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materia nº 155/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 155 / 2013
Date 2013-04-29
EmentaRequeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Apoio à iniciativa do Deputado Carlos Neder - PT, autor do Projeto de Lei n.º 131/2013, que dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores responsáveis legais por pessoas com deficiência.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-04-29 Proposição aprovada — —
2013-04-29 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REQUERIMENTO N.º 155/2013 ANO: 2013
Protocolo n.º 0066062 Data 25/04/2013 Horas 09h50min
Autor(es): Vereadores da Câmara A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
 D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio.
 POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 29 de abril de 2013
Moisés Antonio de Lima
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, 
ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de 
Apoio à iniciativa do Deputado Carlos Neder - PT, autor do Projeto de Lei n.º 
131/2013, que dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores 
responsáveis legais por pessoas com deficiência. 
De acordo com a propositura, os servidores, quer sejam pais de pessoas 
com deficiência ou seus responsáveis legais, terão a forma de cumprimento de sua 
jornada de trabalho diária flexibilizada para fins de proporcionar a estas pessoas a 
atenção permanente ou tratamento educacional, fisioterápico ou terapêutico 
ambulatorial em instituição especializada. Para tanto, o servidor deverá requerer por 
escrito a concessão do benefício, anexando ao requerimento declaração de autoridade 
médica atestando que a pessoa sob a sua guarda atende aos requisitos desta lei. 
O acompanhamento contínuo dos pais nas terapias causa transtornos nos 
ambientes de trabalho dos mesmos, por falta de legislação específica que os ampare, 
com direito legal para cuidar devidamente dos filhos com deficiência. Além de tudo 
isso, enfrentam problemas em razão da localização das instituições ou clínicas de 
terapias, que distam de suas residências, o que leva a considerável gasto de tempo 
para os deslocamentos.
Mediante tais realidades, a tarefa dos pais e/ou responsáveis em criar os 
filhos portadores de deficiência requer maiores cuidados, atenções e conseqüentemente
disponibilidade de tempo.
Requeremos ainda que depois de aprovada esta matéria, sejam
encaminhados ofícios ao autor do Projeto e ao Presidente da Assembléia 
Legislativa, dando conhecimento desse ato do Poder Legislativo. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 29 de abril de 2013.
Pedro Gonçalves Vieira
= Vereador – PSD =
REQUERIMENTO N.º 155/2013 ANO: 2013
Protocolo n.º 0066062 Data 29/04/2013 Horas 09h50min
Autor(es): Vereadores da Câmara
Assunto: Moção de Apoio.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
= fls. 02 =
Ailton Oscar Lorensetti Claudevi Oliveira S. Junior Divanir Ledo dos Santos 
= Vereador - PSB = = Vereador - PV = = Vereador - PV =
 Juliano Brito Bertolini Gustavo Rodrigues Pivetta Kielse Chiari Munis
 = Vereador - PTC = = Vereador - PT = = Vereador - PMN = 
 Luiz Rodrigues Coelho Milton Polon Moisés Antonio de Lima
 = Vereador – PTC = = Vereador – PPS = = Vereador - PTB =
 Moacir Shoiti Kanezawa Rodrigo Rossetti Parra Rodrigo Castilho Soares
 = Vereador - PV = = Vereador – PSB = = Vereador – PSD =

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