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materia nº 311/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 311 / 2013
Date 2013-05-06
EmentaINDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que faça um estudo para averiguar se está sendo cumprida a Lei nº. 3287/2005, que dispõe sobre o atendimento prioritário nas repartições públicas municipais, que deverão manter guichês especiais para o atendimento preferencial aos idosos, lactantes e portadores de deficiências fÁ­sicas.
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DateStatusTurnoTexto
2013-05-06 Req/Ind Lida em sessão — —

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Indicação n.° 311/2013
Senhor Presidente:
INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa 
egrégia Casa de Leis, que faça um estudo para averiguar se está sendo cumprida a Lei nº. 
3287/2005, que dispõe sobre o atendimento prioritário nas repartições públicas municipais, 
que deverão manter guichês especiais para o atendimento preferencial aos idosos, lactantes e 
portadores de deficiências físicas.
De acordo com a Lei, os órgão públicos deverão manter cartazes 
identificando os guichês do atendimento preferencial. 
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 06 de maio de 2013.
Kielse Chiari Munis 
= Vereador - PMN =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito. 
Dracena, 06 de maio de 2013
_________________________
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =

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