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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 13 - DE 07 DE AGOSTO DE 2019
Acresce artigo e parágrafos à Lei Complementar 50 de 17 de outubro de 1995.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica acrescido o art. 22-A e parágrafos à Lei Complementar nº 50,
17 de outubro de 19, regulamentado o uso de “containers” em obras no município de
Dracena.
“Art. 22-A — O Poder Público Municipal poderá autorizar o uso de
“containers” nas vias e logradouros públicos, observadas as seguintes
diretrizes:
$1º - Os “containers” devem possuir dispositivos de sinalização nas
superfícies externas, com tinta ou fita reflexiva, que permitam a
visualização diurna e noturna, sendo posicionados adequadamente na via
pública da seguinte forma:
I- O dispositivo de visualização diurna deve ser composto de uma faixa de
fundo amarelo com listras em preto na diagonal com largura de 5 (cinco)
centímetros assemelhados à sinalização de trânsito e que circunde todo o
container, colocada entre 50 (cinquenta) centímetros e 01 (um) metro do
solo;
II — O dispositivo de visualização noturna deve ser disposto de uma faixa
com 20 (vinte) centímetros de largura que circunde todo o container,
colocado entre 01 (um) metro e 1,5 (um metro e meio) do solo.
Ii — Os “containers” devem ser dispostos sobre a camada asfáltica,
afastados no mínimo de 15 (quinze) centímetros e no máximo de 20
centímetros da borda das guias e sarjetas pela sua face mais extensa,
visando permitir o escoamento da água de chuva;
IV — Os “containers” deverão ficar distantes no mínimo 5 (cinco) metros
dos cruzamentos (esquinas), visando não interferir na visualização do
tráfego de veículos;
MTE MOLTEM 2534 COEN HRS
ESGUONODO 28287 107/0800
82º - São requisitos do container:
I — Ser construído de metal de acordo com as normas da ABNT —
Associação Brasileira de Normas Técnicas;
II — Ter as dimensões máximas de 1,80 (um e oitenta) metro de largura por
4 (quatro) metros de comprimento e altura de 2,20 (dois metros e vinte
centímetros);
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fls. 02
HI — Conter em sua face externa o nome da empresa locadora, o telefone de
contato e o número sequencial;
IV — Ser mantido limpo, com pintura em bom estado e sinalizações e
dizeres em perfeitas condições de conservação;
83º — É vedada a colocação de “container” onde esteja proibido o
estacionamento de veículos — inclusive pontos de ônibus, táxis e moto táxi —
e sobre vagas para idosos e deficientes ou assemelhados, salvo autorização
escrita obtida pelo interessado junto ao órgão municipal competente;
84º - Constituem infrações por parte da empresa locadora do “container”:
I — Operar no município sem alvará ou com enquadramento incorreto do
CNAE (Cadastro Nacional de Atividades Econômicas);
H — Utilizá-lo fora dos requisitos desta lei quanto à sinalização e
conservação;
HI — Colocá-lo ou movimentá-lo em vias ou logradouros públicos em
desacordo com esta lei;
IV — Mantê-lo vazio na via ou terreno público após liberado pelo locatário
por mais de 02 (dois) dias úteis;
85º - Constituem infrações por parte da locatária ou responsável pelo
container:
1 - Deslocá-lo da posição que o mesmo deveria ter na via pública;
H — Deixar de comunicar a liberação do container à empresa locadora para
o fim da remoção.
86º - Constatada a infração a dispositivos desta lei serão aplicados as
seguintes penalidades:
I — Verificada a desconformidade, em primeira vistoria, será feita
notificação ao responsável para que promova a regularização do “container”
dando o prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização, a retirada ou troca
do container que estiver em desacordo com esta lei;
N — Se, em segunda vistoria, for constatada a manutenção da irregularidade
anteriormente apurada, será aplicada multa no valor correspondente a 18
UFMs ao responsável pela irregularidade;
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fis. 03
III — Se, em terceira vistoria, for constatada a manutenção da irregularidade
anteriormente apurada, será aplicada a multa em dobro e, se o causador da
irregularidade for e empresa locadora do “container”, poderá ser
determinada a suspensão de suas atividade até que a irregularidade seja
sanada ou até por 30 (trinta) dias corridos;
IV — No caso dos incisos II e III, a remoção do “container” poderá ser
efetuada diretamente pelo Poder Público Municipal ou empresa
concessionária que cobrará do responsável uma tarifa equivalente a 05
(cinco) UFMs por “container” retirado.
87º - Caberá recurso, no prazo de 15 dias úteis contados da notificação ao
responsável no caso do inciso I, 8 6º e contados da aplicação do auto de
infração, no caso dos incisos II, III e IV do $6º, sob pena de ser o mesmo
considerado extemporâneo.
88º - Caberá recurso, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerado
extemporâneo, a aplicação do auto de infração, desde que esteja
devidamente fundamentado.”
Art, 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 07 de agosto de 2019.
Ds 9
Victor Silva Almeida Palhares
Vereador - PP
Célio Antonio Ferregutti
Vereador - PV
A ...
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei complementar que estamos apresentando acresce artigo e
parágrafos à Lei Complementar 50 de 17 de outubro de 1995 — Código de Posturas do
Município de Dracena para regulamentar o uso de “containers” em obras para guardar
materiais de construção e ferramentas no perímetro urbano de nossa cidade. Isto
porque temos observado um aumento excessivo no ramo de locação desses
equipamentos nos últimos anos, o que torna imperativo organizar o seu crescimento no
mercado de construção e reformas de imóveis.
A matéria comporta todos os aspectos necessários à organização do
seguimento de “containers” para guarda temporária de matérias de construção e
ferramentas quando for necessária a sua manutenção em via pública.
Neste quesito temos a questão da sinalização adequada das superfícies dos
containers, com vistas a evitar acidentes com vitimas fatais, pois a falta de sinalização
põe em risco a vida de nossos habitantes durante a condução de automotores.
Quanto ao aspecto dos “containers”, a lei visa ainda regular sua
conservação para que não prejudique o aspecto paisagístico da cidade, se for disposta
em vias públicas sucateado.
Outra condição seria quanto a sua disposição quando colocado na via
pública defronte ao imóvel do locatário, respeitando à distancia da Sarjeta para não
barrar o fluxo das águas de chuva ou de limpezas de quintal, não prejudicando assim
as servidões e seu escoamento natural ao rés do meio fio.
Tratamos ainda de regular as suas dimensões, haja vista o padrão de
largura das ruas da cidade. Outro ponto importante neste regramento é a precaução
quanto às vagas para idosos e deficientes físicos, coletivos urbanos, dentre outros que
têm por lei espaços exclusivos.
Como se verifica, opinamos nesta norma, que verifique os horários para
locomover na área especial do comércio, pois é sabido por todos que a mobilidade na
área central já é bastante prejudicada, e por esse motivo as movimentações de
“containers” não podem ser realizadas em qualquer momento.
Por fim, foi tratada na norma a questão das penalidades as quais vejo como
razoáveis aos fins que se destinam.
Em face de todo o exposto rogo aos nobres edis a aprovação da presente
propositura.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 07 de agosto de 2019.
sos (Ca Dano) E
Victor Silva Almeida Palhares o Antonio Ferregutti
Vereador - PP Vereador - PV