em - 43
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
34
MENSAGEM Nº 25 - DE 29 DE JULHO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração nos incisos, do artigo 4º, da
Lei nº 3.660/2009, alterada pelas Leis 3.909/2011 e 3.960/2011, que “Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, conforme especifica e dá outras
providências”,
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso projeto
de lei que “Dispõe sobre alteração nos incisos, do artigo 4º, da Lei 3.660/2009, alterada pelas Leis
3.909/2011 e 3.960/2011, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente,
” conforme especifica e dá outras providências
A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública, solicita alteração nos
incisos, do artigo 4º, que descreve os membros para composição do Conselho do Meio Ambiente,
tendo em vista que com a vigência da Lei Complementar 455, de 07 de julho de 2017, houve a
alteração de nomenclatura de algumas secretarias, sendo necessária à adequação do referido conselho
-com a nova Lei Complementar.
Houve ainda, uma alteração de membros dos órgãos não governamentais, substituindo por
entidades com disponibilidade para participar das reuniões do Conselho.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto: de lei.
Sendo o que se apresenta, Aproveito q oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e
Nobres Edis componentes desta Casa dg Leis protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
“ NESTA
TESZONDOO 0E3T 6T07/N076E HTM NONIM Said TRALDINA ERRAR
r
am - 43
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
34
PROJETO DE LEI Nº 0% - DE 29 DE JULHO DE 2019.
-
Ds ea Dispõe sobre alteração nos incisos, do artigo 4º, da Lei 3.660/2009, alterada pelas Leis
3.909/2011 e 3.960/2011, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio
Ambiente, conforme especifica e dá outras providências”,
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Ficam alterados os incisos do artigo 4º, da Lei nº 3.660, de 17.06.2009, alterada pelas
Leis 3.909/2011 e 3.960/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º -........
I— Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública;
I[- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários;
. WI — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico;
IV — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V-—1 (um) representante da Empresa de Desenv., Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP;
VI— 1 (um) representante da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável (CDRS);
VII (um) representante do DAEE;
VIII — 1 (um) representante da Câmara Municipal — Técnico Legislativo
IX — 2 (dois) representantes de Entidade Ambientalista;
X-—- 1 (um) representante da Cooperativa de Reciclagem;
.XI- 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Dracena;
XII — 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil — 49º Subseção de Dracena;
XII — 1 (um) representante das Associações de Bairro;
XIV — 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA;
XV — 1 (um) representante do Sindicato Patronal Rural de Dracena;
XVI— 1 (um) representante da Associação dos Produtores Rurais de Dracena.
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 3.681, de 38.08.2009.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete d
. futuras gerações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA )
Estado de São Paulo RR
LEI Nº 3.660 - DE 17 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente
conforme especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, . ,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE to
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : . o “
Artigô 1º. — Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, integrante “o
do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente — SISNAMA, do Conselho Nacional a
de Meio Ambiente - CONAMA e Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo
— SMA, com objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de DR
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público o ç
e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e e
$ 1º. - O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA é órgão consultivo de a
- assessoramento do Poder executivo, e deliberativo, no âmbito de suas competências,
sobre as questões nelas propostas.
$ 2º. — O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá como objetivo assessorar a
formulação do Poder Executivo da Política Municipal de Meio Ambiente, com o apoio
dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal.
Artigo 2º. — O Conselho deverá observar as seguintes diretrizes:
interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
participação comunitária;
promoção da saúde pública e ambiental; . .
compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações de gestão no
ambiental;
compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações de governo;
exigências de continuidade, no tempo e no espaço, nas ações de gestão
ambiental;
VII. informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e
ações ambientais; &
VII. prevalência do interesse público;
IX. propostas de reparação de dano ambiental independente de outras sanções
civis e penais;
XxX. propugnar para que constem, obrigatoriamente, nos estabelecimentos
municipais de ensino fundamental e médio, ensinamentos básicos que
resultem ao educando conhecimentos referentes à Educação Ambiental e EN
4
Ve nã
S< aERM
respectiva conservação e recuperação.
“q
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo '
LEI Nº 3.660 - DE 17 DE JUNHO DE 2009.
Artigo 3º. - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete:
ma
2H
<
xgAs
GAROA
a
propor diretrizes para a Política municipal de Meio Ambiente;
colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos e programas
de desenvolvimento munitipal, e em projetos de lei sobre parcelamento, uso
e ocupação do solo, plano diretor, ampliação de área urbana;
propor normas técnicas e legais e padrões de qualidade ambiental;
estimular e acompanhar o inventário de bens que deverão constituir o
patrimônio ambiental — natural, étnico e cultural do município;
propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se
encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais,
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;
colaborar no mapeamento e inventário dos recursos naturais do município
para a conservação do meio ambiente; .
participar e opinar na criação de áreas de especial interesse histórico,
urbanístico, ambiental e cultural; .
fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento é
defesa.do meio ambiente, sempre que for necessário;
propor e incentivar ações de caráter educativo, visando conscientizar e
informar a população sobre os objetivos, os problemas e as ações locais
relativas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável;
propor e incentivar programas e projetos de educação ambiental no.
município, bem como campanhas de conscientização e informação;
manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e de
atuação na proteção ao meio ambiente;
XII — identificar e comunicar aos órgãos competentes, as agressões
ambientais ocorridas no município, sugerindo soluções;
convocar as audiências públicas, nos termos da legislação:
exigir prévia elaboração de EIA/RIMA para licenciamento de projetos, de
obras ou atividades modificadoras do meio ambiente, de iniciativa de
atividade pública ou privada;
decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades
impostas pelo órgão competente;
participar da decisão sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de.
Meio Ambiente;
. analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente do município.
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.660 - DE 17 DE JUNHO DE 2009.
=: Ee
Fls.03
Artigo 4º. — O Conselho será constituído por conselheiros representantes do Poder
Executivo, Legislativo Municipal e Membros dos órgãos não governamentais do
município, tendo a seguinte composição:
O Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que será nomeado
Presidente; -
1 (um) representante da Secretaria de Indústria, Comércio e Habitação,
1 (um) representante da Secretaria de Obras;
1 (um) representante da Secretaria de Educação; .
1 (um) representante da Empresa de Desenvolvimento, Agua e Esgoto.e
Pavimentação de Dracena » EMDAEP;
1 (um) representante da Coordenadora de Assistência Técnica Integrada -
CATI;
1 (um) representante da Agência Ambiental - SMA;
1 (um) representante do DAEE;
1 (um) representante da Câmara Municipal — Técnico Legislativo; '
1 (um) representantes de Entidade Ambientalista;
1 (um) representantes da Cooperativa de Reciclagem;
1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Dracena;
1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil — seção regional;
1 (um) representantes das Associações de Bairro;
I(um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura —
CREA; .
1 (um) representante do Sindicato Patronal Rural de Dracena.
Ê SHBHNARSS S SzER n
$ 1º. O Conselho deverá contar com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta de
seus membros.
8 2º. Os conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual períodos
sucessivos, a critério das entidades representadas. :
83º. As Entidades integrantes do CMMA poderão ser substituídas em qualquer época, a
critério do referido Conselho e por maioria de votos. A substituição dar-se-á também
por pedido expresso da Entidade, por razões que impossibilitem sua participação.
84º. As Entidades credenciadas serão homologadas pelo Prefeito Municipal.
85º. As eventuais Entidades Substitutas serão homologadas pelo CMMA por maioria de
votos; co
“A
*4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo .
LEI Nº 3.660 - DE 17 DE JUNHO DE 2009.
Fis.04
Parágrafo único - Poderão participar das reuniões, desde que ocorra con antecedência
mínima de 48 horas, entidade da sociedade civil, órgãos ou entidades de poder público
federal, estadual ou municipal, sendo assegurada ao representante legalmente .
constituído, sustentação oral, em tempo igual ao destinado aos membros do CMMA, ;
mas sem direito a voto.
Artigo 5º. O CMMA terá um Núcleo de Coordenação (NC), responsável pela -
convocação, preparação e coordenação das reuniões. Será formado pelos seguintes
conselheiros:
I—um representante do Grupo I (Poder Público);
II — dois representantes do Grupo II (entidades civis).
. Parágrafo único = haverá um Coordenador Geral, eleito pelo Conselho.
Artigo 6º. O núcleo de Coordenação é eleito para um mandato de 2 (dois) anos,
podendo ser reeleito por igual período.
Parágrafo único — O CMMA reunir-se-á pelo menos uma vez por mês ordinariamente e
extraordinariamente por convocação do seu Núcleo de Coordenação ou por solicitação
da maioria dos seus membros, devendo constar sempre no pedido o motivo da
convocação. - : '
Artigo 7º. O exercício das funções dos membros do CMMA será gratuito e'é:
considerado como prestação de serviços ao município.
À
Artigo 8º. Para os casos constatados de quaisquer agressões ambientais, o CMMAÃY,
deverá comunicar ao Poder Executivo Municipal, alertando-o sobre as possíveis
implicações em face de legislação Federal, Estadual e Municipal. .
Artigo 9º. A presente lei será regulamentada pelo Prefeito Municipal, ouvido o CMMA,
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
£
Ê
Artigo 10. No prazo de 30 (trinta) dias após sua instalação, o CMMA elaborará o seu
regimento interno, que deverá ser homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
Artigo 11. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas
próprias do Orçamento Municipal e repasses Federais e Estaduais, contabilizados f
obrigatoriamente na conta do Fundo Municipal de meio Ambiente, o qual será'
administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme Lei
que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
o
az
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.660 - DE 17 DE JUNHO DE 2009.
Fls. 05
Artigo 12. As Conferências Municipais de Meio Ambiente são fóruns deliberativos
fundamentais para a democratização do processo decisório, debate e difusão das
melhores alternativas para a solução dos problemas inerentes ao Meio Ambiente.
$1º. Haverá conferências de caráter deliberativo, em níveis local e municipal, com
periodicidade máxima de 2 (dois) anos, em período não coincidente com o eleitoral.
$ 2º. As Conferências Municipais do Meio Ambiente serão convocadas pelo Prefeito
Municipal e terão a participação de todos os segmentos da sociedade, para avaliar a
situação do Meio Ambiente e propor diretrizes para a formulação da Política de Meio
Ambiente do Município.
8 3º. A Conferência Municipal do Meio Ambiente poderá ser convocada '
extraordinariamente pelo CMMA, por maioria absoluta de seus membros, comunicando
tal deliberação ao Chefe do Poder Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
decisão. Neste caso o Coordenador Geral do Núcleo de Coordenação presidirá a
Conferência.
8 4º. A Primeira Conferência será chamada no máximo em 120 (cento e vinte) dias da
promulgação da presente Lei.
Do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Artigo.13. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, com o objetivo: de
desenvolver os projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais,
incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental, no sentido de .
elevar a qualidade de vida dos habitantes do Município.
Artigo 14. São fontes de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I Dotação orçamentária do Município;
IH. O produto integral das multas por infrações às normas ambientais;
IN. Transferências da União, do Estado e de suas respectivas autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações;
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.660 - DE 17 DE JUNHO DE 2009.
Fis. 06
IV. Receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores,
bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas fisicas ou jurídicas ou de
organismos públicos e privados, nacionais é internacionais; .
V. Outras receitas eventuais que, por sua natureza, possam ser destinadas ao Fundo
Municipal de Defesa Ambiental. :
Artigo 15. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com '
poderes Federal e Estadual, suas autarquias, sociedades de economia Mista, visando
obter recursos para o Meio Ambiente.
Artigo 16. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas de emergência, se
necessário, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental, ou para impedir sua
continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos
. naturais.
Artigo 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada, se
- necessário, pelo Poder Executivo, revogando-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei 2.425/93, 3.155/03. .
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprénsa lotal.
EVANDRO P. LA
. “Secretário de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº3.909 - DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
Dispõe sobre alteração no “caput” do artigo 4º e parágrafo único do artigo 6º,
da Lei Municipal nº 3.660, de 17 de junho de 2009, com redação dada pela
Lei Municipal 3.681, de 28 de agosto de 2009 e dá outras providências.
CÉLIO REJANI; Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
É FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
! SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º-'O “caput” do artigo 4º, da Lei Municipal 3.660, de 17 de junho de
2009, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal 3.681, de 28 de agosto de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho será constituído por conselheiros representantes do
Poder Executivo, Legislativo, Municipal e Membros dos órgãos não governamentais do
município, sendo nomeado titular e suplente, conforme a seguinte composição: |
Artigo 2º - O parágrafo único do artigo 6º, da Lei:3.660, de '17 de junho de
'2009, com redação dada pela Lei 3.681, de 28 de agosto de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 6º -........
Parágrafo Único: - O CMMA reunir-se-á ordinariamente por convocação
do seu Núcleo de Coordenação e extraordinariamente por solicitação de um terço dos seus
membros, devendo constar sempre no o pedido o motivo da convocação
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Registrada fublicada por afitação, no lugar público do
costume PAR o ena sia Jocal,
Dracena, gy
Le pe
- LUIS uh VO JUNQUE! IRA DÊ SOUSA
Sec. Mun. pos ue q Gabinete, Govémo, Ações Estratégicas
e Assuntos Jurídicos '.
17.06.2009, passando a vigorar com a seguinte redação: . e
contrário.
- q . . y
+
« :
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.681 - DE 28 DE AGOSTO DE 2009.
Dispõe sobre alteração no inciso X e acrescenta inciso XVII, no artigo 4º, da Leinº
3.660/2009, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiênte,
conforme especifica e dá outras providências”.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das o.
atribuições que lhe são conferidas por lei, :
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI: '
Artigo 1º — Fica alterado o inciso X e acrescenta inciso XVI no artigo 4º, da Lei nº 3.660, de N
“Artigo 4º +.
X- 2 (dois) representantes de Entidade Ambientalista;
XIN-...
XIV...
XVII = 1 (um) representante da Associação dos Produtores Rurais de Dracena. e
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em |“,
Dracena, data supra.
Registrada e i br afixação, no lug argúblicado costume
desta Prefeitura e na imprensa local. .
a
“+
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo sa
LEINº 3.960 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 3, 660, de 17 de junho de 2009,
alterada pelas Leis Municipais nº 3.681, de 28 de agosto de 2009 e Lei
Municipal nº 3.909, de 24 de agosto de 2011 e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
- usando das atribuições que lhe são conferidas pot lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: -
Artigo 1- O “caput” co 8 1º do artigo Dn, da Lei Municipal 3. 660, de 17 de
junho de 2009, pássa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1% Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente —
COMDEMA, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente — SISNAMA, do
Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA e Secretaria do Meio Ambiente do Estado *
de São Paulo — SMA, com objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e
Juturas gerações. .
$ 1º —- O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA é órgão
consultivo de assessoramento do Poder executivo, e deliberativo, no âmbito de suas
. competências, sobre as questões nelas propostas.”
“Artig o 2º - Os 88 3º, 5º e 6º, do Art. 4º, da Lei 3.660/09, alterado pelas ..
Leis 3.681/09 e 3.909/11, passam a vigorar com a seguinte redação:
$3º- As Entidades integrantes do COMDEMA poderão ser substituídas
em qualquer época, a critério do referido Conselho e pór maioria de votos. À substituição
-dar-se-á também por pedido expresso da Entidade, por razões que impossibilitem sua
participação.
85º As eventuais Entidades Substitutas serão homologadas pelo
COMDEMA por maioria de votos;
$ 6º - Poderão participar das reuniões, desde que ocorra com
antecedência mínima de 48 horas, entidade da sociedade civil, órgãos ou entidades de poder
público federal, estadual ou municipal, sendo assegurada ao representante legalmente
constituído, sustentação oral, em tempo igual ao destinado aos membros do COMDEMA,
mas sem direito a voto.'
+ .
' PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.960 =. DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
-F1 02-
. Artigo 3º - O “caput” do Art. 5º, da Lei 3.660/09 passa a vigorar com.a ,
seguinte redação: , : . . a
o “Art5º - O COMDEMA terá um Núcleo de Coordenação (NC),
responsável pela convocação, preparação e coordenação das reuniões. Será formado pelos
seguintes conselheiros: ” .
Artigo 4º - 08 único do Art. 6º, da Lei 3.660/09, alterado pela Lei:
3.909/11, passa a vigorar com a seguinte redação: '
$ único - O COMDEMA reunir-se-á ordinariamente por convocação do
seu Núcleo de Coordenação e extraordinariamente por solicitação de um terço "dos seus
membros, devendo constar sempre no pedido'o motivo da convocação ”. .
“Artigo 5º - O Art. 7º, da Lei 3.660/09, passa a vigorar com à séguinte: +
redação: . . : :
“Artigo 7º - O exercício das funções dos membros do COMDEMA será. Vos
gratuito e é considerado como prestação de serviços ao município. ” :
à Artigo 6º - O Am. 8º, da Lei 3.660/09, passa a vigorar com a seguinte
redação: .
“Artigo 8º- Para os casos constatados de quaisquer agressões ambientais, Da
o COMDEMA deverá comunicar ao Poder Executivo Municipal, alertando-o sobre as ,
possíveis implicações em face de legislação Federal, Estadual e Municipal. ”
: Artigo 7º - O Art. 9º, da Lei 3.660/09, passa a vigorar com a seguinte -
redação: :
“Artigo 9º - À presente lei será regulamentada pelo Prefeito Municipal, +
ouvido o COMDEMA, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. ”
. - Artigo 8º - O Art. 10, da Lei 3.660/09, passa a vigorar com a seguinte
redação: :
“Artigo 10 - No prazo de 30 (trinta) dias após sua instalação, o
COMDEMA elaborará o seu regimento interno, que deverá ser homologado por Decreto do
Prefeito Municipal.” Ê, o
É
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA:
Estado de São Paulo . -
-F103-
q
Artigo 9º - O 83º do Ar. 12, da Lei 3.660/09, passa a vigorar com a
seguinte redação: .
“Art 12 -
$ 3º A Conferência Municipal do Meio Ambiente poderá ser convocada
extraordinariamente pelo COMDEMA, por maioria absoluta de seus membros, comunicando
tal deliberação ao Chefe do Poder Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a -.
decisão. Neste caso o Coordenador Geral do Núcleo de Coordenação: presidirá a
Conferência."
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as o . “A
disposições em contrário. . * .
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de novembro de 2011.
“a
q
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
“do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
ade JRÁ/DE SOUSA
Sec. Mun. de Gabinete, Govern: Ações Estratégicas .
e Assuntos Jurídicos. | P,