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materia nº 46/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito adicional suplementar no valor de R$1.000.000.00 - um milhão de reais - destinado a reforço em créditos orçamentários objetivando o pagamento de vencimentos e vantagens a servidores)
native_id740

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-24 Proposição aprovada — Autógrafo 039 - Documento Acessório
2019-09-23 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 29ª Sessão Ordinária - Votação Única - Aprovado pela unanimidade
2019-09-13 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-09-13 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-09-11 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2019-09-09 Parecer — Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2019-09-09 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente - Documento Acessório
2019-09-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2019-09-09 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2019-09-09 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2019-09-04 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2019-09-02 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-09-02 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-08-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2019-08-27 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2019-08-26 Lida em sessão — Leitura na 25ª Sessão Ordinária
2019-08-23 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 02630

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA cm - 50
Estado de São Paulo
dub
MENSAGEM Nº 0357 - DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
A presente abertura de crédito será utilizada para adequação de saldos
orçamentários visando pagamento dos vencimentos de servidores pertencentes às
Secretarias de Saúde e Educação.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
ULIANO BRITO BERTOLINI
refeito Municipal p
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA DESEODODO L$:00 GTOR/0BET HOND MOST “STA TALO EMA
Led
Estado de São Paulo
Lb
PROJETO DE LEINº 935” - DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : í
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado a reforço em créditos
orçamentários objetivando pagamento de vencimentos e vantagens a servidores, nas
seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO ,
Secretaria de Educação
: Departamento da Educação .
02 07 01.12 361 0007 2.070 — Gestão de Ensino Fundamental
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha n. 245 R$-800.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Vigilância em Saúde
02 12 04.10305 0012 2.066 — Gestão de Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha n. 519 R$-200.000,00
Total......... cerereserenenenensecasesenensasamesemenensos eoreseneesemsasemsesensasensasensanenças essa R$-1.000.000,00
Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior
será coberto com recurso proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Educação
Departamento da Educação
02 07 01.12 361 0007 2.070 — Gestão de Ensino Fundamental *
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha n. 244 R$-800.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Vigilância em Saúde
02 12 04.10 305 0012 2.066 — Gestão de Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha n. 520 R$-200.000,00
eee R$-1.000.000,00
enero once secos soro vosso
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA M-S0.

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