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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA cm - 50
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 0357 - DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
A presente abertura de crédito será utilizada para adequação de saldos
orçamentários visando pagamento dos vencimentos de servidores pertencentes às
Secretarias de Saúde e Educação.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
ULIANO BRITO BERTOLINI
refeito Municipal p
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA DESEODODO L$:00 GTOR/0BET HOND MOST “STA TALO EMA
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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº 935” - DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : í
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado a reforço em créditos
orçamentários objetivando pagamento de vencimentos e vantagens a servidores, nas
seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO ,
Secretaria de Educação
: Departamento da Educação .
02 07 01.12 361 0007 2.070 — Gestão de Ensino Fundamental
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha n. 245 R$-800.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Vigilância em Saúde
02 12 04.10305 0012 2.066 — Gestão de Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha n. 519 R$-200.000,00
Total......... cerereserenenenensecasesenensasamesemenensos eoreseneesemsasemsesensasensasensanenças essa R$-1.000.000,00
Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior
será coberto com recurso proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Educação
Departamento da Educação
02 07 01.12 361 0007 2.070 — Gestão de Ensino Fundamental *
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha n. 244 R$-800.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Vigilância em Saúde
02 12 04.10 305 0012 2.066 — Gestão de Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha n. 520 R$-200.000,00
eee R$-1.000.000,00
enero once secos soro vosso
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA M-S0.
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