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materia nº 44/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (credito no valor de R$ 24.000,00 - destinado à abertura de crédito adicional especial objetivando a execução do convênio de atividade delegada que será firmado com o Governo do Estado de São Paulo)
native_id737

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-20 Proposição aprovada — Autógrafo 033 - Documento Acessório
2019-08-19 Parecer Jurídico — Requerimento 471 - Soliictando Regime de Urgência Especial assinado por todos os Vereadores - Documento Acessório
2019-08-19 Parecer — Pareacer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-08-19 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-08-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2019-08-19 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2019-08-19 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2019-08-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2019-08-19 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-08-19 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-08-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2019-08-19 Lida em sessão — Leitura na 24ª Sessão Ordináira
2019-08-14 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 02585

Documents (1)

texto original #

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m- kg
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
UU
MENSAGEM Nº 934 - DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”.
. A presente abertura de crédito especial será utilizada para a execução do
convênio de atividade delegada, que será firmado entre a Prefeitura Municipal de Dracena e
o Governo do Estado de São Paulo.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresentá
Excelência e Nobres Edis componentes
distinta consideração.
aproveity a oportunidade para reiterar a Vossa
refeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
CeSTONO 18:71 GLOC0BME MIND ROLA “Sa THIN UR:
so . em- 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
á
wo PROJETO DE LEI Nº 633. - DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
x. SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
- Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor
e de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), destinado à abertura de crédito adicional
v especial objetivando a execução do convênio de atividade delegada que será firmado com
o Governo do Estado de São Paulo, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo
descritas:
PODER EXECUTIVO
- Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
“e Departamento de Assuntos Viários
e 02 11 02.04 452 0011 2.054 — Gestão dos Assuntos Viários
= 3.3.90.04 — Contratação por Tempo Determinado R$- 24.000,00
Total... eetereenesecenesaneeraceraanecasernaonesscceaanenenanassaaees caes ascana sa R$- 24.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda e Orçamento
Departamento da Fazenda e Orçamento
02 09 01.99 999 0999 0.999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99 - 01 — 110.00 - | Reserva de Contingência R$- 24.000,00
R$- 24.000,00
ntárias constantes dos artigos acima, ,
PPA do presente quadriênio e na LDO -
Rc do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará
efeito Municipal

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