeitorias a ele incorporadas, sem gerar. direito a indenização, a qualquer
título, se o concessionário descumprir quaisquer das obrigações e encargos assumidos.
Parágrafo. único - O processo de reversão será provocado pelo Presidente do
PRODED, que relatará a irregularidade e detalhará a proporcionalidade do: descumprimento,.
em Laudo Técnico entregue ao, CONSELHO DIRETOR DO PRODED, para que este exare
* parecer a ser submetido à apreciação do Prefeito Municipal.
Artigo. 20 - O termo de concessão reproduzirá as obrigações impostas ao concessionário
pela presente Lei e as condições acessórias que, conforme 'as peculiaridades do
empreendimento forem estipuladas no processo administrativo pertinente, pelo Prefeito
Municipal ou pelo CONSELHO DIRETOR DO PRODED.
: Artigo-21 - Para a concessão dos requisitos admitidos por esta Lei, serão consideradas,
também: É N Ê
a) As exigências técnicas de localização e da construção; ;
b) As normas referentes à preservação da saúde pública e a proteção ambiental;
. e) A escala de prioridades prescrita pelo Poder Público Municipal. ; 6
“6
$ 1º - O encaminhamento: do processo ao Prefeito Municipal para o despacho final
ocorrerá após análise técnica detalhada dos procedimentos e conclusões pelo Departamento
Jurídico; : .
82º - A tramitação desses processos terá caráter preferencial, reservando-se a cada
. unidade municipal, o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para a adoção das medidas de
sua responsabilidade. '
Artigo.22 - Cumpridas pelo concessionário todas-as obrigações e encargos contraídos
em função do processo licitatório, e transcorridos os prazos determinados nesta Lei, ser-lhe-á
outorgada pelo Prefeito Municipal a escritura definitiva de doação do respectivo terreno ou .
prédio público. ; . pa
: Parágrafo único — O pagamento de todas as despesas referentes a lavratura da escritura
e ao registro do imóvel ficam a cargo do concessionário.
Artigo 23 -— Fica autorizada ao Poder Executivo, no caso de criação de distritos
empresariais, q execução dé obras de infraestrutura básica, tais como, abertura de ruas, rede
de água e esgoto; iluminação pública, construção de guias e sarjetas e demarcação de terrenos.
Artigo 24 - Aos interessados nos benefícios desta Lei, identificados no” artigo 1º, será
facultado pelo; município o fornecimento de máquinas e veículos para limpeza e
“terraplenagem de terrenos, sempre que não houver. prejuízo à boa prestação do serviço
público. j j aa: ;
81º - A prerrogativa deste artigo será pleiteada por meio de requerimento dirigido ao
Prefeito Municipal; E
$ 2º - Os serviços previstos na letra “a” poderão ser terceirizados pela administração,
atendendo: o disposto na Lei nº. 8.666/93. Ê
- Artigo 25 —A execução de serviços em favor de particular com utilização de máquinas
e operadores da Prefeitura, exceto as hipóteses desta Lei, será feita nos termos do artigo 96, da
Lei Orgânica do Município, desde que o interessado recolha previamente a remuneração que
será arbitrada em decreto administrativo e que cobrirá pelo menos os custos operacionais.
Artigo 26 - Os casos omissos nesta Lei serão objetos de análise pelo CONSELHO
DIRETOR DO PRODED e aprovação pelo Prefeito Municipal. | i
Artigo 27 - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações
consignadas no orçamento municipal, suplementadas, oportunamente, se necessário.
Artigo 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a abertura de procedime:
licitatório, na modalidade de concorrência para os fins determinados nesta Lei.
Artigo 29 — Os beneficiários que obtiveram concessões réalizadas antes da entrada em
" vigor da-presente Lei e que não cumpriram na totalidade todas as obrigações e: encargos
assumidos terão o prazo improrrogável de 12. (doze) meses. para a regularização de suas
pendências, sob pena de imediata reversão do imóvel à municipalidade, sem qualquer direito
“— a ressarcimento. Red : : Es
“: Artigo 30 - Ficam fazendo parte da presente Lei os anexos Le II.
«Artigo 31 - Esta Lei Complementar entrará em vigor nã data de sua publicação.
Artigo 32 — Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
- Complementar Municipal nº. 187/2002, bem como' as suas alterações: Leis 256/2005,
295/2008 e 337/2010. nº Ê Ne nar
Fa
Gabinete do Prefeito Municipal .
- de 2011. -
V
STAVO '
a de Gabiúete] Governo, Ações Estratégicas
e Assuntos Jurídicgs. ) ;
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENÁ ,,
Estadô de São Paulo.
ANEXO I- Ficha Cadastral
“(-) Para abertura de nova empresa; *p
(.- ) Para expansão empresarial (ampliar através de filial);
(:) Para mudar de localidade da atividade já existente.
I- CADASTRO DE PESSOA FÍSICA OU JU: RÍDICA no
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo Nº
É Il - CARACTERÍSTICAS DA EMPRESA
k PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA pre
Estado de São Paulo “ Erros e NM eS/Iy |
i
NEGESSaRdESAS Energia ClEMICRES dá omprcsa: KVA (Justifique se for necessário)
ES (Qustifique se for necessário),
Ed HI - INFORMAÇÕES FINANCEIRAS :
“a) Para construções:
b) Para maquinários:
I
“c) Pará equipámentos:
a
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
Estado de São Paulo. |:
ECO). MEC) ER() outra
=SOBRE AS INSTALAÇÕES
) Imóyel'Alugado; : À q
.) Local inadequado onde funcionam as atividades eeriprosáriados
) Necessidade de Expansão e/ou posaplta
) Outra. Descreva
(
(
(
(
* Diretos: (Registrados em Carteira de Trabalho) Indiretos
by (EE ração meses
VI- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CERTAME LICITATÓRIO
Aprésentar um requerimento dirigido ao Prefeito Municipal nos termos dé Sdiação de Área
para finalidade Empresarial”
PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA
a) F Eioea pia autenticada dos atos constitutivos e posteriores alterações imquivádas na Junta
Comercial do Estado ou, se for o caso, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
b) Registro no município (cadastro de contribuinte mobiliário - CCM);
c) Demonstração da viabilidade econômico-financeira do empreendimento, homologada por
economista, contabilista ou outro profissional da área, devidamente inscrito no órgão da cate,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 5
Estado de São Paulo | reste
-d) Anteprojeto e memorial descritivo das edificações e outras obras a serem implantadas,
elaborados por profissional habilitado da área da engenharia civil inscrita regularmente no CREA:
e) Projeção da quantidade de funcionários a serem utilizados na empresa, que; deverá ser
comprovada por meio de registro em carteira de trabalho, após o início das atividades da empresa;
£) Prazo para conclusão das'obras e cumprimento das metas estipuladas;
»* £) Cédula de Identidade dos sócios. É
)
*O Certame licitatório será regido pela Lei Federal 8.666/93 e pelas Leis Municipais pertinentes.
. **Deverão acompanhar projetos: das edificações e da reutilização de'águas pluviais.
***Informações sobre Receita Bruta, ICMS e ISS deverão ser assinadas por profissional da área.
A ****Todas as vias deverão ser rubricadas.
Informações: Prefeitura Municipal de Dracena
Secretaria da Indústria, Comércio e Habitação
“Av. José Bonifácio, 1437 — Centro — Dracena-SP. CEP 17900-000
Contato: (18) 3821.8000 | E-mail: industriaecomercio(adracena.sp.gov.br
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado dé São Paulo
ANEXO II — Informações Sobre Etapas
E ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO PRODED
“REF: INFORMAÇÕES SOBRE A ETAPA
- De acordo com o artigo 17, parágrafo 1º, da Lei Complementar NS:
Concdirênciinê.: | E ode fe) J
]
?
NOME DO. CONCESSIONÁRIO, endereço : devidanênto
1
, inscrita 1 no CNPJ sob nº. , Insc. Estadual nº. ; Tepresentada . *
por seu sótio proprietário Sr. empresário, residerite e domiciliado na
cidade - de na te , vem com o merecido pespétto e
acatamento, perante Vossa Senhoria prestar os seguintes estldrecimentos:
A etapa supra méncionada encontra-se
a por documentos, materiais fotográficas, etc.)
Sem mais Dari o momento,
Agradeço.
- Dracena-SP, de de 20...
14
PREFEITURA MUNICIPAL'DE DRACENA
Estado de São Paulo
EMPRESA - Ê | Fred |
- Papel timbrado pela empresa
- DECLARAÇÃO:
Declaro(amos) para os devidos sto que li(emos) todo o teor da Lei
Complementar nº. 17, de 01' de setembro de 2011, e estou(amos) ciente(s) de que o não
cumprimento de quaisquer das obrigações e encargos previstos na citada Lei, implicará na
imediata reversão do imóvel ão patrimônio municipal, sem qualquer direito a indenização.
À
Dracena, data
- - Interessado. . É,
“fim que especifica e dá outras providências”, passa a, vigorar com a seguinte redação: -
mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
É Estado de São Paulo .N
fue
LEI COMPLEMENTAR Nº 380 * - - DEI2DE SETEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre alteração no caput do Artigo 4º e no $2º do Artigo 24, da Lei
Complementar nº 359, de 21.09.2011. .
CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. de a ;
E FAZ, SABER 'QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU: E ELE
a SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: ;
Artigo 1º- O Artigo 4º, da Lei Complementar nº 359, de 21.09.2011, que
“Institui o novo Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Dracena, para o
)
“Artigo, 4º = O CONSELHO DIRETOR DO PRODED reunir-se-á -
" quinzenalmente, em data” estipulada: pelo Presidente do Conselho e, extraordinariamente, ..
sempre que convocado por seu Presidente ou pelo Prefeito Municipal”.
y
Artigo 2º- O $ 2º; do-Artigo 24, da Lei Complementar nº 359, de 21.09.2011, ,
“ que “Institui o novo Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Dracena,
para o fim que especifica e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 24...
5,08 2º =. Os serviços previstos no “caput” deste artigo poderão ser
terceirizados pela administração, atendendo o disposto na Lei nº 8666/93”.
Artigo 3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ; b Ê
IRA DE SOUSA
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