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materia nº 47/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 265.000,00 - duzentos e sessenta e cinco mil reais- destinado à abertura de crédito adicional especial objetivando a adequação orçamentária para fins de contabilização da prestação de serviços realizados pelo CISNAP)
native_id741

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-24 Proposição aprovada — Autógrafo 040 - Documento Acessório
2019-09-23 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 29 ª Sessão Ordinária - Votação Única - Aprovado pela unanimidade
2019-09-13 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-09-13 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-09-11 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2019-09-09 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2019-09-09 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2019-09-04 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2019-09-02 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-09-02 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-08-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2019-08-26 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2019-08-26 Lida em sessão — Leitura na 25ª Sessão Ordinária
2019-08-26 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protoloco 02649

Documents (1)

texto original #

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+
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA cm -51
Estado de São Paulo
4%
MENSAGEM Nº 0367 - DE 26 DE AGOSTO DE 2019,
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustrê ”
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
A presente abertura de crédito especial será utilizada objetivando a
adequação orçamentária para fins de contabilização da prestação de serviços realizados
pelo CISNAP. ”
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei, ,
. . . té
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis component: Casa de Leis protestos de elevada estima, e
distinta consideração.
refeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
GPSRDONGO Oba TT BEOR/0BM/E MODE NOLTEM 2534 “RA TDINTA HC
Da ic qa
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ( Mm st
Estado de São Paulo
MT
PROJETO DE LEI Nº 036 — — DE26 DE AGOSTO DE 2019..
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E. ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, Crédito Adicional
Especial no valor de R$265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais),
objetivando a adequação orçamentaria para fins de contabilização da prestação de
serviços realizados pelo CISNAP, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo
descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde
Bloco de Média e Alta Complexidade
02 12 02.10312 0012 2.061 — Gestão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.1.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$- 151.000,00
3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$- 111.000,00
4.1.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$- 3.000.00
Total............cccsrrrereneesenensenenseneneneaseseasasensesensesensasensasenasemensemensensases R$- 265.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será:
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, -
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde
Bloco de Média e Alta Complexidade
02 12 02.10 312 0012 2.061 — Gestão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial mk
3.3.71.70 — 501 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$- 265.000. by" ER
Total...........erersesnsesererenensnsacacesensnenescosasesaasnensasas ese nassasa serasa sanenensnsasos R$- 265.000,00:4r
exercício corrente.
Art. 3º -
Prefeito Munipal.
e

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