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Dracena, 17 de julho de 2.019
Ref. Autógrafo nº 028 de 25 de junho 2019. (Projeto de Lei nº 021, de 03.05.2019)
Exmo. Sr. Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, venho por meio desta, na forma
com o que dispõem o 81º do art. 41 da Lei Orgânica Municipal, comunicar a Vossa
Excelência e aos nobres vereadores que o Autógrafo nº 028 de 25 de junho de 2.019, e
consequentemente o Projeto de Lei nº 021/19, encaminhado junto com o Autógrafo nº
028, de 25 de junho de 2019, de iniciativa desta Egrégia Casa Legislativa, aprovado em
plenário e enviado à sanção, foi vetado parcialmente por inconstitucionalidade, nos
termos das razões que anexamos.
aza fins de reexame, retornamos o mesmo a esse
Dessa formé
nobre Legislativo.
eito Municipal
COSZOODDO 10357 6102 ONDA NOLTEM 253 TRSTOLNTR ERRAR
Exmo. Sr. Milton Polon
DD. Presidente da Câmara Municipal de Dracena
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RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
I- INCONSTITUCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
Após minuciosa análise do Projeto de Lei nº 021/2019, de
iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
públicos e privados do município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o
símbolo mundial do Autismo, bem como aplicação de multa aos estabelecimentos
privados em caso de descumprimento do presente Projeto de Lei.
Ainda que nobre e louvável o Projeto de Lei apresentado por essa
Egrégia Casa, não poderá lograr êxito em sua totalidade, em razão dos vícios de
iniciativa.
A iniciativa do Projeto de Lei nº 021, de 03.05.2019, advinda do
Poder Legislativo Municipal impõe a inconstitucionalidade à propositura, maculando a
validade do Autógrafo nº 028, de 28 de junho de 2019, no tocante ao artigo 3º, salvo
melhor juízo, tornando imperiosa a medida de Veto Parcial ora apresentado nos termos
do artigo 41 da Lei Orgânica de Dracena.
O Poder Legislativo extrapolou a sua competência, ao impor ao
Poder Executivo, atribuição a ser desempenhada por órgão da Administração Direta do
Município de Dracena, uma vez que ao estabelecer a imposição de multa aos
estabelecimentos privados, consequentemente, exigirá ação e fiscalização por parte da
Administração Municipal, matéria essa que é de iniciativa privada do Prefeito, causando
vício de iniciativa, e por isso, sob este ângulo também é inconstitucional.
Ocorrendo usurpação da competência, haverá vício formal de
constitucionalidade, em razão da competência. Com isso, imperioso destacar que a
matéria contida no texto do Projeto de Lei é de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
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Como se vê através do artigo 84, II, da Constituição da República
Federativa do Brasil, usando do Princípio da Reflexão.
“ Artigo 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior
da administração federal;”
Ainda, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo:
“Artigo 5º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
$ 1º. É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
8 2º. O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá
exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição”.
Tendo em vista que o Projeto de Lei em questão fora inicialmente
elaborado pelo Poder Legislativo Municipal, é flagrante a sua inconstitucionalidade,
diante da violação ao Princípio da Independência e Harmonia entre os Poderes.
A Lei Orgânica do Município de Dracena traz as matérias de
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.
“Artigo 58. Ao Prefeito compete, privativamente:
(..)
Parágrafo único - A representação a que se refere o inciso II, poderá
ser delegada pelo Prefeito Municipal, a seus Secretários e Diretores,
através de Decreto Executivo, que deverá conter o limite e a natureza
dos poderes outorgados.
(.)
V - dispor sobre a organização e funcionamento da administração
municipal;”
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No mesmo sentido a jurisprudência assim assentou:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal impugnada em
face das constituições federal e estadual. Lei nº 4.184/01, do município
de Criciúma, que versa sobre envasamento, transporte urbano e
instalações centralizadas de gás liquefeito de petróleo (GLP). Lei
proposta pelo poder legislativo do município. Criação de novas
atribuições da administração pública fiscalização, imposição de
sanções e aumento de despesas. Impossibilidade. Inteligência do
princípio da simetria. Iniciativa privada do prefeito municipal.
Ofensa ao artigo 50, $ 2º, VI da Constituição Estadual. Vício de origem
evidenciado. Não convalidação pela sanção do chefe do poder
executivo. Ação procedente. Lei Municipal, de iniciativa do Poder
Legislativo, que cria atribuições de fiscalização e imposição de
sanções pelos órgãos da administração pública, usurpa a
competência conferida privativamente ao chefe do Poder Executivo
(art. 31, Parágrafo único, IL, c, da Lei Orgânica do Município de
Criciúma, em simetria com os arts. 50, $ 2º, VI, da Constituição
Estadual e 61, 8 1º, II, b, da Constituição Federal), razão pela qual,
incide em inconstitucionalidade formal. A sanção pelo Prefeito não
convalida diploma legal que padece de vício de iniciativa, uma vez que
o Poder Executivo não pode abdicar das suas prerrogativas
constitucionais”. (ADIN nº 2003.012139-0, de Criciúma, Rela. Desa.
REJANE ANDERSEN, j. 18.11.2009). (g.n)
Assim, uma vez que o artigo 3º do presente Projeto de Lei,
estabelece a imposição de multa, o que, consequentemente, exige a fiscalização por parte
da Administração Municipal, embora não conste expressamente no Projeto, ficando sob a
égide do Chefe do Executivo, causando vício de iniciativa, sugerimos, que o artigo 3º
deste Projeto de Lei seja substituído pelo seguinte texto:
“Art. 3º - Os estabelecimentos privados que descumprirem esta lei
ficarão sujeitos às sanções.
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Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal regulamentará,
através de Decreto, esta norma para facilitar a orientação, a
fiscalização, as penalidades a serem aplicadas e o cumprimento de
seus dispositivos”.
Dado o vício de iniciativa quanto ao conteúdo do artigo 3º, reputa-
se como de parcial constitucionalidade/legalidade o presente Projeto, conforme disposto
no texto do artigo 41, da Lei Orgânica do Município de Dracena:
“Artigo 41. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito,
que, aquiescendo, o sancionará.
$ 1º. O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta
dos Vereadores.
82º. O veto deverá ser justificado e, quando parcial, abrangerá o texto
integral de artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea.”
O Projeto de Lei nº 021/2019, que obriga os estabelecimentos
públicos e privados do Município a inserirem placas de atendimento prioritário o
símbolo mundial do Autismo, diante do vício de iniciativa quanto ao seu artigo 3º,
maculando a validade do Autógrafo nº 028/2019 por exigir ação e fiscalização por parte
da Administração Municipal, violar o principio da separação dos poderes.
HI - CONCLUSÃO
Com as considerações expendidas, vejo-me compelido a vetar
parcialmente o Projeto em questão, especificamente, o artigo 3º do Projeto de Lei nº 021,
de 03.05.2019, acompanhado do Autógrafo nº 28, de 25 de junho de 2019, nos termos do
artigo 41, 88 1º e 2º da Lei Orgânica do Município, devolvo o assunto ao conhecimento
“dia
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AUTÓGRAFO N.º 028 - DE 25 DE JUNHO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei n.º 021, de 03.05.2019, que obriga os
estabelecimentos públicos e privados no município a inserirem nas placas
de atendimento prioritário o símbolo mundial do Autismo e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVOU
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados, com exceção das
concessionárias de serviço público, ficam obrigados a inserirem, nas placas de
atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do transtorno do
espectro autista, conforme anexo.
Art. 2º - Os estabelecimentos descritos no art. 1º da presente lei ficam
obrigados também a garantir o atendimento preferencial aos autistas, nos exatos
termos do art. 1º, $2º da Lei Federal 12.764/2012 e da Lei 13.146/2015.
Art. 3º - Os estabelecimentos privados que não cumprirem com o disposto
nesta lei, estarão sujeitos à multa de 30 unidades fiscais municipais (UEM?s), sendo
dobrada no caso de reincidência, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
= 2º Secretário =
OBS.: AUTORIA: Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior, Kielse Chiari
Munis, Maria Ap. da Silva Gasques Mateus e Victor Silva
Almeida Palhares.
Aprovado em primeira discussão e votação, pela unanimidade, na 20º Sessão
Ordinária, do 3º ano, da 17º Legislatura, realizada em 17/06/2019.
Aprovado em segunda discussão e votação, pela unanimidade, na 21º Sessão
Ordinária, do 3º ano, da 17º Legislatura, realizada em 24/06/2019.
O ae far adam